Execução de Título Extrajudicial 0389255-57.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0389255-57.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/01/2026, 12:48

Término da Suspensão do Processo

23/12/2025, 03:00

Juntada -> Petição

15/05/2025, 11:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 0389255-57.2013.8.09.0051Parte autora: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOParte requerida: NILSEN MARIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de execução de títulos extrajudiciais proposta por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO em face de NILSEN MARIA BARBOSA (CPF: 455.503.101-63) e NILSEN COSMÉTICOS LTDA (CNPJ: 03.440.843/0001-05).Compulsando os autos, verifica-se que Nilsen Maria Barbosa, pessoa física, foi citada por edital publicado no movimento 16. No que tange à pessoa jurídica Nilsen Cosméticos Ltda., CNPJ nº 03.440.843/0001-05, consta o recebimento da carta de citação nos movimentos 128 e 129.A Defensoria apresentou manifestação genérica no movimento 21.No movimento 153, a pedido do exequente, foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Planilha atualizada do débito apresentada no movimento 159.Conforme consta na certidão do movimento 161, foi penhorado o valor de R$ 36,97 e promovida a restrição de circulação no Veículo L200 TRITON 3.2, PLACA OGP3720.Após o bloqueio de valores em razão da utilização do sistema SISBAJUD, a Defensoria Pública requereu fosse oficiado à(s) instituição(ões) financeira(s) detentora(s) das quantias, visando apurar "a espécie de conta (corrente ou poupança) sobre a qual recaiu a constrição, bem como se o valor é oriundo de pagamento de alguma verba destinada à subsistência do executado (salário, aposentadoria, auxílio-doença, etc.)" o que foi indeferido na decisão do movimento 175 e mantido pelo TJGO em sede de Agravo (mov. 200).Na decisão proferida no movimento 184 foi deferido o pedido de penhora do veículo localizado, estabelecendo que caberia à parte exequente averbar a penhora no registro competente junto ao DETRAN, bem como indicar o endereço para que fosse promovida a apreensão e depósito do bem. O próprio credor deveria atuar como fiel depositário do bem, nos termos do §1º do artigo 840 do CPC.Termo de penhora (mov. 188).No movimento 194, a Defensoria Pública manifestou a ausência de elementos para impugnar a penhora realizada.Edital de intimação para o primeiro executado (mov. 196).No movimento 203, o exequente requereu a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para indicar bens à penhora. O pedido foi deferido no movimento 205, e o defensor público informou que o exercício da curadoria especial impossibilita a indicação de bens passíveis de penhora (mov. 209).Intimado a se manifestar, o exequente requereu a suspensão do feito (mov. 218) e, posteriormente, solicitou a pesquisa de bens via Sisbajud, devido ao lapso temporal desde a última pesquisa realizada em 2022.No mov. 221 foi indeferido o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud e determinada a intimação do exequente informar se ainda tinha interesse no veículo penhorado e, em caso positivo, indicasse o endereço para que seja promovida a apreensão e depósito do bem.O exequente informou vários endereços nos quais o veículo poderia ser encontrado (mov. 227).Mandado expedido constando uma dos endereços não cumprido (mov. 231).No movimento 238 o exequente requereu a pesquisa de endereço junto ao Mercado Livre, Shopee, Ifood, Serasajud, Equatorial e Saneago. Despacho do mov. 240 determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente.O exequente requereu a suspensão do feito (mov. 243).É o que se oportuna relatar, apenas para melhor situar a atual fase processual.O Código de Processo Civil disciplina, com bastante precisão, a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e extinção da Execução, fazendo-se necessário frisar que, o artigo 921 estipula as situações que ensejam a suspensão da execução, dentre elas a que é provocada pela inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado (921, I, CPC).Com o intuito de se evitar a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, regulamentou-se essa hipótese sui generis de prescrição, a fim de se manter o equilíbrio da ordem jurídica e se evitar a perpetuação da lide.Destarte, em razão da segurança jurídica, a análise e aplicação da prescrição intercorrente são devidos.Conforme entendimento consagrado na Súmula 150/STF, conta-se o prazo da prescrição intercorrente, o mesmo prazo da prescrição da pretensão da ação.Ressalta-se, ainda, que, o art. 921, §4, do CPC dispõe que: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".Frisa-se que são requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Logo, considerando que o prazo prescricional no caso dos autos é de cinco anos, pois fundada em "Contrato para Financiamento de Capital de Movimento ou Abertura de Crédito e Financiamento para Aquisição de Bens Móveis ou Prestação de Serviços e Outras Avenças", conforme o inciso I, § 5º, do art. 206, do CC/02, reconheço a não ocorrência de prescrição intercorrente.Por outro lado, compulsando os autos, observo que inúmeras diligências foram feitas com a intenção de se penhorar bens da parte executada, sendo que as diligências foram infrutíferas.Pois bem. Dispõe o inciso III do art. 921 do CPC que suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. No mesmo diapasão, estabelece o seu §1º que na hipótese do referido inciso, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Assim, com fulcro no inciso III e no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo de um ano, começando a suspensão a partir de 23/12/2024, devendo o feito ser mantido nesse estado até o mesmo dia e mês do ano subsequente ou até que a parte exequente EFETIVAMENTE indique bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD.Decorrido o prazo de suspensão e não indicado bem penhorável, o feito será remetido ao arquivo INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE, iniciando-se ou retomando-se a contagem a prescrição intercorrente, dependendo do caso concreto, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC.Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

24/03/2025, 17:40

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:40

Autos Conclusos

17/01/2025, 13:32

Juntada -> Petição

23/12/2024, 11:05

Intimação Efetivada

18/12/2024, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 09:57

Intimação Efetivada

16/12/2024, 09:57

Autos Conclusos

27/09/2024, 12:06

Juntada -> Petição

16/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

10/09/2024, 09:43

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 17:40

Despacho

•16/12/2024, 09:57

—

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

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