Execução de Título Extrajudicial 0051591-95.1995.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0051591-95.1995.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0051591-95.1995.8.09.0051Requerente: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros Viii SaRequerido(a): DOMINGOS DE MORAES Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A em desfavor do espólio de DOMINGOS DE MORAES e IRANA DA SILVA MORAES, partes devidamente qualificadas.Da análise dos autos, verifico que foi proferida decisão na movimentação n.º 191, indeferindo os pedidos de tutela (movimentação n.º 188), e os pedidos da petição de movimentação n.º 189.Irresignado, a parte executada interpôs agravo de instrumento, sendo concedida tutela e determinando a suspensão do leilão judicial (movimentação n.º 196).Na movimentação n.º 198 foi expedido ofício requerendo a devolução da carta precatória.O exequente se manifestou na movimentação n.º 200, requerendo o cancelamento do ofício, posto que expedido sem determinação deste juízo.Após, o executado apresentou impugnação à arrematação, alegando avaliação defasada e venda por preço vil e nulidade do leilão e da arrematação (movimentação n.º 201).Decisão suspendendo o processo ante o ajuizamento de agravo de instrumento (movimentação n.º 202), que não foi conhecido por estar prejudicado, posto a necessidade de análise da impugnação a arrematação (movimentação n.º 211).A exequente apresentou manifestação acerca da impugnação a arrematação (movimentação n.º 215).Veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência deste Juízo para apreciar a impugnação à arrematação, suscitada tanto pela exequente quanto pela arrematante.Os impugnantes alegam vícios relacionados à penhora, avaliação e alienação dos bens, questões que, de acordo com o art. 914, §2º do Código de Processo Civil, são de competência do Juízo Deprecado:Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.(…)§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.Vale ressaltar o teor do enunciado n.º 46 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se tratarem exclusivamente de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens”.Nesse contexto, as matérias atinentes à penhora, avaliação e alienação, por serem atos praticados no juízo deprecado, devem por este ser apreciadas e decididas. Este entendimento decorre do princípio segundo o qual compete ao juízo que realiza o ato processual examinar as impugnações que visem à sua desconstituição, em prestígio à lógica da competência funcional e à eficiência da prestação jurisdicional.Portanto, o juízo deprecado tem a competência e deve decidir e homologar incidentes relativos à avaliação de bens, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir:(…) Com efeito, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, a competência para julgar os pedidos formulados nos autos da execução será determinada pela origem do ato relacionado ao pleito formulado. Se o peticionamento está relacionado com a execução em si, com o seu âmago, a competência será do juízo deprecante, mas se disser respeito à questões atinentes à penhora, avaliação ou alienação dos bens, a competência recairá no juízo deprecado, responsável pela condução dos atos de execução. (STJ, CC 167495 DF 2019/0227000-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ de 25/09/2019).No mesmo sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. I - Competência do Juízo Deprecado. Matérias que versam sobre penhora, avaliação e intimação. Atendimento à finalidade da carta precatória. Apesar de o juízo deprecante ser o competente para examinar questões relativas ao cerne da execução, a competência para decidir sobre temas referentes à penhora, avaliação ou alienação de bens é do juízo deprecado, intelecção da exegese da súmula nº 46 e artigo 914, § 2º CPC. In casu, a impugnação apresentada pelo devedor/agravante tem como objeto unicamente vícios ou defeitos na penhora, avaliação e intimação, competindo ao juízo deprecado analisar e solucionar a controvérsia, razão porque deve ser cassada a decisão agravada neste ponto. II - Obrigação do credor diligenciar para encontrar endereço dos avalistas do contrato firmado entre as partes. Ausência de comprovação de diligências para localização do garantidor da dívida. Compete ao credor promover todas as diligências cabíveis para localizar o endereço dos avalistas do devedor, instrumentalizando o processo executivo, não havendo justificativa para que se transfira do credor para a advogada do devedor o ônus que lhe compete. O agravante não tem interesse e legitimidade para defender a intimação ou não de avalistas por edital.Agravo conhecido e provido. (TJGO 5214027-92.2020.8.09.0000, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020).Considerando que os impugnantes questionam a regularidade da arrematação, alegando preço vil, defasagem na avaliação, inobservância da possibilidade de cômoda divisão, além de outros vícios no procedimento de alienação, as matérias suscitadas estão relacionadas exclusivamente a atos praticados pelo Juízo Deprecado, sendo este, portanto, o competente para apreciar a impugnação.Posto isso, REJEITO a impugnação da arrematação por ausência de competência deste juízo para apreciação da matéria.Intimem-se as partes para ciência da decisão.Escoado o prazo recursal e com a estabilização desta decisão, comunique-se o juízo deprecado acerca da presente decisão e intime-se o exequente para impulsionar o feito em 5 (cinco) dias.Cumpram-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5956429-52.2024.8.09.00513ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: ESPÓLIO DE DOMINGOS DE MORAES E ESPÓLIO DE IRANA DA SILVA MORAESAGRAVADA: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A.RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da Ação de Execução do Título Extrajudicial, promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A (sucedido pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A), em desfavor do ESPÓLIO DE DOMINGOS DE MORAES E ESPÓLIO DE IRANA DA SILVA MORAES. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (mov. 191 – processo originário): “(…) Da análise das petições inseridas nas movimentações n.ºs 188 e 189, apresentadas pelos executados e terceiros interessados, verifico que não ficou demonstrada a probabilidade do direito. Isso ocorre porque a matéria alegada já foi enfrentada por este juízo anteriormente, e as irresignações das partes deveriam ter sido suscitadas por meio de recurso competente, o que não ocorreu, uma vez que não há nenhuma decisão de segunda instância que obste a continuidade do presente feito executivo.Ademais, embora haja ação de embargos de terceiro pendente de julgamento, não existe qualquer certeza, por parte dos terceiros interessados, de que haverá procedência no pedido dos referidos embargos.Além disso, nota-se que o terceiro interessado e o executado insurgem no processo trazendo matérias já discutidas e preclusas, apenas gerando tumulto processual. Assim, não há razões para a suspensão do leilão já marcado, devendo o processo de execução prosseguir normalmente através da carta precatória.Lado outro, no que se refere ao pedido de condenação da parte executada e do terceiro interessado à litigância de má-fé, sob alegação de alteração da verdade dos fatos, vejo que não merece prosperar.Da análise do processo, não verifico nenhuma hipótese que se enquadra nas disposições dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de aplicar a referida multa.Assim, INDEFIRO o pedido de tutela por ausência dos requisitos necessários para a sua concessão, bem como INDEFIRO os pedidos a movimentação n.º 189, devendo a execução prosseguir regularmente com a realização do leilão através da carta precatória (5243906.75)”. Grifei. Os Executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, aduzindo que houve a avaliação dos imóveis registrados nas matrículas n. 6.576, 6.578, 6.579 e 6.580, em 29.03.2021, no valor total estimado em R$ 111.795.146,29, enquanto a dívida somava R$ 27.571.658,59. No entanto, o lance mais alto no leilão foi de apenas R$ 68.887.773,01, implicando em preço vil e avaliação defasada. Afirmaram ter apresentado antes, em 26.09.2024, uma nova avaliação, segundo a qual o valor de mercado dos imóveis seria de R$ 226.536.000,90, o que reforça a alegação de que o leilão ocorreu com uma avaliação antiga e desatualizada. Pontuaram que o Juízo de origem negou o pedido de divisão cômoda dos imóveis e a suspensão do leilão, alegando que a questão já havia sido decidida anteriormente, no entanto, sustentaram que este foi o primeiro pedido específico de divisão dos imóveis, pois o valor da penhora supera o valor da dívida, conforme artigos 805, 850, 874 e 894 do CPC, que admitem a alienação parcial de imóveis, garantindo a execução de maneira menos gravosa ao devedor. Sustentaram que o leilão foi realizado de forma irregular, uma vez que a parte exequente desistiu do leilão eletrônico, conforme manifestado nos autos, e apesar disso o leilão foi marcado pelo Juízo deprecado, sem determinação do Juízo deprecante ou de comando na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5643202-68.2024.8.09.0051. Requereram a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para suspender os efeitos do leilão e o registro da carta de arrematação, até o julgamento final do agravo. Por fim, requereram a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a nulidade do leilão e da avaliação realizada e permitir a divisão cômoda do imóvel penhorado, com sua alienação parcial, de modo a garantir o pagamento da dívida. Preparo visto (mov. 01 - arq. 02/03). O pedido de efeito suspensivo ao agravo foi deferido (mov. 10). A Agravada (Travessia) interpôs recurso de agravo interno (mov. 15). A Agravada também apresentou contrarrazões recursais (mov. 18), firmando as seguintes teses: 1) Não conhecimento do recurso, diante da sua prejudicialidade (perda do objeto), diante da assinatura do auto de arrematação em 11.10.2024 (mov. 9 e 13); 2) Não conhecimento do recurso (violação ao princípio da dialeticidade); 3) Inadequação da via eleita e supressão de instância e preclusão, pois a impugnação da arrematação deve ser ajuizada no juízo que procedeu com os atos de avaliação e a alienação da Fazenda Formoso, ou seja, no juízo deprecado da comarca de Paraúna (mov. 15 – arquivo 3), e não perante o juízo da ação de execução; 4) Desprovimento do agravo de instrumento. A empresa arrematante do bem penhorado (terceira interessada – Nona Consultoria e Empreendimentos Ltda), ofertou resposta ao agravo de instrumento (mov. 19), pugnando por seu desprovimento. Os Executados se manifestaram sobre as teses expostas nas razões do agravo interno e nas contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 24). É o relatório. Decido. No caso em comento, mister se faz registrar ser comportável o julgamento de plano do recurso, podendo a insurgência ser apreciada monocraticamente pelo relator, posto que prejudicada, em razão da perda superveniente de seu objeto. Dispõe o artigo 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Sem delongas, o presente agravo de instrumento almeja a reforma da decisão de 1º grau, a fim de buscar a declaração de nulidade do leilão, nova avaliação dos imóveis penhorados (avaliação defasada e preço vil) e divisão cômoda/desmembramento dos imóveis, de acordo com o valor da dívida executada. Ocorre que já houve a conclusão do auto de arrematação, com assinaturas da arrematante, do leiloeiro e do magistrado, em 11/10/2024 (mov. 9 – arquivo 40), ou seja, antes mesmo da interposição do presente recurso de agravo de instrumento, que se operou em 14/10/2024 (mov.1). Portanto, a arrematação se encontra perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser impugnada nos próprios autos (prazo de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), ou por meio de ação autônoma, após a expedição da carta de arrematação, atinente à reparação dos danos/prejuízos sofridos pelos executados, conforme artigo 903, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Assim, as alegações dos Executados/Agravantes de nulidade da arrematação, por preço vil, além de outros vícios, somente poderá ser dirimida na decisão futura que avaliar a impugnação à arrematação que já foi apresentada no processo de origem (mov. 201 – processo 0051591-95.1995.8.09.0051). A propósito: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR PREJUDICADO. INSURGÊNCIA RECURSAL VEICULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESUMIDA À ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (ART. 903, CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - 00589109620238160000 Curitiba, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 05/02/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS JÁ REALIZADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL.1. Cessada a causa determinante da interposição do instrumental em razão de fato superveniente e constatado o esvaziamento do objeto recursal, o recurso restará prejudicado, nos termos do art. 157 da Resolução n.º 170/2021 (RITJGO).2. Tem-se a inocuidade da medida buscada por meio desta insurgência, porquanto o presente recurso foi interposto somente quando os leilões já haviam sido realizados, havendo, de fato, perda de objeto da sua pretensão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5227977-34.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024). Grifei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E JULGADA DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE. 1. As alegadas nulidades no processo expropriatório, como já ressaltado, mostram-se indiferentes à arrematante, vez que são matérias oponíveis apenas em face da instituição bancária, conforme preleciona o art. 903 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal dispõe que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo arrematante ou leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgada procedente a ação autônoma que impugne a alienação, de modo, assim, a conferir estabilidade à arrematação, contudo, assegurando a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos pelo prejudicado. 2.... AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5116490-98.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). Grifei. Ementa. Recurso de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Embargos de terceiros. Improcedência. Prosseguimento da execução com designação de data para realização do leilão do bem penhorado. Recurso que tem como objeto a suspensão do leilão. Indeferimento do efeito suspensivo. Arrematação positiva. Auto de arrematação devidamente assinado. Preço depositado à disposição do Juízo. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Inteligência do art. 903, do CPC. Impossibilidade de a recorrente obter o resultado almejado. Circunstância que implica a perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0064071-06.2023.8.19.0000 202300290308, Relator.: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/11/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 23/11/2023). Grifei. Tendo em vista que a pretensão dos Recorrentes (suspensão do leilão, reanálise da avaliação do imóvel e divisão cômoda do bem para fins de alienação), resta inócua pela via do presente agravo de instrumento, diante da arrematação já perfeita e irretratável, devem os eventuais vícios serem suscitados na impugnação à arrematação, evidenciando, assim, a perda do objeto do presente recurso. Nesta senda, a perda do objeto, ou seja, a cessação de sua causa determinante, enseja o fim do procedimento recursal, independente de qualquer formalidade, pressuposta a prejudicialidade do agravo. Neste sentido, confira-se o enunciado do artigo 157 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Portanto, tendo em conta a cessação da causa determinante, que ensejou a interposição do presente recurso, resta este prejudicado. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, afigura-se prejudicado o agravo interno interposto pela Agravada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 157 do Regimento Interno do TJGO, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por estar prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. Revogo a decisão liminar da mov. 10 e julgo prejudicado o recurso de agravo interno. Publique-se e comunique-se ao Juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Documento datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator(04)

25/03/2025, 00:00

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