Execução de Título Extrajudicial 5133702-98.2025.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5133702-98.2025.8.09.0051 Parte autora: Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira Parte requerida: Thaysi Regiane Lage Nogueira SENTENÇA Trata-se de ação que Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira move em face de Thaysi Regiane Lage Nogueira. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Findo o prazo, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. Na dicção do art. 82 do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da assistência judiciária, as partes devem prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento. Assim, não recolhidas as custas processuais após a intimação da parte para fazê-lo, incide a regra do artigo 290 dos supracitado diplomal legal, que comina o cancelamento da distribuição, senão vejamos: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Nesse direcionamento, caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O não recolhimento das custas complementares, conforme determinado pelo julgador singular resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, à luz dos artigos 290 e 321, do Código de Processo Civil. 2. O recolhimento das custas complementares, assim como das iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5188664-76.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). In casu, procedeu-se a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, entretanto, quedou-se inerte. O preparo possui natureza de pressuposto processual de natureza objetiva, condicionando a regular validade e desenvolvimento do processo ao seu recolhimento prévio, sob pena de ser extinto de forma prematura. Ao teor do exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em substituição (Portaria nº 249/2025) gab. 09 (3)

09/05/2025, 00:00

Sentença - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

08/05/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

08/05/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Fonseca De Franca (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

08/05/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Luiz Gomides (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

08/05/2025, 17:37

P/ SENTENÇA

30/04/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5133702-98.2025.8.09.0051Parte autora: Thiago Basilone Paiva Teixeira FerreiraParte requerida: Thaysi Regiane Lage Nogueira DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira, Leandro Fonseca de França e José Roberto Luiz Gomides em face de DGM Indústria e Comércio LTDA e Thaysi Regiane Lage Nogueira, fundada em documento particular assinado por duas testemunhas.Analisando a inicial, verifico que não foi encartado o comprovante de endereço do autor Leandro Fonseca de França.Nesse contexto, intime-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a inicial, juntando seu comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial.Ademais, ausente a solicitação de assistência judiciária, deverá promover o preparo das custas iniciais, isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.10

25/03/2025, 00:00

Decisão - Juntar comprovante de endereço e Recolher custas

24/03/2025, 17:41

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/03/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

24/03/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Fonseca De Franca (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

24/03/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Luiz Gomides (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

24/03/2025, 17:41

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

20/02/2025, 19:02

Autos Conclusos

20/02/2025, 14:37

Peticão Enviada

20/02/2025, 14:37

Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª (Normal) - Distribuído para: CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO

20/02/2025, 14:37

—

Sentença - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Fonseca De Franca (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Luiz Gomides (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

P/ SENTENÇA

Decisão - Juntar comprovante de endereço e Recolher custas

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leandro Fonseca De Franca (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Roberto Luiz Gomides (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Autos Conclusos

Peticão Enviada

Todas as movimentações(16)