Execução de Título Extrajudicial 5198564-56.2025.8.09.0123 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5198564-56.2025.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5198564-56.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/Exequente: Thiago Porto E SilvaParte ré/Executada(o): Rafael Fernandes Da Silva CPF: 022.119.071-64D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja inicial atende aos requisitos legais. Assim: 1. Primeiramente, recebo a inicial e a respectiva emenda (movs. 1 e 6), bem como retifique-se o valor da causa junto ao PROJUDI.Após, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). 1.1. A citação deverá ser tentada, inicialmente, pelo correio. Em havendo a disponibilização de todas as informações necessárias, também fica autorizada a citação eletrônica, através do meio atípico por aplicativo “WhatsApp”, o que encontra respaldo na Resolução nº 354/2020 do Conselho nacional de Justiça (CNJ), devendo, nesse caso, o servidor responsável observar as formalidades necessárias para a validação do ato, e assegurar-se de que a parte tomou conhecimento do seu conteúdo. Subsidiariamente, proceda-se com nova tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça.2. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, fica a parte exequente, desde logo, intimada para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o cálculo que instrui a inicial para fins de penhora. 3. Cumprido o item anterior, ou decorrido o prazo in albis, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, determino que a própria Serventia proceda, via SISBAJUD, com a busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do art. 837 do CPC.4. Sendo positiva a diligência, em conformidade com os §§2º e 3º, do art. 854 do CPC, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce aindisponibilidade excessiva de ativos financeiros.4.1. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.4.2. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado 140), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§5º do art. 854) – providência também a cargo da Serventia. Nesta hipótese, desde logo, consigno a desnecessidade de nova intimação da parte executada, o que, além de se compatibilizar com os princípios norteadores dos Juizados, em especial o da celeridade, não acarretará nenhum prejuízo ao devedor, à medida que poderá opor embargos até a audiência. 5. Restando frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada, a ser realizada pela própria Serventia através de meio eletrônico, desde que inexistam indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (arts. 837 e 845, §1º do CPC).5.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente.5.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º do CPC).6. Efetuada a penhora de dinheiro no valor de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da dívida, ou então de veículo, deverá ser designada audiência de conciliação e intimadas as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). 7. Oriento que, caso a parte executada pretenda o parcelamento do débito, deverá, no prazo para embargos, em observância aos requisitos do art. 916 do CPC: reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de um por cento ao mês. 7.1. Com o depósito tempestivo, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 916, §1º, do CPC, voltando conclusos em seguida.8. Seguindo, caso reste infrutífera também a pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95).9. Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Todas as movimentações(45)