Acordo de Não Persecução Penal 5223870-07.2025.8.09.0065 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5223870-07.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso: 5151482-43.2024.8.09.0065Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ENOS FERREIRA DE ABREU DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de ENOS FERREIRA DE ABREU, já qualificado, por supostamente ter cometido os crimes insertos no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, fatos ocorridos no dia 17/04/2022, por volta das 17h00min, na Rua Maria Divina Botelho, Qd. 05, Lt. 25, Setor Papyrus, Comarca de Goiás (denúncia de evento 13).Inicialmente, ressalto que a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, qualquer razão para sua rejeição.Ademais, em razão das provas indiciárias, tenho que presentes os pressupostos processuais, as condições para prosseguimento da ação penal, bem assim a justa causa necessária para sua deflagração.Destarte, RECEBO A DENÚNCIA do evento 13, por atender aos requisitos legais.Cite-se o denunciado sobre a denúncia e para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP.No momento da citação, o Sr. Oficial de Justiça deve questionar ao denunciado sobre a nomeação de defensor dativo, fazendo constar sua resposta na respectiva certidão.Na hipótese de o denunciado demonstrar o interesse na defensoria dativa, desde já, nomeio-lhe o advogado, Dr. Allan Hahnemann Ferreira, OAB/GO n.º 24288, telefone 62 98153-3075, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias.Expeça-se precatória, se for o caso.Cumpra-se as diligências requeridas pelo Ministério Público.Promova-se a alteração da classe/assunto processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar Ação Penal.Se na resposta à acusação forem arguidas preliminares ou nulidades, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias.Em relação ao réu JERNEI LIMA DIAS DE MELO, trata-se da análise de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o autuado JERNEI LIMA DIAS DE MELO, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal.Em síntese, trata-se de um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o indiciado. Para tal, algumas condições devem ser verificadas, tais como, estar o investigado necessariamente assistido por advogado, assumir a sua culpa e responsabilidade e se comprometer a cumprir determinadas condições.No presente caso, o autuado JERNEI LIMA DIAS DE MELO está sendo investigado pelo delito insculpido no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro.O artigo 28-A do Código de Processo Penal prevê alguns requisitos para a formalização do referido acordo. In casu, verifico que foram atendidos os seguintes requisitos:a) infração penal foi cometida sem violência ou grave ameaça;b)infração penal tem pena mínima inferior a 04 (quatro) anos;c) o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática da infração penal ao Ministério Público, na ocasião da realização do ANPP;d) as condições acordadas são adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada;f) ausência de condenação definitiva que gere reincidência.Observo, ainda, que também se encontram presentes os demais requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Parquet e anuído pelo autuado JERNEI LIMA DIAS DE MELO e sua defesa (ev. 17).Desde já, determino o desmembramento do feito em relação ao réu beneficiado com o ANPP, após, determino que seja intimado o investigado nos autos desmembrados da presente homologação, bem como para que cumpra o acordado.Por fim, acautelem-se os autos desmembrados em cartório pelo prazo estipulado no acordo, ou até o cumprimento integral das condições impostas, o que ocorrer primeiro. Determino que o cumprimento do acordo de não persecução penal seja executado perante o Juízo de Execução Penal, até seu integral cumprimento. Após, abra-se vista ao Ministério Público no prazo legal.Cumpra-se.Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(59)