Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5236946-24.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5236946-24.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, implementado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, os autos foram remetidos à Central Única de Contadores para a elaboração dos cálculos das deduções legais, de modo que, apresentado o memorial detalhado, as partes não ofereceram oposição. Inobstante, foi certificado nos autos que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida no valor líquido do crédito, excluindo-se a quantia devida a título de deduções legais. É o relatório. Decido. 1 Das deduções legais e expedição da Requisição de Pequeno Valor sobre o valor líquido do crédito Com efeito, compulsando aos autos, verifico que, de fato, a Requisição de Pequeno Valor colacionada no evento n° 48 foi expedida sob valor líquido da planilha apresentada no evento n° 32, compreendendo apenas o crédito líquido da parte exequente assim discriminados: 1) Genesilda Gonçalves Leite: R$ 3.292,87 (três mil e duzentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); 2) Aparecida de Fátima dos Reis: R$ 3.482,84 (três mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); 3) José Ribeiro da Abadia: R$ 21.716,92 (vinte e um mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos); 4) Jose Carlos Ramos: R$ 6.989,72 (seis mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos); 5) Kleiton da Silva Rodrigues: R$ 2.282,68 (dois mil e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referente ao crédito principal, e na quantia de R$ 10.776,01 (dez mil e setecentos e setenta e seis reais e um centavos), relacionada ao destaque de honorários advocatícios contratuais. Nada obstante, da leitura da planilha de cálculo homologada por este Juízo, nota-se que o valor bruto do crédito exequendo, sobre o qual incidiram deduções legais, foram individualizados da seguinte forma: 1) Genesilda Gonçalves Leite: valor bruto do crédito - R$ 4.541,44 (quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos); dedução legal - R$ 385,85 (trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 908,29(novecentos e oito reais e vinte e nove centavos); 2) Aparecida de Fátima dos Reis: valor bruto do crédito - R$ 5.018,50 (cinco mil e dezoito reais e cinquenta centavos); dedução legal - R$ 401,27 (quatrocentos e um reais e vinte e sete centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 1.003,70 (um mil e três reais e setenta centavos);3) José Ribeiro da Abadia: valor bruto do crédito - R$ 28.541,80 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos); dedução legal - R$ 2.830,38 (dois mil e oitocentos e trinta reais e trinta e oito centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 6.279,20(seis mil e duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos);4) Jose Carlos Ramos: valor bruto do crédito - R$ 9.778,72(nove mil e setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos); dedução legal - R$ 830,23(oitocentos e trinta reais e vinte e três centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 1.955,74 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); 5) Kleiton da Silva Rodrigues: valor bruto do crédito - R$ 3.145,39(três mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos); dedução legal - R$ 340,94 (trezentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 629,08 ( seiscentos e vinte e nove reais e oito centavos). Assim, os honorários contratuais, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, somados, perfizeram a quantia de R$ 10.776,01(dez mil e setecentos e setenta e seis reais e um centavos). Logo, dúvidas não restam quanto à incorreção da ordem de pagamento expedida, fazendo-se necessária a expedição de nova Requisição de Pequeno Valor da quantia devida a título de recolhimento obrigatório e do crédito principal remanescente, com a ressalva de que, em razão das previsões contidas no Convênio 02/2023, pactuado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Procuradoria Geral do Estado de Goiás, restaram suspensos possíveis sequestros nas contas do Estado de Goiás. 2 Da homologação dos cálculos Ultrapassada essa questão, considerando o parâmetro apontada por este Juízo, a Central Única de Contadores elaborou os cálculos das deduções legais, considerando para tanto o valor bruto do crédito, razão pela qual passo a deliberar sobre o cálculo dos descontos legais. É cedido que, no que se refere às deduções legais, não se operam os efeitos da preclusão temporal, uma vez que as ações executivas contra a Fazenda Pública é norteada pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, de modo que não se pode permitir ao exequente locupletar-se indevidamente de valores que deveriam ser descontados de forma obrigatória por força de lei, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, o qual é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. Cuida-se, pois, de matéria de ordem pública e que pode ser levantada de ofício pelo magistrado, sempre que evidenciado o excesso de execução ou a não realização das deduções legais que estão previstas em lei. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (…) 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Quanto ao mérito da questão, é certo que, em se tratando de verba de cunho salarial, são devidas as deduções legais, em conformidade com a lei vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) Trazendo tais preceitos ao caso concreto, denoto que os autos foram remetidos à Centra Única de Contadores para realização do cálculo dos descontos legais obrigatórios incidentes sobre o crédito. Nesse contexto, elaborados os cálculos por referido órgão, as partes foram intimadas e não se opuseram à planilha juntada ao caderno processual. Ressalto, nesse ponto, que os atos realizados pela Central Única de Contadores, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados, conforme são os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO, Agravo de Instrumento nº 02127780920208090000, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, De 29/06/2020). Desta feita, considerando a inexistência de oposição aos trabalhos formalizados pela Central Única de Contadores, entendo que se tornou preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito dos cálculos, os quais, por via de consequência, merecem ser homologados. 3 Da incorreção dos valores das deduções legais e honorários contratuais apontados pela parte exequente Quanto aos valores a serem deduzidos do crédito principal a título de deduções legais e destacados referente à verba honorária contratual, reitero que a parte exequente não apresentou objeções aos cálculos formulados pela Contadoria Judicial nos eventos nº 101 e 115. É de se ressaltar que a planilha de cálculos ofertada pela Contadoria Judicial individualizou o valor bruto do crédito exequendo, sobre o qual incidiram deduções legais, da seguinte maneira: 1) Genesilda Gonçalves Leite: valor bruto do crédito - R$ 4.541,44 (quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos); dedução legal - R$ 601,31 (seiscentos e um reais e trinta e um centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 788,03(setecentos e oitenta e oito reais e três centavos); 2) Aparecida de Fátima dos Reis: valor bruto do crédito - R$ 5.018,50 (cinco mil e dezoito reais e cinquenta centavos); dedução legal - R$ 664,95 (seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 870,71 (oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos);3) José Ribeiro da Abadia: valor bruto do crédito - R$ 28.541,80 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos); dedução legal - R$ 4.014,40 (quatro mil e quatorze reais e quarenta centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 6.279,20(seis mil e duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos); 4) Jose Carlos Ramos: valor bruto do crédito - R$ 9.778,72(nove mil e setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos); dedução legal - R$ 1.336,18(um mil e trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 1.688,51 (um mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos); 5) Kleiton da Silva Rodrigues: valor bruto do crédito - R$ 3.145,39(três mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos); dedução legal - R$ 426,17 (quatrocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 543,84 ( quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). De modo que, somados, concluímos ser devido o destacamento de honorários contratuais no importe de R$ 10.170,29 (dez mil e cento e setenta reais e vinte e nove centavos) e as deduções legais no valor de R$ 7.043,01(sete mil e quarenta e três reais e um centavos). Portanto, à vista do acima explicitado, é imperiosa a observação do quantum apontado em relação às deduções legais e o destacamento da verba honorária contratual para fins de quitação do crédito exequendo. 4 Da penhora parcial do crédito Por fim, esclarecidos os valores devidos a título de desconto legal, destacamento de honorários contratuais e valor líquido a ser recebido por cada um dos exequentes, resta pontuar quanto à constrição parcial dos valores devidos pela parte executada no presente feito. Nesse sentido, analisando com acuidade os recibos de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (evento nº 64), noto que a constrição judicial foi efetivada conforme o quantum descrito Requisição de Pequeno Valor colacionada no evento n° 48, compreendendo os numerários assim discriminados: 1) Genesilda Gonçalves Leite: R$ 3.292,87 (três mil e duzentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); 2) Aparecida de Fátima dos Reis: R$ 3.482,84 (três mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); 3) José Ribeiro da Abadia: R$ 21.716,92 (vinte e um mil e setecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos); 4) Jose Carlos Ramos: R$ 6.989,72 (seis mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos); 5) Kleiton da Silva Rodrigues: R$ 2.282,68 (dois mil e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referente ao crédito principal, e na quantia de R$ 10.776,01 (dez mil e setecentos e setenta e seis reais e um centavos), relacionada ao destaque de honorários advocatícios contratuais. Entretanto, conforme a planilha de cálculos coligida nos eventos nº 101 e 115, a Central Única de Contadores apresentou o valor bruto do crédito exequendo, sobre o qual incidiram deduções legais, da seguinte maneira: 1) Genesilda Gonçalves Leite: valor bruto do crédito - R$ 4.541,44 (quatro mil e quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos); dedução legal - R$ 601,31 (seiscentos e um reais e trinta e um centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 788,03(setecentos e oitenta e oito reais e três centavos); 2) Aparecida de Fátima dos Reis: valor bruto do crédito - R$ 5.018,50 (cinco mil e dezoito reais e cinquenta centavos); dedução legal - R$ 664,95 (seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 870,71 (oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos); 3) José Ribeiro da Abadia: valor bruto do crédito - R$ 28.541,80 (vinte e oito mil e quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos); dedução legal - R$ 4.014,40 (quatro mil e quatorze reais e quarenta centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 6.279,20(seis mil e duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos); 4) Jose Carlos Ramos: valor bruto do crédito - R$ 9.778,72(nove mil e setecentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos); dedução legal - R$ 1.336,18(um mil e trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 1.688,51 (um mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos); 5) Kleiton da Silva Rodrigues: valor bruto do crédito - R$ 3.145,39(três mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos); dedução legal - R$ 426,17 (quatrocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) e desconto dos honorários contratuais - R$ 543,84 ( quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Logo, concluo que, quando da expedição dos competentes alvarás de levantamento de valores, deverão ser observados os valores líquidos descritos nas planilhas juntadas nos eventos nº 101 e 115. 5 Do dispositivo Ao teor do exposto, homologo os cálculos das deduções legais elaborados pela Central Única de Contadores. Por outro lado, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar referente às deduções legais. Ainda, defiro o pedido formulado no evento nº 133, para fins de expedição de alvará dos valores bloqueados no presente feito. 6 Das disposições finais e complementares 6.1 Da Requisição de Pequeno Valor complementar referentes às deduções legais Quanto a esse ponto, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor complementar referente às deduções legais, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, em conformidade com os cálculos apresentados nos eventos nº 101 e 115 pela Contadoria Judicial. 6.2 Da expedição de alvará Já no que toca a essa questão, determino à UPJ que proceda a expedição de alvará dos valores contritos nos eventos n° 64, com a ressalva do dever de se atentar aos valores líquidos descritos nas planilhas juntadas nos eventos nº 101 e 115. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento do seu crédito. Após, efetuadas tais providências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

25/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(203)