Procedimento Comum Cível 5926896-41.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPiso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 151.644,64

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

16/12/2025, 17:44

Intimação Efetivada

12/11/2025, 20:41

Intimação Lida

12/11/2025, 17:35

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:32

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:32

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2025, 16:49

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2025, 16:49

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 17:26

Transitado em Julgado

14/10/2025, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 17:26

Intimação Lida

18/09/2025, 15:11

Intimação Efetivada

18/09/2025, 10:01

Intimação Expedida

18/09/2025, 09:58

Intimação Expedida

18/09/2025, 09:58

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/09/2025, 15:03

Todas as movimentações(87)

Processo Arquivado

16/12/2025, 17:44

Intimação Efetivada

12/11/2025, 20:41

Intimação Lida

12/11/2025, 17:35

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:32

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:32

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2025, 16:49

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2025, 16:49

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 17:26

Transitado em Julgado

14/10/2025, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 17:26

Intimação Lida

18/09/2025, 15:11

Intimação Efetivada

18/09/2025, 10:01

Intimação Expedida

18/09/2025, 09:58

Intimação Expedida

18/09/2025, 09:58

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/09/2025, 15:03

Autos Conclusos

05/09/2025, 08:12

Autos Conclusos

05/09/2025, 08:12

Juntada -> Petição -> Tutela de Evidência

04/09/2025, 09:28

Intimação Lida

02/09/2025, 14:43

Intimação Expedida

02/09/2025, 08:56

Intimação Expedida

02/09/2025, 08:56

Recurso Autuado

28/08/2025, 10:06

Recurso Distribuído

27/08/2025, 14:18

Recurso Distribuído

27/08/2025, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2025, 18:23

Autos Conclusos

22/08/2025, 11:33

Juntada -> Petição

21/08/2025, 22:39

Intimação Lida

31/07/2025, 19:27

Intimação Efetivada

31/07/2025, 17:31

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:20

Intimação Expedida

31/07/2025, 17:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/07/2025, 13:38

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:49

Autos Conclusos

21/07/2025, 15:49

Recurso Autuado

21/07/2025, 15:01

Recurso Distribuído

21/07/2025, 12:36

Recurso Distribuído

21/07/2025, 12:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/07/2025, 15:22

Intimação Lida

15/07/2025, 16:26

Certidão Expedida

15/07/2025, 16:25

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:25

Juntada -> Petição -> Apelação

15/07/2025, 15:26

Intimação Lida

01/07/2025, 15:42

Intimação Efetivada

30/06/2025, 22:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/06/2025, 22:09

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:09

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:09

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:08

Juntada -> Petição

04/05/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/04/2025, 16:56

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2025, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 16:18

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

24/04/2025, 16:18

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

24/04/2025, 16:18

Mídia Publicada

23/04/2025, 16:11

Juntada -> Petição

22/04/2025, 18:19

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Intimação Lida

25/03/2025, 17:33

Intimação Lida

25/03/2025, 17:31

Audiência de Instrução e Julgamento

25/03/2025, 15:24

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:24

Intimação Expedida

25/03/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5926896-41.2024.8.09.0021Promovente(s): Agostinha Moreira Dias SobrinhaPromovido(s):Municipio De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação declaratória de equiparação salarial c/c cobrança ajuizada por AGOSTINHA MOREIRA DIAS SOBRINHA contra o MUNICÍPIO DE CAÇU – GO, partes outrora qualificadas.A parte autora afirma é servidora pública formalmente ocupante do Cargo Efetivo de Recreadora desde 01/03/2018, cargo que exerce até o presente momento, com carga horária de 40h, lotada na Creche Mun. Dr. Vander Luiz Bosco (vide contracheque) do Município de Caçu-GO. Atualmente está classificada no Nível II, Classe B.Afirma que a Lei Federal n.º 11.738/2008 garante o pagamento de um piso salarial ao profissional de magistério e a definição legal alcança aqueles profissionais que exercem atividades de docência e também o suporte pedagógico à docência.Narra que, segundo o IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000 (Tema 16), os profissionais que se enquadram nessas hipóteses têm direito ao piso salarial, independentemente da denominação do cargo, e que não recebe o valor devido, conforme contracheques anexados, e que a conduta do MUNICÍPIO DE CACU gera o direito ao recebimento de diferenças salariais retroativas, incluindo gratificações, décimo terceiro, férias e anotações previdenciárias. A AUTORA argumentou exercer exclusivamente atividades de cunho pedagógico, de suporte pedagógico à docência e, muitas vezes, a própria docência, enquadrando-se, portanto, na definição legal de profissional do magistério público da educação básica. Listou suas atribuições, alegando possuir capacidade técnica comprovada por meio de documentação anexada e que pretende comprovar suas alegações por meio de prova testemunhal.Defende o direito a adicional de titularidade e quinquênios, previstos no Estatuto do Servidor de Caçu e recepcionados por iguais previsões após o enquadramento no Estatuto do Magistério, pela Lei Complementar Municipal nº 16, de 18 de março de 2024, bem como a 20% por trabalho em educação infantil.Ao final, pede o julgamento do pedido como procedente, declarando seu direito ao piso nacional da educação, reconhecendo-a como profissional do Magistério Público, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 11.738/2008 c/c art. 67, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; o pagamento das diferenças salariais (desde o ingresso no cargo, respeitada a prescrição quinquenal), com juros e correção monetária e reflexos sobre os demais benefícios, como décimo terceiro, 1/3 de férias e gratificações; a obrigação de fazer para que o requerido promova as devidas anotações previdenciárias; a condenação da parte requerida em honorários advocatícios e custas processuais.Recebida a inicial (ev. 05), foi concedido o benefício de gratuidade da justiça e determinada a citação da ré.Citação efetivada no dia 10 de outubro de 2024, evento 06.Defesa apresentada no evento 09, onde o MUNICÍPIO DE CACU defende que a autora não faz jus ao piso salarial nacional da educação. Afirma que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394 /96) e a Lei nº 11.738 /08, estabelece o conceito de profissionais da educação básica que é gênero do qual docentes (professores) e monitores (recreadores, auxiliares) são espécies, com atribuições distintas. Argumentou que em maio de 2022, o Município de Caçu – GO concedeu reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério, publicando Lei Municipal nº 2441/2022, de 09 de maio de 2022. O REQUERIDO alegou litigância de má-fé da AUTORA, por apresentar fatos inverídicos, e requereu a improcedência do pedido, a condenação da AUTORA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Réplica e pedido de designação de audiência de instrução e julgamento em evento 12.O novo representante do requerido se habilitou no evento 17.Vieram-me conclusos (ev. 19).Relatado. Decido.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, por inexistirem questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC, promovo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V).As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória consistirão na in/existência de previsão legal/normativa que ampare a pretensão autoral, des/enquadramento nos requisitos previstos na jurisprudência dominante/vinculante e in/existência de diferenças salariais.Serão admitidos todos os meios de prova previstos no CPC desde que em consonância com o Diploma Processual Civil. No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental superveniente e oral.Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, e demais Leis, normas e jurisprudências aplicáveis à espécie.À vista do exposto, dou o feito por saneado e organizado.Ante o protesto por produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 23/04/2025, às 14hs:00min.Saliento que a referida audiência será realizada na modalidade presencial. No mais, as partes deverão arrolar as suas testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º, art. 357, CPC).A Intimação da(s) testemunha(s) cabe, a princípio, ao advogado que a arrola e por meio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntada aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 4º).Caso seja do interesse das partes a feitura da audiência na modalidade telepresencial - híbrida, deverão manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Com o objetivo de se evitar conclusão desnecessária, desde já disponibilizo os dados da audiência a ser realizada pelo aplicativo zoom, que deverá ser instalado previamente pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores. Seguem os dados da audiência: Tópico: 5926896-41.2024.8.09.0021 AIJHorário: 23 abr. 2025 02:00 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/85664912713?pwd=0SQAaaCv3hf5bi1kdACB1aAPfm9EQZ.1 ID da reunião: 856 6491 2713Senha: S%CjGz4n A parte e seu patrono que tiverem interesse em participar da audiência na forma presencial poderão comparecer no fórum de Caçu. Caso contrário a audiência poderá ser feita de forma telepresencial, ou seja, por videoconferência. As testemunhas que residam na Comarca de Caçu serão inquiridas na sala de audiência do fórum de Caçu. As testemunhas que residam em comarca diversa serão inquiridas por videoconferência com o uso do aplicativo zoom, ou mesmo na sala passiva, caso não consigam usar o referido aplicativo. Assim, no momento em que as partes arrolarem as suas testemunhas deverão informar a respeito da necessidade do uso da sala passiva.Os patronos das partes deverão providenciar junto as suas testemunhas a instalação e a forma de uso do aplicativo zoom. As testemunhas a serem inquiridas por videoconferência, os patronos deverão providenciar a juntada da cópia do documento quando arroladas.Por fim, adote as diligências necessárias para a realização do ato processual, especialmente a intimação pessoal das partes, caso as partes tenham protestado pelo depoimento pessoal, advertindo-as de que, não comparecendo ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1° do CPC.Diligencie-se pelo necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2025, 17:47

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:47

Intimação Expedida

24/03/2025, 17:47

Autos Conclusos

17/03/2025, 14:06

Certidão Expedida

17/03/2025, 14:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/01/2025, 18:17

Intimação Lida

12/12/2024, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 18:24

Intimação Expedida

02/12/2024, 18:24

Autos Conclusos

25/11/2024, 13:50

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/11/2024, 15:09

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:17

Certidão Expedida

21/11/2024, 17:17

Juntada -> Petição -> Contestação

21/11/2024, 15:53

Intimação Lida

21/10/2024, 03:02

Intimação Expedida

10/10/2024, 18:07

Certidão Expedida

10/10/2024, 18:06

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/10/2024, 16:32

Autos Conclusos

01/10/2024, 17:49

Processo Distribuído

01/10/2024, 16:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/10/2024, 16:59

Peticão Enviada

01/10/2024, 16:59

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 15:03

Despacho

•24/08/2025, 18:23

Decisão Monocrática

•31/07/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:24

Sentença

•30/06/2025, 22:09

Termo de Audiência

•24/04/2025, 16:18

Decisão

•24/03/2025, 17:47

Despacho

•02/12/2024, 18:24

Decisão

•10/10/2024, 16:32

25/03/2025, 00:00