Execução da Pena 0094002-20.2019.8.09.0179 - TJGO

Execução da Pena 0094002-20.2019.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Autos vide acima. RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público, o qual ofereceu denúncia, em desfavor de LINCOLN GOMES DA SILVA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.Narra a denúncia que no dia 27 de julho de 2019, por volta de 11h50min, na Rodovia GO 184, KM 65, trecho de Serranópolis-GO a Aporé, Zona Rural, nesta comarca, o denunciado vendeu e entregou 01 (uma) porção de Maconha, acondicionada em tubo plástico em formato cilíndrico de cor azul, com massa bruta total de 14,756g (quatorze gramas e setecentos e cinquenta e seis miligramas), nas dependências de local de trabalho coletivo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. laudo de constatação à fls. 52/54). Foi imprimido ao processo o rito previsto na Lei 11.343/06 (evento 01, arquivo 08).O denunciado foi devidamente notificado para os fins do art. 55, da Lei 11.343/2006 (evento 20).Por meio de defensor constituído, o acusado apresentou defesa preliminar ao evento 21.Não vislumbrada quaisquer das causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 09/05/2022, tendo determinado o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento.Durante a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, bem como foi interrogado o acusado (evento 61).Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) anexado no evento 66.Ato contínuo, em sede de alegações finais escritas, o Ministério Público salientou estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos apontados na inicial acusatória, ocasião que pugnou pela procedência da denúncia (evento 75).A defesa, a seu turno, apresentou memoriais escritos, oportunidade que requereu a desclassificação da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para o artigo 28, do mesmo diploma legal. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do tráfico privilégio, prevista no artigo 33,§4º, da Lei de Drogas, bem como a conversão da pena restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade. Por fim, postulou ainda pela imposição da pena no mínimo legal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (evento 78).Vieram-me conclusos.É o relatório do necessário.Passo à fundamentação.Inicialmente, cumpre observar que o processo encontra-se apto a ser julgado, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser sanada, estando acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do meritum causae.O crime atribuído ao acusado está descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Vejamos a redação, in verbis:Art. 33 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentarPena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Denota-se que o tipo descrito é de ação múltipla ou conteúdo variado, logo, ele se consuma com a prática de um, alguns ou todos os atos descritos nos verbos indicativos das figuras delitivas. Além disso, necessária a existência do elemento normativo, consistente na falta de autorização ou estar a conduta em desacordo com determinação legal ou regulamentar.O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais particularmente a saúde pública. Trata-se de crime comum, que, em regra, poder ser perpetrado por qualquer pessoa. O sujeito passivo do crime de tráfico é, em regra, a coletividade e o Estado (saúde pública). Feitas essas considerações, denoto que a materialidade do referido crime restou comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado de nº 11300566 (fls. 21/25 do PDF), Termo Circunstanciado de Ocorrência (fls. 26/29 do PDF), Laudo de Constatação de Drogas – Exame Preliminar (fl. 26/29 do PDF), Laudo de Exame de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (fls. 42/44 do PDF); Termo de Exibição e Apreensão (fl. 50 do PDF); Registro de Ocorrência (fls. 54/55 do PDF); Laudo de Perícia Criminal em Drogas – Exame Definitivo (evento 66).Quanto à autoria, em relação ao acusado, restou sobejamente comprovada a partir dos documentos acimas elencados, bem como pela prova oral colhida em audiência.Vejamos.A testemunha, João Fagner Fernandes Alves, em sede policial declarou: “ Que se encontrava em seu local de trabalho, ou seja, Energética Serranópolis, onde exerce a função de Segurança. Aduz que por volta de 11h aproximadamente notou ' movimentação estranha por parte de LINCOLN GOMES DA SILVA e WANDERSON SALGADO DA SII.VA os quais em atitude suspeita saíram do Alojamento e se deslocaram para detrás do mesmo. Então o depoente resolveu verificar qual seria o intento de LINCOLN e WANDERSON e veio a flagrar quando LINCOLN entregou um objeto para WANDERSON. Ato contínuo o depoente fez a abordagem de ambos e constatou que o objeto entregue por LINCOLN era uma embalagem plástica (tubo) contendo uma substância de cor castanho esverdeada com características e odor semelhante a maconha, oportunidade em que acionou os demais seguranças e o coordenador da segurança para em seguida acionarem a equipe policial. Aduz o depoente que já há algum tempo eles tem observado atitudes suspeitas por parte de LINCOLN, despertando suspeitas de estar dele praticando tráfico de drogas ilícitas nas dependências da empresa Energética Serranópolis (...)".A testemunha, Wanderson Salgado da Silva, declarou em sede policial: “ Que é usuário de maconha há vários anos e que de fato, constantemente tem adquirido maconha de LINCOLN GOMES DA SILVA sendo que sempre que deseja fazer uso de drogas, procura LINCOLN, lhe entrega dinheiro e este vai até a cidade adquirir o produto, retorna e lhe fornece. Que perguntado, respondeu que LINCOLN leva uma vantagem financeira em decorrência das aquisições, ficando com um pouco do dinheiro lhe entregue (…)". Já em juízo, a testemunha Dalmy Rocha de Matos, Policial Militar, disse: “ Que me recordo que eu estava de serviço mais o soldado Pablo, salvo engano, e fomos acionados pela equipe da Energética para verificar uma situação em que um colaborador teria vendido droga para um outro colaborador; que não me recordo se o acusado estava lá; que até esse fato não conhecia esse acusado, posterior a esse fato, tiveram duas outras ocorrências envolvendo o acusado, em uma delas envolvia entorpecentes, posse de entorpecentes; que salvo engano quem acionou foi a equipe da energética; que foi feita a apreensão da porção de entorpecente só não me recordo com quem estava (…)". No mesmo sentido, a testemunha Pablo Augusto Gonçalves Gomes, Policial Militar declarou: “ Que estávamos em patrulhamento por Serranópolis quando o COPOM chamou dizendo que o pessoal da Energética estava precisando de um apoio lá na época e a gente deslocou, chegando lá já tinha dois rapazes lá contidos, o pessoal já estava segurando eles lá e perguntando o pessoal relatou que o segurança estava até meio apurado, nos perguntou o que fazia, porque pegou eles com droga, com isso a gente separou eles e um deles disse que comprou droga com o outro, um branquinho e no que a gente começou a conversar ele falou que já comprava e a gente chegou no pessoal da Energética, no Gerente e ele disse que o pessoal já estava suspeitando que ele estava repassando drogas lá no alojamento e aí a gente resolveu pegar todo mundo e levar para a delegacia; que o rapaz que tinha comprado dele estava com um tubinho de maconha; que não me lembro de detalhes assim não, mas ele falou que comprou, isso eu tenho certeza e ele disse que constantemente o acusado tinha drogas; que o pessoal da segurança falou que já estava de olho nele há muito tempo mas não conseguia pegar essa movimentação deles, tanto é que eles estavam praticamente seguindo ele lá, onde ele ia eles iam, ele saia e eu lembro que eles pegaram eles atrás de uns barraquinhos que tinham lá, uns muquifinhos mesmo, ele ia lá e entregava e o cara pegou ele lá, o segurança; que nunca é deles, lá no dia ele negou a priori a gente até conversou com ele e falou para ele confessar, mas eles sempre alegam que é pra uso mas a relação de consumo ficou bem provada; que a Energética é bem grande lá e era bem próximo do local onde o pessoal descansa, mais afastado da energética, onde fica um monte de peão lá(...)".Vale dizer, a prova constituída das declarações dos policiais que participaram da diligência, porquanto uniformes, coerentes e verossímeis, é apta para validar os fatos na fase inquisitiva quando em consonância com as demais provas colhidas em juízo.Por sua vez, ao ser interrogado em Juízo, o acusado Lincoln Gomes da Silva, afirmou que a droga encontrada era para seu uso pessoal. Declarando: “ Que eu tinha comprado essa droga na rua e levado pro meu uso e esse menino me chamou pra usar, eu usava com ele direto, era costume, mas não tinha isso de vender não, eu ganhava bem, não precisava disso; que nunca precisei; que não sei porque eu acho que teve um momento lá na sala lá que eu fiquei sozinho e eles saíram com ele pra me acusar de alguma coisa para mim perder meu serviço por justa causa, o ocorrido foi isso aí; que depois chegou os policiais e levou nós, algemou, agrediu; que depois levou pra cadeia lá e eu fiquei oito dias preso ainda; que estava sendo vigiado porque eu fumava, era só meu uso mesmo, não vendia não; que o ocorrido foi isso mesmo, eu comprei e levei pra lá só pra mim usar mesmo; que os caras bateram em mim lá para mim assumir uma coisa que não era minha, eu tinha comprado para mim usar, era minha, eles queriam que eu assumisse lá que eu tinha vendido, mas eu não tinha; que bateram na minha cara, danaram a pistola na minha cabeça o ocorrido foi isso aí; que me levaram para uma sala e se reuniram com o outro moleque; que eu tinha conhecido ele aí e ele passava lá e ia lá e foi assim que nós conhecemos; que nesse dia foi ele que me chamou para fumar e eu saí com ele; que nem cheguei a usar a droga, os vigilantes chegaram lá e botaram arma em nós e eu fale que só tinha aquela droga lá, só pra usar; que e eles disseram que não, que eu estava vendendo, mas eu nunca precisei vender, eu ganhava bem (...)".Quanto à palavra dos policiais, quando firme e segura como no presente caso, vem revestida de plena veracidade, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ILICITUDE DA PROVA DE CORRENTE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NAS TESES DEFENSIVAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 1. (…) 4. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 5. Comprovado nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 6. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para delito de menor potencial ofensivo diante da quantidade expressiva de drogas, o que se revela incompatível com a destinação ao consumo pessoal. 7. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram ponderadas com excessivo rigor, necessário o abrandamento da reprimenda, bem como da multa, em razão do princípio da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA FIXADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5083475-38.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Ademais, o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para denotar a materialidade e a autoria delitivas do réu.Nessa linha:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I - Confirma-se a sentença condenatória em desfavor dos processados, por violação do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29, caput do Código Penal, termo de exibição e apreensão, laudos periciais, bem como nos depoimentos testemunhais. II ? Circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras, pena base reduzida. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5652281-94.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024, grifei).APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5288192-60.2020.8.09.0146 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS APELANTE: LUSIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA FREITAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Os elementos de convicção existentes nos autos são robustos e suficientes para manter a condenação do apelante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, não restando comprovada a excludente de ilicitude consistente em coação moral irresistível. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 2. A reprimenda imposta na sentença se apresenta proporcional ao caso concreto, não havendo reparo a ser feito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288192-60.2020.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024).Vale frisar que a magistrada deve formar o seu convencimento através da livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo vedado o decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155, do CPP).Desta feita, presentes todos os elementos do fato típico supracitado, inclusive o subjetivo, agiu o acusado de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação em relação ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 c/c o artigo 40, inciso III, da mesma normativa, é medida que se impõe, pois as provas da materialidade e da autoria são seguras.Por fim, não há que se falar em absolvição e tampouco na desclassificação, conforme a defesa postulou em suas alegações finais, pois que resta devidamente configurada a tipicidade das condutas praticadas.Nada impede que um portador de pouca droga, a depender das peculiaridades do caso concreto, seja um traficante, travestido de usuário, ocasião em que, "desmascarado" pelas provas efetivamente produzidas ao longo da instrução criminal, deverá ser assim condenado.DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA – ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 40, inciso III, prevê que:“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) III – nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”.No caso em tela, não restou dúvida que os delitos foram cometidos nas dependências de local de trabalho coletivo, na empresa Energética Serranópolis, conforme consta na prova oral colhida e nos demais elementos constantes nos autos. Assim, ante a existência de provas suficientes para suportar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, a majorante será considerada na dosimetria da pena, em patamar mínimo, pois não há circunstância específica e/ou peculiar que impliquem na majoração além do mínimo. DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06Por fim, passo à análise da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei 11343/06. De acordo com o dispositivo em tela: Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. No caso em questão, observa-se a possibilidade da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §º, da Lei 11.343/06 ao acusado, vez que é primário. Também, não há provas de que se dedicava à atividade criminosa de traficância. Desta forma, verifica-se que no caso em questão o acusado faz jus à aludida benesse, a qual visa alcançar o traficante de primeira viagem, isto é, aquele individual. Assim, o réu faz jus à minorante em tela, portanto, em patamar máximo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. PREJUDICADO. 1. A apreensão de quantidade de drogas compatível com o tráfico ordinário e que não apresenta características de maior gravidade permitem a aplicação da causa de diminuição da pena em seu grau máximo de 2/3 da pena, ainda mais quando a sentença não fundamenta de forma adequada a motivo do afastamento da diminuição máxima. 2. Inviável a redução da pena de multa quando fixada na mesma proporção da reprimenda corpórea. 3. Prejudicado o pedido de modificação do regime inicial para o aberto, pois já estabelecido na sentença condenatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos → Apelação Criminal 5219215-36.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024).No contexto dos autos, considerando a pouca quantidade de drogas trazida com o réu, ainda que com o intuito de levá-la ao companheiro no estabelecimento de trabalho, não há nenhuma circunstância que motive o afastamento da minorante em grau máximo, até mesmo porque o delito deu-se em perspectiva momentânea, como aduzido pelo acusado.HEDIONDEZO Pretório Excelso compreende que não se trata de delito equiparado a hediondo (STF. Plenário. HC 118533, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/06/2016), o que afasta a incidência da Súmula 512, STJ. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar LINCOLN GOMES DA SILVA, como incurso no crime previsto no art. 33, §4º, e artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Isento o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que defiro a gratuidade da justiça. Passo à fixação da pena com observância dos arts. 59 e 68 do CP e art. 42, da Lei 11.343/06.Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP e artigo 42 da Lei 11.343/06, observo que a culpabilidade do réu é inerente ao delito cometido. Não há antecedentes negativos. Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e personalidade do réu. O motivo do crime já é punido pelo próprio tipo. As circunstâncias e consequências do crime são normais a espécie. Não há o que se indagar de comportamento da vítima quando é o Estado, fixo a pena-base em: a) 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea. Contudo, deixo de aplicá-la tendo em vista que a pena já foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Não há agravante. Assim, mantenho provisória no mesmo patamar da pena base. a) 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, incide em favor do acusado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por ele ser primário e não estar envolvido em nenhuma organização criminosa aparente de tráfico de drogas. Dessa forma, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra, restando fixada provisoriamente em: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Entretanto, subsiste a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº. 11.343/06, a qual majoro na proporção de 1/6 (um sexto), para fixar a pena definitiva em:a) 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 196 (cento e noventa e seis) dias- multa.PENA DEFINITIVAChego ao patamar definitivo de: A) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.B) MULTA: 196 (cento e noventa e seis) dias-multa, devidamente atualizado monetariamente. Calculo cada dia-multa calculado à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista que não há elementos concretos nos autos sobre a situação financeira do réu, conforme dispõe os arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal Brasileiro, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.REINCIDÊNCIARéu não é reincidenteDETRAÇÃOREDUZA-SE da pena total o tempo que ficou preso provisoriamente.HEDIONDEZNÃO hediondo.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSNo tocante à substituição da pena, tem-se que esta não foi fixada em quantia superior a quatro anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O acusado é primário e, embora uma única circunstância judicial do artigo 42, da Lei nº. 11.343/06 tenha sido valorada negativamente, compreendo razoável no presente caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, consistindo em:a) prestação de serviço à comunidade pelo tempo da condenação, à razão de 01 (uma) hora para cada dia de pena, observadas as aptidões do sentenciado, em estabelecimento a ser definido em audiência admonitória; e b) prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) salários-mínimos, em conta judicial a ser indicada por ocasião da audiência admonitória.INDENIZAÇÃO À VÍTIMADescabe. SITUAÇÃO PRISIONALConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de motivos supervenientes ensejadores da decretação de sua prisão preventiva e ainda, por ter permanecido solto durante grande parte do processo, bem como diante do regime no qual fora condenado (aberto). Antes do trânsito em julgado:A) Intimem-se pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público.A.1) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença, prazo de 90 diasB) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo recurso, INTIME-SE a outra parte para contrarrazões.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Encaminhe-se à contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP).5) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.6) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

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