Execução da Pena 0283333-20.2017.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 0283333-20.2017.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

28/06/2025, 19:06

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (02/04/2025 23:46:32))

28/06/2025, 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MACGAIVER MAX NEVES SOUZA (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 13:59:21))

26/05/2025, 15:46

Protocolo PROAD

26/05/2025, 13:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MACGAIVER MAX NEVES SOUZA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/05/2025, 13:59

Manifestação

23/05/2025, 15:23

Juntada resposta de email CEF

22/05/2025, 14:17

Comprovante de envio de alvará CEF

16/05/2025, 15:00

Alvará Expedido

15/05/2025, 00:10

Guia de Fiança

14/05/2025, 17:16

Juntada -> Petição

12/05/2025, 09:45

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (02/04/2025 23:46:32))

04/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"548969"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 0283333-20 SENTENÇA Trata-se de ação penal para apuração da prática dos delitos previstos no art. 304, caput, c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal, supostamente praticado por MACGAIVER MAX NEVES SOUZA, por fato ocorrido na data de 20/12/2017.No mov. 103, acostou-se acordo de não persecução penal, que restou devidamente homologado (mov. 109).Informado o cumprimento das obrigações assumidas no acordo, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado (mov. 116).O acusado, por intermédio de seu advogado, requereu expedição de alvará judicial para levantamento do valor da fiança (mov. 117)Vieram os autos conclusos.Decido.Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, com fulcro no art. 28-A, §13°, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MACGAIVER MAX NEVES SOUZA.No mais, DETERMINO a restituição do valor ao sentenciado, com fulcro no art. 347 do CPP, nos moldes requeridos. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento das determinações acima.Desnecessária a intimação da parte ré, visto que a sentença lhe foi favorável. Dê-se ciência ao Ministério Público.Tomadas todas as providências, arquivem-se os autos, sob as cautelas legais e procedendo-se às baixas necessárias. Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSEJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.406/2025)

03/04/2025, 00:00

extinção da punibilidade

02/04/2025, 23:46

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

02/04/2025, 23:46

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 23:46

Sentença

•24/03/2025, 22:47

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03/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (02/04/2025 23:46:32))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MACGAIVER MAX NEVES SOUZA (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 13:59:21))

Protocolo PROAD

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MACGAIVER MAX NEVES SOUZA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Manifestação

Juntada resposta de email CEF

Comprovante de envio de alvará CEF

Alvará Expedido

Guia de Fiança

Juntada -> Petição

Por LEONARDO DE OLIVEIRA MARCHEZINI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (02/04/2025 23:46:32))

extinção da punibilidade

On-line para Mineiros - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

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