Execução de Título Extrajudicial 5026623-64.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis/GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] nº 5026623-64.2025.8.09.0179Polo ativo: Julio & Rodrigues LtdaPolo passivo: Evandro Aparecido Da Silva Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por JULIO E RODRIGUES LTDA, em desfavor de EVANDRO APARECIDO DA SILVA, qualificados no feito.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido.Pelo princípio da especialidade, as regras a serem consideradas para análise de fixação de competência serão aquelas insculpidas na Lei 9.099/95.No caso em tela, a parte requerente pretende receber dívida, no valor de R$ 6.270,20. Reza o artigo 4º, inciso II da Lei 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:AI – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II – o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Sublinhou-se Analisando os autos, denota-se que o domicílio do (a) devedor (a) é a cidade de Querência do Norte/PR. Vale frisar que não há nada nos autos que comprove que o pagamento deveria ter ocorrido nesta Comarca (Serranópolis) ou em seu distrito (Chapadão do Céu). Com efeito, residindo a parte ré no município de Querência do Norte/PR e tendo sido a ação proposta no município de Serranópolis-GO, verifica-se com extrema clareza a incompetência do juízo desta Comarca para apreciação do feito.Ademais, nos termos do Enunciado 89 do Fonaje: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis”.Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para apreciar o feito e, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95).PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAPublique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com baixa. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Marianna de Queiroz Gomes Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

25/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/03/2025, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JRL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

24/03/2025, 17:47

Serranópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARIANNA DE QUEIROZ GOMES

15/01/2025, 17:26

Autos Conclusos

15/01/2025, 17:26

Peticão Enviada

15/01/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 17:47