Procedimento Comum Cível 5162895-58.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5162895-58.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5162895-58.2025.8.09.0149Requerente: Sirlene Pereira De JesusRequerido(a): Infinity Representacao Comercial LtdaDecisão Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Sirlene Pereira De Jesus em face de Infinity Representacao Comercial Ltda e Banco Santander Brasil, partes devidamente qualificadas.Alega a autora que no dia 26 de maio de 2023, recebeu ligação telefônica de um suposto atendente do Banco Santander OLE, informando sobre um débito relacionado a cartão de crédito em seu nome. O interlocutor alegou que a dívida seria suspensa mediante comprovação de não contratação e solicitou o número de WhatsApp da autora para envio de orientações. Mesmo sem possuir qualquer vínculo com a instituição, a autora forneceu o contato e, em seguida, foi orientada a repassar seus dados pessoais sob a justificativa de cancelamento do suposto contrato.O atendente informou que o banco liberaria a quantia de R$ 18.001,26 (dezoito mil um real e vinte e seis centavos), valor da suposta dívida, para que a autora quitasse um boleto bancário em nome da empresa Infinity Representação Comercial LTDA. Acreditando na veracidade da informação, a autora realizou o pagamento, esperando o envio do contrato, o que não ocorreu. Após o procedimento, o contato foi encerrado e não houve mais retorno por parte das rés.No mês seguinte, a autora constatou redução em sua pensão por morte previdenciária e, ao acessar o aplicativo Meu INSS, verificou a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 18.001,26 (dezoito mil um real e vinte e seis centavos), com pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), contratado junto ao Banco Santander OLE. A autora, idosa, sem escolaridade e sem familiaridade com transações bancárias, não percebeu, no momento, que fora vítima de golpe.Diante do prejuízo, a autora procurou o GEIC da 16ª DRP de Trindade e registrou ocorrência por estelionato (art. 171 do Código Penal), imputando à empresa Infinity Representação Comercial LTDA a prática do crime. Alega que nunca teve vínculo com o banco e que as rés devem responder solidariamente pelos danos causados, requerendo a exclusão do contrato, a devolução dos valores já pagos — atualmente no montante de R$ 9.702,00 (nove mil setecentos e dois reais) — e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).É o relato. Decido.GRATUIDADE DA JUSTIÇAPrimeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, considerando que os documentos acostados junto à petição inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAInicialmente, cumpre registrar que, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, não há dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias. O questionamento que permanece é referente à inversão do ônus da prova e aos seus efeitos/extensão, não sendo esta automática.Pois bem. A matéria aqui discutida constitui uma relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).A inversão é consequência do intuito do legislador de tentar providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes dentro da relação jurídica processual, e não apenas uma igualdade formal, prevista na Constituição Federal (art. 5º, caput, da CF/88). O fornecedor, via de regra, possui acesso a reservas econômicas e a conhecimento técnico exacerbado se comparado à pessoa do consumidor. Logo, numa análise superficial e comparativa, ele sempre tem, à sua disposição, ferramentas de acesso ao processo com muito mais facilidade.No caso em comento, tem-se que a parte autora, pessoa idosa, ajuizou a presente ação para contestar a contratação de empréstimo bancário em seu nome. Nesse sentido, mostra-se clara sua hipossuficiência técnica, haja vista que não possui acesso aos sistemas internos da instituição financeira, que, por sua vez, tem condições de demonstrar a legitimidade dos contratos celebrados, já que detém, supostamente, toda a documentação e registros contábeis necessários à comprovação dos fatos.Diante do exposto, considerando a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus probatório, promovo a inversão do ônus da prova e determino à instituição financeira requerida que, com a contestação, apresente os seguintes documentos, sob pena de preclusão: 1) Caso a suposta contratação tenha sido realizada de forma presencial, com contrato físico, deverá a instituição financeira promover a juntada da via original do documento, devidamente assinado pela parte autora;2) Caso a suposta contratação tenha sido realizada de forma virtual, deverá a instituição financeira promover a juntada do contrato digital, com a comprovação da assinatura e da identidade da parte requerente no momento da contratação;3) Caso a suposta contratação tenha sido realizada no caixa eletrônico, deverá a instituição financeira promover a juntada do extrato que comprove a contratação, bem como indicar os meios utilizados para efetivá-la (biometria/senha);4) Deverá a instituição financeira requerida promover a juntada do comprovante de disponibilização da quantia referente ao contrato aqui discutido em conta bancária de titularidade da parte autora.PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313, explicam:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.No caso em tela, ainda em cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito (fumus boni iuris), haja vista ser lícito a parte autora solicitar a suspensão de descontos em seus proventos, os quais afirma serem decorrentes de contratações que desconhece. Isto porque, nos casos de suspeita de fraude na contratação de empréstimo, o consumidor não dispõe de meios para provar a inexistência da dívida (prova negativa), circunstância que, inclusive, transfere ao réu o ônus da prova.O periculum in mora também resta demonstrado, uma vez que a manutenção dos descontos podem causar prejuízos à parte autora, inclusive, risco para sua subsistência, pois estaria sendo privada por suposta fraude na contratação do empréstimo.Outrossim, registro que a tutela antecipada em questão não possui caráter de irreversibilidade, pois, ao final, caso reconhecida a legitimidade e existência do débito, poderá ser determinada/autorizada a reativação dos descontos das parcelas dos empréstimos da parte autora.No mais, faço observar que, a presente decisão tem por escopo atingir apenas e tão somente aos contratos ora em discussão, não alcançando, portanto, outras dívidas ou obrigações eventualmente existentes. Ao teor do exposto, ante os fundamentos de fato e de direito, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para que seja promovida a suspensão dos descontos no benefício previdenciário em favor da parte requerida objeto da contratação discutida nos presentes autos.Oficie-se diretamente à fonte pagadora da parte autora, visando o cumprimento da presente decisão.Em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.Cumpra-se.Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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