Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5202313-08.2025.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 65.308,86

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

SILMA PEREIRA LOPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOM JESUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS DOS SANTOS DIAS

OAB/GO 39873·Representa: Autor

Movimentações

Autos Conclusos

02/02/2026, 12:25

Juntada -> Petição

01/02/2026, 15:35

Juntada -> Petição

21/01/2026, 09:20

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Efetivada

08/01/2026, 17:40

Intimação Efetivada

08/01/2026, 17:40

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:32

Certidão Expedida

08/01/2026, 17:31

Juntada -> Petição

22/12/2025, 00:36

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2025, 16:53

Autos Conclusos

15/12/2025, 16:26

Todas as movimentações(65)

Autos Conclusos

02/02/2026, 12:25

Juntada -> Petição

01/02/2026, 15:35

Juntada -> Petição

21/01/2026, 09:20

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:34

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 16:53

Despacho

•12/11/2025, 17:52

Intimação Efetivada

08/01/2026, 17:40

Intimação Efetivada

08/01/2026, 17:40

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:32

Intimação Expedida

08/01/2026, 17:32

Certidão Expedida

08/01/2026, 17:31

Juntada -> Petição

22/12/2025, 00:36

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2025, 16:53

Autos Conclusos

15/12/2025, 16:26

Juntada -> Petição

14/12/2025, 12:55

Intimação Lida

12/12/2025, 10:21

Juntada -> Petição

12/12/2025, 09:51

Intimação Expedida

05/12/2025, 14:42

Juntada -> Petição

01/12/2025, 11:42

Juntada -> Petição

30/11/2025, 15:32

Juntada -> Petição

30/11/2025, 15:29

Juntada -> Petição

30/11/2025, 15:24

Intimação Efetivada

19/11/2025, 19:02

Intimação Expedida

19/11/2025, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2025, 17:52

Juntada -> Petição -> Resposta

15/10/2025, 19:30

Autos Conclusos

07/10/2025, 17:24

Intimação Lida

06/10/2025, 16:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/10/2025, 16:09

Juntada -> Petição

06/10/2025, 16:09

Intimação Expedida

02/10/2025, 18:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/09/2025, 17:52

Juntada -> Petição

29/09/2025, 17:36

Intimação Lida

29/09/2025, 03:08

Intimação Efetivada

19/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:32

Intimação Expedida

19/09/2025, 15:32

Juntada de Documento

19/09/2025, 15:31

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

31/08/2025, 11:49

Autos Conclusos

05/08/2025, 18:25

Juntada -> Petição

02/08/2025, 22:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/08/2025, 22:55

Intimação Efetivada

14/07/2025, 16:05

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:59

Juntada -> Petição -> Contestação

14/07/2025, 08:43

Citação Efetivada

05/06/2025, 03:27

Citação Efetivada

02/06/2025, 03:17

Citação Expedida

22/05/2025, 16:01

Citação Expedida

22/05/2025, 16:00

Citação Expedida

22/05/2025, 15:59

Certidão Expedida

22/05/2025, 15:57

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/05/2025, 16:23

Autos Conclusos

23/04/2025, 15:21

Juntada -> Petição

21/04/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE BOM JESUSBom Jesus de Goiás - Juizado das Fazendas PúblicasAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo nº 5202313-08.2025.8.09.0018Requerente:Silma Pereira LopesRequerido(a):Municipio De Bom JesusNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaDESPACHO 1. Diante da nova diretriz do Código de Processo Civil, principalmente em seu artigo 10, o qual disciplina que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, a teor do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, considerando a necessidade de realizar prova pericial para o deslinde do feito.2. Após, tornem os autos conclusos.Intime-se. Diligências necessárias. Bom Jesus, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito- em Respondência -

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2025, 09:22

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:08

Juntada -> Petição

19/03/2025, 14:17

Juntada -> Petição

19/03/2025, 14:12

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/03/2025, 17:19

Processo Distribuído

18/03/2025, 01:38

Autos Conclusos

18/03/2025, 01:38

Peticão Enviada

18/03/2025, 01:38

Decisão

•31/08/2025, 11:49

Decisão

•16/05/2025, 16:23

Despacho

•22/03/2025, 09:22

Decisão

•18/03/2025, 17:19