Execução de Título Extrajudicial 5220791-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5220791-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5220791-96.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pela Sicoob Credijur em face de Paulo de Souza Gomes, Thyago de Sousa Gomes e Posto 2001 Ltda.Da análise acurada dos autos, constata-se que fora determinada a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados (evento 20). O bloqueio de valores foi levado a efeito, conforme os resultados fornecidos no evento de número 24.Sobreveio, no evento de n. 23, uma peça de impugnação à penhora, subscrita por Paulo de Souza Gomes. Na sequência, foi intimada a parte exequente, a qual apresentou sua manifestação nos autos, constante no evento de n. 47.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Precipuamente, impõe-se destacar que o Código de Processo Civil é inequívoco ao dispor, no artigo 833, inciso IV, que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Ademais, os ativos financeiros, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revestem-se do caráter de absoluta impenhorabilidade, independentemente da natureza da conta ou aplicação em que se encontrem depositados, seja em poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. A jurisprudência tem conferido interpretação extensiva ao inciso X do artigo supramencionado, ressalvando, contudo, as hipóteses em que restar devidamente comprovada a má-fé, a fraude ou o abuso de direito.E, não obstante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do EREsp n.º 1.874.222/DF, que firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil possui natureza relativa, admitindo sua mitigação em hipóteses concretas mediante uma análise pautada na ponderação de princípios, vejo que, no caso em apreço, o devedor/impugnante não percebe rendimentos elevados, o que afasta os critérios estabelecidos por nossa Corte Cidadã para justificar a mitigação da dita impenhorabilidade.À luz da jurisprudência, colaciono o seguinte arestos emanado de nosso Egrégio Sodalício:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS). IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, considera-se impenhorável qualquer depósito bancário em conta-corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimentos, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. Considerando não ter sido demonstrada nenhuma das exceções acima, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo penhorado, ainda que oriundo de conta-corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5500122-80.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023, g.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. No caso em tela, não há dúvidas de que o bloqueio no valor R$ 1.984,65 (mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) foi realizado na conta poupança da recorrente/executada. Contudo, ainda que não se tratasse de uma conta poupança, a constrição seria ilegítima, pois o STJ ampliou a abrangência da norma inserta no inciso X do art. 833, do CPC, a fim de estender a regra da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para todos os numerários poupados pela parte executada, independente do tipo de conta bancária, ou seja, não importa se as quantias estão depositadas em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, salvo os casos em que demonstrada a conduta fraudulenta ou má-fé por parte da parte executa, o que não ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5593295-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023, g.)Deveras, em circunstâncias como a presente, a flexibilização da regra de impenhorabilidade resultaria na violação do mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e de sua família, configurando, assim, um evidente afrontamento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer como vetor fundamental na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico.Esclareça-se, ademais, que o valor constrito na conta bancária do impugnante, correspondente à quantia de R$ 1.412,00, encontra-se em plena consonância com o montante percebido junto ao órgão previdenciário, conforme se depreende do extrato bancário anexado aos autos no evento de n. 23.Ante o exposto, sem incorrer em desnecessárias digressões, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito na conta bancária de Paulo de Souza Gomes, em 27 de julho de 2024, correspondente à quantia de R$ 1.412,00 (ev. 24, arq. 07). Em decorrência lógica, determino a expedição do respectivo alvará judicial, autorizando o levantamento do referido montante em favor do mencionado titular.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2009

25/03/2025, 00:00

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