Execução de Título Extrajudicial 5226744-10.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5226744-10.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ªe-mail: [email protected] DESPACHO/MANDADO Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. A integral gratuidade da justiça deve ser analisada como exceção, de forma que a regra é o pagamento das despesas do processo seguida da possibilidade de isenção para alguns atos e até mesmo o parcelamento1. O autor juntou a declaração de hipossuficiência mas não comprovou com a juntada de documentos pertinentes. Assim, deverá agir com boa-fé processual (artigo 5º do Código de Processo Civil) e juntar documentos que demonstrem a necessidade real de gratuidade da justiça. Sugiro ao advogado a apresentação nos autos de no mínimo dois dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho (completa) e 3 últimos contracheques indicação da profissão do autor e, se autônomo, o ramo de atividade/local do empreendimento/empresa; última declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica (completa); se for sócio ou empresário individual indicar o CNPJ e ramo de atividade; se não possuir nenhuma comprovação de renda deverá apresentar uma declaração da renda com assinatura de 2 testemunhas; se receber pro labore informar/comprovar o faturamento da empresa;Intimo a parte autora para que no prazo de 15 dias, proceda com a emenda a inicial, e justifique a ausência do herdeiro João Victor Silva Farias Martins, que consta na certidão de óbito do falecido.Intimado. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito1 - Relembro que a lei atual permite o parcelamento das custas processuais o qual não é mais limitado a 5 (cinco) parcelas, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, o prazo de parcelamento.

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Decorrido Prazo

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