Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5478724-82.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5478724-82.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5478724-82.2020.8.09.0051 Promovente(s): Hélio Marques Rosa Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento complementar de sentença contra a fazenda pública, visando o pagamento da diferença do valor do débito atualizado.Quanto ao pedido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 450, firmou a tese de que “é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.”Ainda, o STF também já se posicionou quanto a possibilidade do pagamento complementar da RPV quitada em atraso (Temas 96, 450 e 1037). Desta forma, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora, posto que, nesses casos, não se configura o parcelamento vedado pela legislação (art.100, §8º, da CRFB/1988).Assim, considerando ter havido o pagamento da parte incontroversa dos valores homologados, RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença e DETERMINO a intimação do polo executado para, querendo, impugnar em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, CPC c/c os artigos 2º, 13 e 27 da Lei nº 12.153/09.Competirá à UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e do Convênio nº 002/2023 PGE/TJGO, quando aplicável.Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.21a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

25/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Lida

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