Procedimento do Juizado Especial Cível 5221663-63.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5221663-63.2025.8.09.0088. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Relatório dispensado por disposição do artigo 38 da Lei 9.099/95. A presente ação possui como objeto o restabelecimento integral da plataforma Facebook Business de titularidade da primeira autora, Marilia Inez Figueiredo, residente e domiciliada em Belo Horizonte, conforme indicado na inicial e no comprovante de endereço apresentado. Por tais motivos, adotando-se o critério do domicílio do requerente, a ação deveria ter sido manejada no foro de Belo Horizonte – MG, porquanto a pretensão é baseada em função e favorecendo exclusivamente a primeira autora, titular da plataforma objeto do feito, sendo a figuração do segundo requerente apenas baseada em questão burocrática de acesso já considerado inativo, e realizado por força de pacto já rescindido. Por fim, muito embora os dispositivos legais tratem de competência territorial, pode ser reconhecida, de ofício, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, é o Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Ao teor do exposto, com supedâneo na motivação acima e normas legais atinentes à matéria, reconheço a incompetência territorial desse Juízo e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso III do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00