Agravo de Instrumento 5222924-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5222924-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADOS: WALDIR SAMPAIO JUNIOR E OUTRARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por pelo ESPÓLIO de MARILENA MATTOS MELLO, em 24/03/2025, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, proferida em 25/02/2025 (movimentação 245 dos autos nº 0039809-86.1998.8.09.0051), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da ação de execução, ajuizada em desfavor de WALDIR SAMPAIO JUNIOR e SILVANA MEROLA SAMPAIO, ora agravados. Na petição inicial, a falecida buscava a execução por quantia certa. Com seu falecimento, o espólio assumiu a continuidade dos atos executórios. Após diversas tentativas de atos constritivos, foram localizados imóveis de titularidade dos executados. Diante disso, foi requerida a sua penhora, a qual foi autorizada pelo juízo de primeiro grau, sendo determinado as devidas averbações no Cartório de Registro de Imóveis. Após a análise do cálculo das custas para a averbação da penhora dos imóveis, o espólio exequente informou ao juízo o custo de R$ 39.820,98 (trinta e nove mil oitocentos e vinte reais e noventa e oito centavos). Em seguida, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222924-77.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MARILENA MATTOS MELLO (ESPÓLIO) INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. Irresignado, o espólio/exequente interpôs o presente recurso. Nas razões recursais, o espólio/agravante solicita a concessão da gratuidade da justiça, de forma total ou parcial, para viabilizar o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, em caso de indeferimento, requer que seja autorizado o desconto ou o parcelamento das custas, a fim de viabilizar seu pagamento. Esta Relatoria proferiu despacho determinando a complementação de documentos para a análise do pedido de gratuidade de justiça (movimentação 4). O espólio/agravante afirmou que a documentação comprobatória foi anexada à petição inicial deste recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, nos termos autorizados pelo art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil. A irresignação cinge-se ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Sobre a matéria, a Constituição Federal aduz, em seu artigo. 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assinala-se que a Constituição Federal somente exige a comprovação de insuficiência de recursos e não a inexistência de patrimônio, rendimentos ou o estado de absoluta miséria do Requerente que, porém, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. O princípio do amplo acesso à justiça é relevante garantia constitucional, por disponibilizar à parte a certeza de que, caso comprove não ter condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, terá facilitado o acesso à justiça, mediante a isenção das custas, sendo exigido apenas a comprovação de insuficiência de recursos. E ainda, conforme Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Desta forma, o espólio/agravante não colacionou a documentação determinada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e tampouco apresentou justificação contundente acerca da impossibilidade de fazê-lo, o que demonstra que não exerceu o ônus que lhe competia e violação ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Ao analisar a execução originária, verifica-se que as custas processuais vêm sendo regularmente adimplidas desde o início. Ademais, no decorrer da execução, já foram expedidos alvarás parciais em favor do espólio. Destaca-se que esta Relatoria solicitou a complementação da documentação comprobatória (movimentação 4), no entanto, o espólio/agravante se limitou a indicar a documentação já anexada aos autos. Assim, calha manter a decisão agravada, porque não demonstrada, a contento, a incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas, considerando a natureza célere do presente recurso e a necessidade de evitar a perda do objeto recursal, entendo que sua análise nesta instância é inviável. Isso porque o requerimento não especifica a quantidade de parcelas desejadas, limitando-se a indicar que o pagamento deve ocorrer conforme a capacidade financeira do espólio, a qual é desconhecida nesta fase recursal. Assim, tal pedido poderá ser formulado perante o juízo de primeiro grau. Logo, não merece reforma a decisão agravada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conhecido do agravo de instrumento, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(9)

03/04/2025, 00:00