Cumprimento de sentença 5564498-77.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5564498-77.2020.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Kamylla Francielly Teodoro Da SilvaRequerido: Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico SentençaTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por Kamylla Francielly Teodoro da Silva em face de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, em que as partes apresentaram acordo e pediram sua homologação, após a prolação de sentença.No mov. 134, a parte requerida juntou comprovante do pagamento do valor acordado.É o relatório.Passo a decidir.Verifica-se que as partes formalizaram acordo no bojo dos autos eletrônicos, tendo postulado a sua homologação.O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe:"Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais."Observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, merecendo acolhida judicial.Ao teor do exposto, homologo o acordo de vontades das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fulcrado no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Custas finais, conforme determinado na sentença.Quanto aos honorários advocatícios, as partes deverão observar o que restou pactuado no acordo.Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, defiro desde já a expedição de alvará de transferência, em relação aos honorários sucumbenciais.Assim, intime-se a parte autora para apresentar os dados pessoais e bancários, para levantamento de alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, expeça-se o respectivo alvará, via SISCONDJ.Cumprido o alvará, não havendo novos requerimentos, arquive-se, com a inclusão da pendência de cobrança de custas finais.Intimem-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00