Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5763215-67.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5763215-67.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso nº 5763215-67.2022.8.09.0051 DECISÃO Indefiro o pedido de alteração do polo ativo da presente execução.Primeiro porque o acordo celebrado pelas partes (evento 53) no curso da execução não implicou novação da obrigação originária, constituída pela sentença arbitral.Mister relembrar que a novação não se presume (art. 361 do Código Civil), deve ser expressa, o que não se vislumbra no acordo homologado. Houve, tão somente, a moratória para pagamento das prestações em aberto.Inclusive, a decisão que homologou o acordo (evento 56) suspendeu a execução até o integral cumprimento das obrigações firmadas na transação.Assim, na hipótese de descumprimento da obrigação ajustada, a relação jurídica deve voltar ao seu status quo ante e a sentença arbitral objeto do feito será o título que continuará lastreando a execução.A propósito, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO – DESCUMPRIDO DENUNCIADO – EXECUÇÃO SUSPENSA QUE TEVE SEU PROSSEGUIMENTO – ACORDO PARCIALMENTE ADIMPLIDO – STATUS QUO ANTE – IMPOSSIBILIDADE REAL – NECESSIDADE DE DECISÃO PRAGMÁTICA – BEM DE FAMÍLIA – PENSÃO POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – INCIDENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI º 8009/90 -TESE AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A celebração de acordo no processo de execução não acarreta a novação da dívida, mas, apenas a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. No caso de descumprimento do acordo acarreta o prosseguimento da execução como se este não tivesse sido celebrado. [...] ( AgInt no REsp 1619189/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/11/2016). (TJ-MT 10131785020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022) [destaquei]Segundo porque, como pacífico na jurisprudência, a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte.Vejamos:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1155225 ES 2017/0207230-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2018)Lado outro, defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 164.266, que integra o patrimônio dos executados Uiris Flora Neves e Natividade Rodrigues de Araujo, conforme certidão de matrícula carreada aos autos (evento 177, arquivo 3).Lavre-se o termo de penhora (art. 838 do CPC), dele intimando-se od executadod, cônjuges entre si (arts. 841 e 842 do CPC), por meio de procurador (DJE) ou pelo correio, se não houver procurador habilitado nos autos.O imóvel ficará sob o depósito da parte executada.Ainda, nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar o registro da penhora, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito0209

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Citação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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