Reintegração / Manutenção de Posse 0374218-77.2009.8.09.0132 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0374218-77.2009.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0374218-77.2009.8.09.0132COMARCA DE POSSE4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CLARISSA ROETGER MANFRÃOAPELADO: JOSÉ ODUVALDO OLIVEIRA DE SOUSARELATOR: CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REIVINDICATÓRIA. CONFLITO ENVOLVENDO PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NA DIVISA DOS ESTADOS DE GOIÁS E DA BAHIA. PARTES LITIGANTES DETENTORAS DE TÍTULOS DOMINIAIS DISTINTOS REGISTRADOS EM CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS SITUADOS EM ESTADOS DIVERSOS. SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA DELIMITAÇÃO E DEFINIÇÃO CLARA DA LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela ré CLARISSA ROETGER MANFRÃO, qualificada e representada nos autos, contra a sentença inserta no evento nº 82, volume nº 02, p. 137/143, proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Posse/GO, Dr. Cristian Assis, figurando como autor/apelado, JOSÉ ODUVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, igualmente identificado no feito. Ação (evento nº 03, volume nº 01, p. 02/19): cuida-se de ação anulatória de registro de imóvel c/c reivindicatória ajuizada por JOSÉ ODUVALDO OLIVEIRA DE SOUSA em face de CLARISSA ROETGER MANFRÃO, objetivando, em síntese, que se decrete a nulidade do título dominial da parte ré, atinente à Matrícula nº 11.710, oriunda da Matricula nº 1.277, ambas do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da comarca de Posse/GO, emitido pelo IDAGO, reconhecendo-se que o autor possui o melhor título, relativo à Matrícula nº 1.172 registrada junto ao Registro de Imóveis, Títulos e Pessoas Jurídicas da comarca de Coribe/BA, com a consequente imissão na posse do demandante no imóvel rural objeto da contenda. Sentença (evento nº 82, volume nº 02, p. 137/143): o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos, in verbis: (…) Pois bem, não há dúvidas de que o imóvel objeto da reivindicação, individualizado na inicial, e registrado sob a matrícula nº 1.172 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Coribe/BA, foi adquirido pela parte autora em 1998.Sabe-se, em contrapartida, que o imóvel de matrícula nº 11.710, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Posse/GO, foi adquirido pela ré no ano de 2003.Ademais, analisando a antiguidade dos registros trazidos aos autos, a parte autora detém o melhor título, com a cadeia dominial mais antiga.Dito isso, é possível afirmar com tranquilidade que, seja sob o viés da anterioridade do registro, seja sob o viés do exame do direito de propriedade alegado, resta plenamente configurada a injustiça, isto é, a contrariedade ao direito da posse exercida pela ré sobre o imóvel, sendo devida a restituição da coisa ao autor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:DETERMINAR a restituição do imóvel rural "Fazenda Passagem Funda", registrada sob a matrícula nº 1.172 perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Coribe/BA em favor da parte autora;DETERMINAR a notificação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Posse/GO para que proceda com o cancelamento da matrícula nº 11.710.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de desocupação e imissão na posse a ser cumprido por Oficial de Justiça e autorizando, desde já, a utilização de auxílio policial, caso seja necessário.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apelação cível (evento nº 105, p. 296/384): inconformada, a ré CLARISSA ROETGER MANFRÃO interpôs o presente recurso, visando a cassação ou a reforma do julgado. Em sede preliminar, defende a nulidade do decreto judicial prolatado, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial e testemunhal requerida, que considera imprescindível para a solução do litígio. No mérito, assevera que a prova dos autos demonstra a legalidade do título dominial da ré/apelante, a inexistência de sobreposição das áreas do imóvel rural do autor e da apelante/demandada, dentre outros pontos. Preparo: visto no evento nº 105, volume nº 02, p. 385/386. Contrarrazões (evento nº 112, volume nº 02, p. 401/437): intimado, o autor/apelado, JOSÉ ODUVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, apresentou resposta ao recurso, suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade e por haver inovação recursal quanto a alguns pontos ventilados e, no mérito, requereu o desprovimento da insurgência. É o que importa relatar. Decido. Em atenção ao princípio da celeridade, atualmente erigido ao status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoável duração do processo), destaco, desde logo, sem maiores delongas, que o recurso não será analisado, visto que se encontra prejudicado, vez que a sentença recorrida deve ser cassada ex officio, em razão da patente necessidade de maior dilação probatória. Em proêmio, importa consignar que os artigos 932, inciso III, e 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, autorizam expressamente que o relator não conheça de recurso prejudicado, senão vejamos, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; A respeito do tema, transcrevo, por oportuno, o magistério de Fredie Didier Jr., ad litteratim: O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça recurso inadmissível ou prejudicado.(…)Note, ainda, que qualquer causa de inadmissibilidade do recurso autoriza a decisão de inadmissibilidade proferida pelo relator.(…)Cabe observar que, no âmbito do tribunal, o juízo de admissibilidade pode ser feito pelo relator do recurso, contra cuja decisão de inadmissibilidade caberá o recurso de agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, CPC), que submete ao órgão colegiado a apreciação da admissibilidade do recurso não conhecido. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13ª ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 52/53 e 107) Ora, no caso sob análise, a sentença recorrida deve ser cassada, ex officio, porque os elementos probatórios constantes dos autos não possibilitam julgamento seguro, justo e adequado à controvérsia. Explico: A prova ocupa papel determinante no processo de conhecimento, vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistente. Eis porque o direito fundamental à prova é corolário lógico do devido processo legal. É preciso dizer que o direito de produzir prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer a sua produção, o direito de participar da sua realização e o direito de falar sobre os seus resultados. As partes, no processo, sustentam fatos aos quais atribuem efeitos jurídicos e que consubstanciam as suas razões respectivas no sentido de o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado. Os fatos aduzidos pelo autor denominam-se de constitutivos do seu direito e os formulados pelo demandado, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Não é demasiado salientar que o processo contenta-se com a verdade que emerge dos autos, isto é, a verdade do Judiciário é aquela que importa para a decisão. Assim, não é por outro motivo que o sucesso na satisfação do ônus probatório é essencial para o acolhimento ou rejeição da pretensão aduzida. Por oportuno, é bom mencionar que o processo é instrumento de pacificação social e realiza-se sob o manto do contraditório, o qual está intimamente ligado à produção probatória. Trata-se de princípio que pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência, comunicação, ciência) e possibilidade de influência na decisão. Pode-se dizer que a democracia no processo recebe o nome de contraditório, pois se traduz em participação, que, no processo, se opera pela efetivação da garantia do contraditório. É forçoso convir que o direito fundamental à prova não só dá concretude às garantias constitucionais do direito de ação e ampla defesa, como também constitui importante instrumento de afirmação do poder jurisdicional. A propósito do tema, judiciosas as lições de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. Ele é exercido mediante o emprego de fontes de prova legitimamente obtidas e regular aplicação das técnicas representadas pelos meios de prova. A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (in Instituições de Direito Processual Civil. V. 3, 6ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 46) Como se sabe, prevalece, na ciência processual moderna, a orientação de que o juiz não pode se contentar apenas com as provas produzidas por uma das partes, mormente quando se revelarem insuficientes ao escorreito julgamento da causa. Antes, deve buscar a verdade real, ainda que de ofício, de modo que a atuação do Poder Judiciário se aperfeiçoe da forma mais próxima da situação concreta submetida ao seu crivo, para que a tutela jurisdicional seja entregue com maior justiça, precisão e efetividade. Essa diretriz fundamental está amparada no artigo 370 do Código de Processo Civil, ipssima verba: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ressalto, por oportuno, que o reconhecimento da necessidade de dilação probatória não preclui, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, ad litteris et verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO EVIDENCIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (…). 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento no sentido de que não ocorre a preclusão pro judicato em matéria probatória. Significa dizer que os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz, sendo possível ao magistrado determinar a produção das provas essenciais à composição da lide. 4. Cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.525.948/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 25/3/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE DA ESPECIFICAÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A moderna sistemática do processo civil privilegia a autonomia do Magistrado e a maior amplitude dos seus poderes instrutórios, cabendo a ele, como destinatário final das provas, verificar a necessidade (ou não) das provas requeridas e determinar a sua produção, inclusive de ofício, quando imprescindível para a formação de seu convencimento. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.150/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/11/2015) O poder instrutório do juiz, em especial no grau recursal, encontra-se previsto também no artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil, que possibilita ao relator, uma vez verificada a necessidade de produção de determinada prova, determinar a diligência antes do julgamento do recurso, verba legis: Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.(...)§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso. Feitas estas considerações e passando à análise do caso concreto, constata-se que a presente demanda tem por objeto principal a propriedade e legalidade do título registral de imóvel rural localizado em região lindeira entre os Estados de Goiás e da Bahia, em região bastante conhecida por conflitos possessórios e relacionados à propriedade de glebas de terras situadas naquela localidade. É notória a existência de disputas de posse e propriedade de áreas localizadas na divisa entre os Estados de Goiás e da Bahia, sobretudo porque a fixação das linhas divisórias entre estes entes federados somente ocorreu após julgamento da Ação Cível Originária nº 374/BA pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando fora determinada a demarcação de divisas segundo laudo técnico do Serviço Geográfico do Exército. A pendência, por longos anos, da solução do litígio instaurado na Ação Cível Originária nº 374/BA, resultou em profundos litígios na década de 1980 sobre toda a extensão da área a ser demarcada, com episódios de morte, violência e conflitos policiais envolvendo os Estados vizinhos, além de gerar enorme insegurança jurídica sobre o direito de propriedade e posse exercida nas propriedades rurais localizadas na região de divisa. O contexto litigioso naquela região também é visto nos presentes autos, pois, mesmo julgada antecipadamente a lide, vê-se que a presente ação anulatória c/c reivindicatória já tramita por quase 16 (dezesseis) anos, sem que sequer tenha concluído satisfatoriamente a fase instrutória, imprescindível à solução do litígio. O cenário de incerteza é evidente, vez que a prova documental, dada a sua antiguidade e incompletude, não esclarece com a necessária segurança e certeza a existência de áreas sobrepostas, tampouco a atual situação dos imóveis objeto do litígio. Da leitura da petição inicial, observa-se que o autor/apelado, JOSÉ ODUVALDO OLIVEIRA DE SOUSA, afirma ser o legítimo proprietário de área rural discutida, que teria sido registrada indevidamente em nome da ré/apelante por meio da Matrícula nº 11.710, oriunda da Matricula nº 1.277, ambas do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da comarca de Posse/GO, cujo título teria sido emitido irregularmente pelo IDAGO, sendo o demandante o detentor do melhor título, consubstanciado na Matrícula nº 1.172 registrada junto ao Registro de Imóveis, Títulos e Pessoas Jurídicas da comarca de Coribe/BA, que é mais antigo e proveniente de área maior denominada Fazenda Passagem Funda, situada no Estado da Bahia. Com isso, sustenta que há títulos sobrepostos relacionados à mesma área, o que impõe a decretação da nulidade do título, que considera ilegítimo, da autora/apelante, formalizado no Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da comarca de Posse/GO. Por sua vez, a ré/apelante, CLARISSA ROETGER MANFRÃO, defende que o Loteamento Cabeceira do Ribeirão da Prata, 1ª Etapa, no qual se encontra inserido o seu imóvel rural (Lote 03), está localizado em Posse/GO, município integrante do Estado de Goiás, tratando-se de área distinta da que o autor afirma ser proprietário, não havendo em sobreposição de áreas ou matrículas. Com isso, também sustenta a legalidade e prevalência do título dominial sobre o imóvel que entende ser seu. Da leitura dos autos e da análise do extenso rol de documentos que os instruem, não resta dúvida da necessidade de produção de provas para o esclarecimento de questões fáticas e técnicas relacionadas à ocorrência de sobreposição de títulos referentes a uma mesma área, sobretudo porque cada parte litigante traz argumentos e documentos que apontam situações diferentes. Portanto, a solução adequada do presente litígio exige a prévia identificação individualizada dos imóveis que autor e ré afirmam serem titulares, com a precisa delimitação de sua localização, perímetros e confrontações, com referências técnicas e geográficas, de modo a se apurar, com o maior grau de certeza possível, a existência ou não da aludida sobreposição de matrículas imobiliárias. Os argumentos das partes precisam ser confirmados por perito judicial nomeado pelo juízo e que possua conhecimento técnico adequado, do qual não dispõe o juiz, inclusive porque os esclarecimentos necessários demandam estudo técnico e detalhado de documentação topográfica, cartográfica e de georreferenciamento, tudo isso para estancar quaisquer controvérsias e questionamentos que eventualmente poderiam levar ao prolongamento desnecessário do debate e da solução definitiva do litígio. A ampliação do material probatório, com a realização de perícia técnica, é, de fato, imprescindível para garantir um processo mais justo. Para tanto, é preciso que o laudo pericial, a ser confeccionado por profissional com a expertise necessária, traga, ao menos, as seguintes informações e respostas aos seguintes questionamentos: 1. Individualização espacial minuciosa das áreas do autor e da ré, seus perímetros, limites e confrontações, apresentando o posicionamento de cada imóvel no mapa da região, com a indicação do Estado da Federação em que se localizam; 2. Informar se a área descrita na Matrícula nº 11.710, oriunda da Matrícula nº 1.277, ambas do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da comarca de Posse/GO, cujo título foi emitido pelo IDAGO, e a área descrita na Matrícula nº 1.172 junto ao Registro de Imóveis, Títulos e Pessoas Jurídicas da comarca de Coribe/BA, são coincidentes, adjacentes ou sobrepostas e, neste último caso, qual a extensão dessa sobreposição; 3. Especificar, no caso de sobreposição parcial, os seus perímetros, limites e confrontações, e determine a área da sobreposição em cada um dos imóveis, com dados cartográficos e com ilustração no mapa da região; 4. Informar se há indícios de duplicidade na titulação ou erros cartográficos que possam ter causado a sobreposição; 5. Caso haja sobreposição, quais providências podem ser recomendadas para regularização da situação? 6. As descrições contidas nos títulos dominiais do autor e da ré correspondem à realidade fática dos imóveis? 7. Os títulos imobiliários analisados correspondem às informações constantes nos registros públicos, como no Cartório de Registro de Imóveis e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)? 8. Os limites descritos nos títulos imobiliários estão em conformidade com a base cartográfica oficial do Município, Estado ou União? 9. Foram detectadas inconsistências nos dados apresentados nos títulos, como diferenças entre medidas lineares, áreas e confrontações? 10. Indicar cronologicamente a linha da cadeia dominial dos títulos apresentados pelas partes; e por fim, 11. Quais métodos técnicos foram utilizados para a verificação da coincidência ou sobreposição das áreas? Para que se atinja a finalidade almejada, propõe-se a utilização de técnicas de georreferenciamento, cartografia, imagens de satélite, levantamento topográfico, SIG - Sistema de Informações Geográficas e outras que possam colaborar para o correto e claro mapeamento das áreas. Ainda, para a exata individualização/identificação das áreas, seus perímetros, limites e suas confrontações, recomenda-se a análise dos documentos existentes nos autos, tais como plantas, mapas, escrituras e registros imobiliários, em cotejo com os dados coletados em levantamento topográfico, a ser realizado in loco para medição e mapeamento das áreas. É medida imprescindível à investigação dos limites, a determinação de confrontações, conforme marcos físicos e referências geográficas, considerando-se, ainda, as características da região. Após a realização da perícia técnica determinada, detectada a ocorrência de sobreposição de matrículas imobiliárias referentes a uma mesma área e pendendo alguma dúvida sobre o título dominial dos litigantes, a investigação da cronologia dos registros, necessária para determinar o melhor título, pode ser eventualmente esclarecida por meio de depoimentos de testemunhas, se o juízo a quo entender pertinente. Portanto, diante de todas essas circunstâncias que não foram esclarecidas no processo, patente a nulidade da sentença a quo, haja vista a imprescindibilidade de melhor instrução probatória para que se tenha condições de solucionar o litígio de forma mais adequada e justa. A propósito, em casos assemelhados ao presente, eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, ad exemplum:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de reivindicação de posse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. São quatro as questões em discussão: a) ilegitimidade para a causa; b) cerceamento do direito de defesa; c) ausência dos requisitos da ação reivindicatória; e d) desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. (…). 6. O juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). 7. A iniciativa probatória do juiz não se sujeita à preclusão (art. 370 do CPC). 7. Para o êxito da pretensão reivindicatória, é necessária a individualização da coisa, fato controvertido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para citação do litisconsorte e instauração da fase instrutória, com realização de perícia. Teses de julgamento: (…). 2. A existência de controvérsia a respeito de sobreposição de áreas impõe a realização de perícia para individualização dos imóveis. (…). (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5581526-75.2021.8.09.0132, Relª Desª Sirlei Martins da Costa, Publicado em 20/09/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Para fins de acolhimento do pedido de imissão na posse decorrente de ação reivindicatória, como no presente caso, é imprescindível que o autor comprove a titularidade do domínio do bem reivindicado; a individualização da coisa; e a posse injusta do requerido. 2. No tocante à posse do requerido, remanesce dúvida sobre ser justa ou injusta, pois, em que pese existirem, de fato, fortes indícios de terem sido realizados sucessivos “contratos de gaveta”, conforme consignou a juíza na sentença, há pontos na cadeia possessória que demandam dilação probatória (a realização de 02 vendas). 3. Ao sentenciar o feito carente de dilação probatória, incorreu o juízo a quo em error in procedendo, com indubitável cerceamento do direito de defesa da parte autora, sendo o caso de cassar a sentença. 4. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5374740-51.2017.8.09.0160, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, Publicado em 26/07/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não obstante seja o julgador o destinatário do acervo probatório, deve ser oportunizado às partes produzir provas complementares quando relevantes para o deslinde da causa, cujo indeferimento por implicar cerceamento de defesa. 2. As provas desnecessárias devem ser indeferidas, sobretudo aquelas requeridas com o intuito meramente protelatório. A despeito disso, afigura-se imprescindível que seja facultado aos litigantes a produção das provas cabíveis e necessárias, máxime quando expressamente requestadas e destinadas à comprovação das circunstâncias fáticas da lide, ao contrário do que ocorreu na situação vertente. 3. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar-se em verba honorária sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5191662-19.2022.8.09.0115, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, Publicado em 12/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Sendo o processo judicial democrático e desenvolvido em contraditório, deve ser assegurado às partes o direito à produção de provas, em atenção à garantia constitucional de ampla defesa, salvo quando estas se mostrarem desnecessárias para o correto julgamento da lide. 2 - Havendo pedido expresso de produção de provas, afigura-se incorreta a sentença que julga antecipadamente o caso sem sequer apreciar a sua pertinência, em manifesto erro de atividade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0093741-48.2013.8.09.0120, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, Publicado em 11/07/2022) Logo, uma vez constatado o error in procedendo, é impositiva a cassação da sentença ora atacada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para permitir a produção de provas, conforme as diretrizes aqui determinadas. ANTE O EXPOSTO, e autorizado pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível interposta por CLARISSA ROETGER MANFRÃO, mas julgo-a PREJUDICADA e, de ofício, CASSO a sentença inserta no evento nº 82, volume nº 02, p. 137/143, a fim de que os autos retornem ao juízo a quo, para que, no prazo de 100 (cem) dias, em respeito à celeridade e a razoável duração do processo, complemente a instrução processual e produza as provas necessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos, seguindo, no mínimo, as diretrizes definidas neste ato decisório, podendo acrescentar aquelas que reputar complementares. Por consectário, uma vez cassada a sentença, deverão as partes retornarem ao status quo ante, com a restauração da situação fática verificada anteriormente à data da imissão na posse efetivada no evento nº 124, p. 457/462 dos Autos nº 5760370-76.2023.8.09.0132 (cumprimento provisório da sentença), até que haja novo julgamento de mérito da presente ação anulatória de registro de imóvel c/c reivindicatória. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator8

25/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Admissão -> Recurso especial

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(54)