Execução de Título Extrajudicial 5018020-56.2025.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5018020-56.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"100224"} Configuracao_Projudi--> Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5018020-56.2025.8.09.0064 Promovente: Kellyanne Domingues Baia Silva Promovido: Escola Brincando e Aprendendo Goianira Ltda Constato que há uma ação de despejo em trâmite nos autos nº 5025937-63.2024.8.09.0064, perante a Vara Cível desta Comarca, envolvendo as mesmas partes e tratando do mesmo contrato ora discutido. O instituto da conexão, regulado pelo artigo 55 do Código de Processo Civil, determina a conexão de duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery tecem comentários sobre o instituto em sua obra Código de Processo Civil Comentado: "Na verdade, a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações". (NERY, Nelson e Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008). O objetivo da norma inserta no artigo 55 do CPC é evitar decisões contraditórias. A causa de pedir ou o objeto das ações não precisam ser idênticos, mas deve haver um liame que os faça passíveis de decisão unificada, como o é no caso em questão. A ação de despejo em trâmite na Vara Cível desta Comarca, foi distribuída em 16/01/2024, em data anterior à distribuição da presente demanda, critério determinante de fixação do juízo de reunião dos processos, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL RECONHECIDA. ARTIGO 55, CPC. PREVENÇÃO. 1. Malgrado haja diversidade de ritos entre a ação de revisão de cláusula contratual e a ação executiva de título extrajudicial, recomenda-se a reunião dos processos para que se evite decisões conflitantes, eis que se tratam de demandas que tem como fundamento o mesmo contrato bancário. 2. Preleciona o Código de Processo Civil, em seu inciso II, parágrafo 2º, do artigo 55 que reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, como ocorre in casu. 3. Verificando que o juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental, da Comarca de Goiânia é prevento na ação revisional, impõe-se a redistribuição da demanda executiva para aquele juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº5319232-52.2016.8.09.0000, Rel. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, Julgado em DJe de 06/09/2017). Negritei. Ante o exposto, e nos termos dos arts. 55 e 59 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre a presente demanda e os autos nº 5025937-63.2024.8.09.0064 que tramita perante a Vara Cível desta Comarca, e declino da competência em favor daquele juízo, por entender se ele prevento para processar e julgar conjuntamente os processos. Distribuam-se os autos. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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