Execução da Pena 5260021-17.2022.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

22/04/2026, 12:00

Mandado Expedido

22/04/2026, 11:53

Certidão Expedida

22/04/2026, 11:52

Intimação Expedida

22/04/2026, 11:52

Intimação Efetivada

22/04/2026, 11:51

Intimação Efetivada

22/04/2026, 11:51

Certidão Expedida

22/04/2026, 11:49

Intimação Expedida

22/04/2026, 11:49

Intimação Expedida

22/04/2026, 11:49

Intimação Efetivada

25/03/2026, 18:22

Cálculo de Pena de Multa

25/03/2026, 18:05

Cálculo de Custas

25/03/2026, 18:04

Intimação Expedida

25/03/2026, 18:04

Processo Arquivado

10/03/2026, 15:15

Juntada de Documento

10/03/2026, 15:12

Todas as movimentações(239)

Intimação Efetivada

22/04/2026, 12:00

Mandado Expedido

22/04/2026, 11:53

Certidão Expedida

22/04/2026, 11:52

Intimação Expedida

22/04/2026, 11:52

Intimação Efetivada

22/04/2026, 11:51

Intimação Efetivada

22/04/2026, 11:51

Certidão Expedida

22/04/2026, 11:49

Intimação Expedida

22/04/2026, 11:49

Intimação Expedida

22/04/2026, 11:49

Intimação Efetivada

25/03/2026, 18:22

Cálculo de Pena de Multa

25/03/2026, 18:05

Cálculo de Custas

25/03/2026, 18:04

Intimação Expedida

25/03/2026, 18:04

Processo Arquivado

10/03/2026, 15:15

Juntada de Documento

10/03/2026, 15:12

Juntada de Documento

09/03/2026, 16:04

Juntada de Documento

09/03/2026, 10:45

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2026, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2026, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2026, 14:55

Juntada de Documento

12/02/2026, 16:15

Juntada de Documento

11/02/2026, 19:09

Guia de Execução Penal Expedido

03/02/2026, 14:57

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2026, 17:52

Evolução da Classe Processual

18/12/2025, 12:13

Processo baixado à origem/devolvido

18/12/2025, 10:36

Processo baixado à origem/devolvido

18/12/2025, 10:36

Transitado em Julgado

18/12/2025, 10:36

Transitado em Julgado

18/12/2025, 10:36

Intimação Lida

01/12/2025, 18:47

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:22

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:31

Intimação Expedida

28/11/2025, 17:30

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/11/2025, 17:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/11/2025, 17:29

Intimação Lida

13/11/2025, 18:04

Intimação Efetivada

12/11/2025, 20:17

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:10

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:10

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/11/2025, 17:10

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/10/2025, 18:30

Autos Conclusos

29/10/2025, 18:02

Relatório - encaminhado à revisão

23/10/2025, 20:50

Autos Conclusos

23/10/2025, 08:42

Juntada -> Petição

22/10/2025, 18:24

Intimação Lida

22/10/2025, 18:24

Troca de Responsável

20/10/2025, 11:45

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:18

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2025, 19:56

Intimação Lida

16/10/2025, 19:56

Desabilitação de Responsável

16/10/2025, 14:23

Habilitação Responsável

16/10/2025, 14:23

Intimação Expedida

15/10/2025, 11:07

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

09/10/2025, 15:35

Mandado Cumprido

02/10/2025, 14:58

Mandado Expedido

24/09/2025, 16:15

Certidão Expedida

24/09/2025, 16:12

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

23/09/2025, 18:39

Autos Conclusos

23/09/2025, 18:10

Decorrido Prazo

23/09/2025, 18:09

Intimação Efetivada

09/09/2025, 13:42

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:25

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:21

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 16:12

Certidão Expedida

08/09/2025, 15:26

Autos Conclusos

08/09/2025, 15:26

Recurso Autuado

08/09/2025, 15:22

Recurso Distribuído

08/09/2025, 13:42

Recurso Distribuído

08/09/2025, 13:42

Mandado Cumprido

06/09/2025, 11:28

Intimação Lida

18/08/2025, 16:45

Intimação Efetivada

18/08/2025, 12:21

Intimação Expedida

18/08/2025, 12:12

Intimação Expedida

18/08/2025, 12:12

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/08/2025, 22:49

Mandado Expedido

04/08/2025, 12:49

Autos Conclusos

04/08/2025, 12:41

Juntada -> Petição -> Apelação

03/08/2025, 22:01

Intimação Lida

31/07/2025, 14:50

Intimação Efetivada

30/07/2025, 22:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

30/07/2025, 22:34

Intimação Expedida

30/07/2025, 22:34

Intimação Expedida

30/07/2025, 22:34

Mídia Publicada

29/07/2025, 18:48

Juntada de Documento

29/07/2025, 18:26

Autos Conclusos

29/07/2025, 18:23

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2025, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 18:21

Juntada de Documento

28/07/2025, 18:01

Juntada -> Petição -> Parecer

28/07/2025, 16:40

Intimação Lida

28/07/2025, 16:40

Intimação Efetivada

28/07/2025, 14:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 14:21

Intimação Expedida

28/07/2025, 14:21

Mandado Não Cumprido

27/07/2025, 14:27

Mandado Cumprido

22/07/2025, 18:13

Juntada de Documento

14/07/2025, 14:38

Ofício Efetivado

10/07/2025, 17:32

Mandado Cumprido

10/07/2025, 16:15

Mandado Cumprido

09/07/2025, 13:35

Intimação Lida

08/07/2025, 19:51

Juntada de Documento

08/07/2025, 14:03

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2025, 14:01

Mandado Expedido

08/07/2025, 13:59

Mandado Expedido

08/07/2025, 13:58

Mandado Expedido

08/07/2025, 13:55

Mandado Expedido

08/07/2025, 13:54

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:53

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:45

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:44

Audiência de Instrução e Julgamento

08/07/2025, 13:44

Intimação Lida

08/07/2025, 07:42

Intimação Efetivada

07/07/2025, 22:00

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2025, 21:51

Intimação Expedida

07/07/2025, 21:51

Intimação Expedida

07/07/2025, 21:51

Autos Conclusos

04/07/2025, 13:52

Intimação Lida

25/03/2025, 19:06

Audiência de Instrução e Julgamento

25/03/2025, 14:35

Certidão Expedida

25/03/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5260021-17.2022.8.09.0181Polo Ativo: Secretaria Da Segurança PúblicaPolo Passivo: Ronilson Moura Ferreira CANCELO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada (mov. 106). Destaca-se que a Vara Criminal de Quirinópolis-GO passou a ser de respondência desta magistrada, cuja titularidade foi transferida para a 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) da Comarca de Planaltina, conforme Decreto Judiciário nº 1194/2025, produto do PROAD nº 202502000616995. Em assistência às Varas Criminais sem juiz titular, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instaurou um programa para realização de audiências de instrução e julgamento de réu solto, ante a incompatibilidade de pauta de audiências entre a vara titularizada e a vara em respondência. Com efeito, considerando a necessidade de liberação de pauta de audiência de instrução e julgamento, sem olvidar os esforços do Juízo para tramitação e julgamento dos processos, determino que os autos aguardem em cartório para inclusão no programa “Justiça Ativa”. Aguarde-se pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o transcurso do período colacionado, caso a audiência não tenha sido realizada, torne o feito concluso para novas providências. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 18:00

Intimação Expedida

24/03/2025, 18:00

Autos Conclusos

24/03/2025, 12:55

Intimação Lida

08/01/2025, 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento

07/01/2025, 18:43

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:43

Audiência de Instrução e Julgamento

07/01/2025, 18:42

Certidão Expedida

07/01/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2025, 18:13

Intimação Expedida

07/01/2025, 18:13

Intimação Efetivada

07/01/2025, 18:13

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:22

Mandado Cumprido

08/12/2024, 08:45

Mandado Cumprido

08/12/2024, 08:43

Mandado Não Cumprido

08/11/2024, 15:35

Mandado Não Cumprido

08/11/2024, 15:33

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2024, 18:52

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2024, 18:51

Certidão Expedida

07/11/2024, 18:51

Decisão -> deferimento

07/11/2024, 18:39

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:39

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:33

Autos Conclusos

06/11/2024, 18:04

Juntada -> Petição

06/11/2024, 18:02

Ofício Efetivado

06/11/2024, 13:49

Intimação Lida

05/11/2024, 11:29

Mandado Expedido

04/11/2024, 11:14

Juntada de Documento

04/11/2024, 11:13

Ofício(s) Expedido(s)

04/11/2024, 11:13

Mandado Expedido

04/11/2024, 11:12

Mandado Expedido

04/11/2024, 11:11

Mandado Expedido

04/11/2024, 11:10

Intimação Expedida

04/11/2024, 11:09

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2024, 11:08

Intimação Efetivada

04/11/2024, 11:08

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2024, 11:08

Audiência de Instrução e Julgamento

08/08/2024, 15:41

Intimação Efetivada

08/08/2024, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2024, 13:03

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:03

Autos Conclusos

05/08/2024, 16:50

Certidão Expedida

05/02/2024, 15:33

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2024, 15:33

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/02/2024, 18:19

Autos Conclusos

01/02/2024, 18:28

Audiência de Instrução e Julgamento

12/01/2024, 14:11

Intimação Efetivada

12/01/2024, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2024, 14:03

Certidão Expedida

10/01/2024, 13:05

Autos Conclusos

10/01/2024, 13:05

Juntada -> Petição -> Parecer

05/01/2024, 15:05

Prazo Decorrido

13/12/2023, 17:45

Intimação Lida

23/11/2023, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2023, 19:29

Intimação Expedida

13/11/2023, 19:29

Autos Conclusos

13/11/2023, 17:33

Intimação Lida

15/09/2023, 03:03

Intimação Expedida

05/09/2023, 17:04

Certidão Expedida

05/09/2023, 17:02

Processo Redistribuído

05/09/2023, 17:02

Decisão -> Declaração -> Incompetência

04/09/2023, 21:03

Autos Conclusos

04/09/2023, 08:55

Troca de Responsável

04/06/2023, 12:37

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/05/2023, 18:33

Processo Redistribuído

18/05/2023, 14:59

Certidão Expedida

18/05/2023, 14:59

Processo Redistribuído

17/05/2023, 14:04

Certidão Expedida

17/05/2023, 14:03

Mandado Cumprido

17/05/2023, 09:34

Mandado Expedido

15/05/2023, 14:28

Evolução da Classe Processual

15/05/2023, 14:24

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2023, 11:54

Autos Conclusos

19/04/2023, 14:29

Intimação Lida

19/04/2023, 14:24

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/04/2023, 14:23

Intimação Expedida

13/04/2023, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2023, 10:53

Autos Conclusos

01/03/2023, 12:26

Intimação Lida

23/02/2023, 03:03

Intimação Expedida

13/02/2023, 15:30

Juntada de Documento

13/02/2023, 15:29

Ofício(s) Expedido(s)

02/02/2023, 15:31

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2023, 14:49

Autos Conclusos

13/01/2023, 13:07

Prazo Decorrido

13/01/2023, 13:07

Ofício(s) Expedido(s)

14/12/2022, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2022, 17:30

Autos Conclusos

16/11/2022, 13:44

Juntada -> Petição

14/11/2022, 11:34

Intimação Lida

14/11/2022, 03:05

Prazo Decorrido

04/11/2022, 12:27

Intimação Expedida

04/11/2022, 12:27

Juntada de Documento

03/10/2022, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2022, 09:34

Juntada -> Petição

07/09/2022, 13:50

Autos Conclusos

17/08/2022, 13:55

Intimação Lida

01/08/2022, 03:03

Intimação Expedida

20/07/2022, 18:52

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2022, 18:08

Evolução da Classe Processual

18/07/2022, 14:33

Juntada de Documento

18/07/2022, 14:26

Autos Conclusos

15/07/2022, 17:30

Juntada -> Petição

15/07/2022, 17:17

Intimação Lida

15/07/2022, 17:15

Intimação Expedida

06/07/2022, 12:31

Prazo Decorrido

06/07/2022, 12:30

Juntada de Documento

13/06/2022, 12:55

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2022, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2022, 17:02

Juntada -> Petição

05/05/2022, 14:50

Intimação Lida

05/05/2022, 13:07

Intimação Expedida

05/05/2022, 12:20

Autos Conclusos

05/05/2022, 12:20

Recebido

05/05/2022, 10:44

Processo Distribuído

05/05/2022, 10:44

Documentos

Relatório e Voto

•27/11/2025, 14:05

Despacho

•29/10/2025, 18:30

Despacho

•23/10/2025, 20:50

Despacho

•23/09/2025, 18:39

Despacho

•08/09/2025, 16:12

Decisão

•14/08/2025, 22:49

Sentença

•30/07/2025, 22:34

Despacho

•29/07/2025, 18:21

Decisão

•07/07/2025, 21:51

Decisão

•24/03/2025, 18:00

Despacho

•07/01/2025, 18:13

Decisão

•07/11/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:08

Decisão

•08/08/2024, 13:03

Decisão

•02/02/2024, 18:19

Todos os documentos(25)

Relatório e Voto

•27/11/2025, 14:05

Despacho

•29/10/2025, 18:30

Despacho

•23/10/2025, 20:50

Despacho

•23/09/2025, 18:39

Despacho

•08/09/2025, 16:12

Decisão

•14/08/2025, 22:49

Sentença

•30/07/2025, 22:34

Despacho

•29/07/2025, 18:21

Decisão

•07/07/2025, 21:51

Decisão

•24/03/2025, 18:00

Despacho

•07/01/2025, 18:13

Decisão

•07/11/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:08

Decisão

•08/08/2024, 13:03

Decisão

•02/02/2024, 18:19

Decisão

•12/01/2024, 14:03

Despacho

•13/11/2023, 19:29

Decisão

•04/09/2023, 21:03

Decisão

•15/05/2023, 11:54

Despacho

•13/04/2023, 10:53

Despacho

•02/02/2023, 14:49

Despacho

•13/12/2022, 17:30

Decisão

•03/10/2022, 09:34

Despacho

•20/07/2022, 18:08

Decisão

•05/05/2022, 17:02