Execução Fiscal 5341014-89.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução Fiscal 5341014-89.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5341014-89.2023.8.09.0091 D E C I S Ã O Vistos.Cuido de execução fiscal movida pelo ESTADO DE GOIÁS.No curso da ação foi realizada a penhora, avaliação de depósito de um veículo automotor, o exequente, por sua vez, pugnou pela alienação/leilão do veículo (mov. 89).Certificado o ingresso dos embargos à execução, em razão da penhora de um veículo (mov. 93), em seguida, certificada a prolação de sentença na mov. 95.Decido.1) De início, certifique-se, a escrivania, o trânsito em julgado dos autos em apenso.2) Com o trânsito em julgado, pelo prosseguimento destes autos principais, DEFIRO o pedido de leilão, observando-se o seguinte:a) a alienação deverá ser realizada por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do artigo 879, II do Código de Processo Civil.b) nomeio Vecchi Leilões, através de sua representante legal, Sra. Camilla Correia Vecchi Aguiar - JUCEG 057, como leiloeira oficial, para organizar e realizar o leilão.c) a leiloeira será remunerada pelo arrematante com comissão, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado.d) verificada data oportuna com a leiloeira, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido por preço superior ao da avaliação, devidamente corrigido.e) frustrado o primeiro leilão e decorrido o prazo mínimo 24 (vinte e quatro) horas, designe-se o segundo leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, vedado o preço vil (Art. 891, CPC).f) expeça-se o edital conforme artigo 886 do Código de Processo Civil. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (Art. 887, §1º, CPC).g) comunique-se com a leiloeira pelo telefone 0800-707-9272 ou (044) 2101-9272, a fim de que adote as providências para a ampla divulgação da alienação, conforme prelecionado no artigo 887 do Código de Processo Civil.h) intime-se o(a) executado(a) sobre a data designada para a alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (Art. 889, CPC), bem como para informar se o bem imóvel ainda encontra-se em sua posse e propriedade, e caso seja necessária a sua intimação pessoal, deverá o(a) executado(a) ser intimado para ofertar o endereço se não estiver atualizado nos autos.i) tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, determino que o leilão acima designado seja realizado também na forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade.j) deverá ainda a escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pela leiloeira, conferir se todos os atos legais antes da designação de leilão foram cumpridos.k) havendo arrematação, lavre-se a respectiva carta conforme artigo 901 do Código de Processo Civil.l) qualquer dúvida a escrivania deverá sanar pelo telefone acima indicado.3) Ouça-se a parte exequente acerca da necessidade de manutenção da penhora do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias.a) caso manifeste pela revogação da penhora, proceda-se a respectiva baixa junto ao sistema RENAJUD.4) Cumpridas todas as diligências, intime-se o exequente para requerer o que de direito, sob pena de suspensão da execução.5) Em caso de inercia, certifique-se e proceda a suspensão de arquivamento, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito18

25/03/2025, 00:00

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