Ação Penal - Procedimento Ordinário 5522960-11.2021.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5522960-11.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção Processo n.: 5522960-11.2021.8.09.0011Autuado/acusado(a)(s): Mauricio Evangelista Rosa DECISÃOTrata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público via Denúncia (evento n.º 92) em desfavor de MAURICIO EVANGELISTA ROSA, incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso III c/c artigo 69, ambos do Código Penal, devidamente qualificado nos autos e maior de 21 anos à data dos fatos, pelo ocorrido no dia 05 de outubro de 2023, às 22h e às 22h40min, na Av. T-9, Qd. 22, Lt. 12, n.º 4.570, Jardim Planalto, nesta capital e na Av. Milão, nº 2.295, Residencial Celina Park, nesta capital. No ato, o Ministério Publico requereu fossem arroladas as vítimas: 1-Marcelo da Silva Lima e 2- Luis Fernando de Oliveira Campelo; e as testemunhas: 3- Jonatas Alexandro Andrade Campos (policial militar), 4- Raialy Sousa Oliveira (policial militar) e 5- Domingos Rodrigues Junior (policial militar). A denúncia foi recebida no dia 13/06/2023 (evento n.º 95). O acusado foi citado por hora certa (evento n.º 102), e apresentou resposta à acusação genérica por intermédio da Defensoria Pública (evento nº 114). Foi proferida decisão que designou audiência de instrução e julgamento, para o dia 13/06/2025 (evento n. 117).Diante da não localização do acusado para comparecimento em audiência, o Ministério Público pugnou pela decretação da revelia (evento n. 160).Em audiência realizada, constatou-se a presença do acusado. No ato, foi ouvida a testemunha Jônatas Alexandro, e, diante da ausência das demais testemunhas, o Ministério Público pugnou por vista dos autos. Ao final, foi deferido o pedido e redesignado o ato para 12/11/2025 (evento n. 172).Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o requerimento ministerial deixará de ser analisado, porquanto o acusado compareceu à audiência de instrução e julgamento, não havendo que se falar em aplicação da revelia.No mais, deverão ser cumpridas as determinações proferidas em audiência. Ante o exposto:1 – Deixo de analisar o requerimento ministerial, conforme fundamentação supra.2 – No mais, cumpra-se o disposto no evento n. 173.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia–GO, data constante da movimentação processual. Thiago Cruvinel SantosJuiz de Direito- documento assinado eletronicamente -GAB-04

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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