Execução de Título Extrajudicial 0029164-82.2008.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0029164-82.2008.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 0029164-82.2008.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: DEPAULA FOMENTO MERCANTIL LTDAPromovido: PAULO RENATO CARRIJO E CIA LTDATrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Depaula Fomento Mercantil Ltda em face de Paulo Renato Carrijo e Cia Ltda, partes qualificadas nos autos.Extrai-se do processo que após prolatada decisão que deferiu o leilão do bem imóvel penhorado e nomeou leiloeiro (evento 34), a parte executada impugnou o edital do leilão, sob o argumento de preço vil, bem como sustentou a necessidade de nova avaliação do bem penhorado, alegando defasagem no preço do imóvel, ante o decurso de 02 (dois) anos da data da avaliação realizada pelo oficial de justiça. Ao final, requereu a declaração de nulidade do leilão (evento 42).Em seguida, foi juntada a ata negativa de venda direta 4º (quarto) ciclo (evento 47).Intimada, a parte exequente requereu prosseguimento do feito, para o fim de levar o bem penhorado e avaliado a leilão, oportunidade na qual apresentou planilha atualizada do débito (evento 50).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, no que concerne à alegada nulidade do edital de leilão, razão não assiste à parte executada.Isso porque, segundo dispõem os artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, as providências a serem adotadas pelo leiloeiro quanto à publicação do edital são:"Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.”“Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.”Dito isso, no caso dos autos, extrai-se que o edital de leilão juntado ao evento 36, diversamente do exposto na impugnação objeto de discussão, atendeu as exigências elencadas nos dispositivos supratranscritos, uma vez que contém: a) a descrição do imóvel, com suas características, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado; c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão; d) a indicação do local, dia e hora de segundo leilão, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; e; e) a existência de ônus sobre o bem a ser leiloado.Ademais, verifiquei que o referido edital, datado de 24/04/2024, para o qual as partes foram devidamente intimadas, foi publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data marcada para o leilão (evento 37).Dessa forma, tem-se que o edital de leilão observou todas as garantias processuais das partes, nos termos dos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de nulidade no edital de leilão.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTA NULIDADE NO EDITAL DE LEILÃO. DE ACORDO COM ARTIGOS 886 E 887 DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Ausência de constatação de vícios no edital de publicação do leilão, o qual observou os requisitos da ampla divulgação, a cargo do leiloeiro, bem como, da forma e da periodicidade de publicação do referido certame, além da publicação com a detalhada descrição do bem, nos termos os artigos 886 e 887 do CPC, não podendo se falar em nulidade. II. Não evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil não há razão para se deferir nova avaliação do imóvel, sendo insuficiente a mera alegação de valorização do bem. Inteligência da súmula nº 26, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO,Agravo de Instrumento nº 5631650-20.2023.8.09.0091, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) DestaqueiLado outro, em relação ao pedido de nova avaliação, o artigo 873 do Código de Processo Civil admite que seja realizada nas seguintes hipóteses:“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”No caso em análise, não vislumbro qualquer das hipóteses acima, considerando que a imagem unilateral, constante na petição de evento 42, com a suposta valorização do bem, por si só, não configura motivo apto a ensejar nova avaliação do bem.Acerca do tema, a Súmula nº 26, deste Egrégio Tribunal de Justiça, prevê que “a realização de nova avaliação de bem penhora depende de prova documental relevante.”Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. SÚMULA 26 DO TJGO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA. MATÉRIA PRECLUSA QUE PODE SER RENOVADA EM CASO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. ART. 873, I DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a defesa executiva, afeita ao excesso de penhora e necessidade de sua redução; e ausência de atualização monetária do valor do imóvel a ser alienado, via hasta pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se em analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada, identificando-se eventual ilegalidade, irregularidade, abusividade ou teratologia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com a súmula 26 do TJGO, aprovada em 19/09/2016, ?a realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante.? 4. A evolução de bens imóveis é aferida com relação ao valor de mercado, exigindo da parte interessada provar que a simples atualização do valor de avaliação não reflete o reajuste real havido no preço do bem. 5. Se faz necessário demonstrar a ocorrência de potencial erro na avaliação anterior, feita pelo oficial de justiça/perito, ou demonstrar que, no mercado imobiliário, o valor do bem penhorado sofreu valoração excepcional, a ponto de justificar a reavaliação sob o argumento de preço vil. Com efeito, a simples alegação de valorização do imóvel é insuficiente, devendo ser provado que o valor da avaliação não reflete, no momento da hasta pública, o preço justo. 6. Penhorado o bem e avaliado esse em tempo destonante entre a sua estimativa e a praça, a modificar a importância para mais, cabe nova avaliação, caso a parte colacione elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade. 7. É vedado discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC/2015). 8. O pedido de redução da penhora pode ser levantado sempre que houver nova avaliação do imóvel, nos termos do art. 873, I do CPC/2015. 9. Afasta-se a multa por litigância de má-fé quando não demonstrado comportamento processual correspondente. IV. DISPOSITIVO: 10. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispositivo: CPC/2015, arts. 507 e 873, I. súmula 26 do TJGO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5996254-03.2024.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Publicado em 19/12/2024) Destaquei“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL LEILOADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 26 DO TJGO. PREÇO VIL INOCORRENTE. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PELO JUÍZO. EDITAL DO LEILÃO COM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO BEM. DESPROVIMENTO. I - O indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado torna-se admissível quando ausentes os requisitos exigidos na legislação (art. 873, CPC/2015), sendo insuficiente a mera alegação de valorização do bem. Inteligência da súmula nº 26, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II ? Não há nulidade da arrematação do imóvel penhorado, sob o fundamento de preço vil, quando o valor da arrematação foi superior àquele fixado pelo juízo, em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. III ? Afasta-se a tese de nulidade do edital de leilão judicial que descreve suficientemente o bem imóvel, oferecendo aos pretensos arrematantes pleno conhecimento de suas condições, estado de funcionamento e conservação. IV ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5332580-37.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Destaquei“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO SOBRE BEM ANOTADO COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNCIONAMENTO DE CENTRO EDUCACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A IMPEDIR ADJUDICAÇÃO DE BEM. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO VIL. DOCUMENTO NÃO DATADO. IMPRESTABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - As indisponibilidades decretas via CNIB não impedem a penhora e leilão sobre imóveis, vez que possuem tão somente a finalidade de impedir que o devedor de determinada ação realize atos voluntários de alienação, esvaziando seu patrimônio em prejuízo de eventuais credores, medida direcionada, portanto, apenas à esfera jurídica do devedor. II ? No caso, além de não ter sido comprovada a existência de Centro Educacional no imóvel em discussão, tal circunstância, por si só, não seria óbice à realização de penhora do bem e consequente adjudicação, sob pena da questão configurar verdadeira "carta branca" ao devedor para inadimplir seus compromissos. Ademais, a execução realiza-se no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC. III ? Inexistente comprovação de majoração no valor do imóvel, notadamente ante a ausência de prova documental relevante, nos termos da Súmula nº 26, do TJGO, não há que se falar em nova avaliação. IV ? Não merece guarida o pedido de condenação da agravante em litigância de má-fé, em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita (súmula 27/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5260855-91.2023.8.09.0146, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) DestaqueiOutrossim, quanto ao argumento de que a avaliação do imóvel encontra-se defasada, ressalto que se trata de avaliação realizada em 25/08/2022, sendo que a impugnação foi protocolada em 17/05/2024, de sorte que o prazo de cerca 02 (dois) anos não é demasiadamente longo para configuração de desatualização do valor da avaliação.A este respeito, o próprio Tribunal de Justiça deste Estado considera razoável o prazo de dois anos entre a avaliação e a venda judicial de imóvel, como também considera o argumento insuficiente para realização de nova avaliação, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. DEFASAGEM. NECESSIDADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. A regra sobre avaliação de bem penhorado é a irrepetibilidade do ato, admitindo-se apenas excepcionalmente a sua renovação nas hipóteses do art. 873 do CPC, de modo que a simples alegação de transcurso de prazo superior a dois anos acerca da avaliação do bem penhorado, aliada à inexistência de apontamento sobre a elevada majoração do valor de mercado do bem, não enseja a realização de nova avaliação. 2. O preço deve ser considerado vil somente quando a arrematação for em valor inferior ao estipulado pelo juiz ou a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, de modo a ensejar a nulidade. 3. Tendo havido arrematação por valor superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, inviável o reconhecimento do preço vil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5572882-50.2023.8.09.0011, Rel. Des.(a) JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Publicado em 29/09/2023) Destaquei“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II ? A regra sobre avaliação de bem penhorado é a irrepetibilidade do ato, admitindo-se apenas excepcionalmente a sua renovação nas hipóteses do art. 873 do CPC, de modo que a simples alegação de transcurso de prazo superior a dois anos acerca da avaliação do bem penhorado, aliada à inexistência de apontamento sobre a elevada majoração do valor de mercado do bem, não enseja a realização de nova avaliação. III ? Decorridos quase dois anos entre a data da avaliação do imóvel e a data do leilão judicial, a correção monetária do valor da avaliação, inclusive determinada de ofício pelo juízo, é medida que se impõe, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, e evitar a arrematação por preço vil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5530794-08.2022.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Publicado em 21/10/2022) Destaquei"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO E ADJUDICADO PELO EXEQUENTE. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Fora o lapso temporal de dois anos, da avaliação à arrematação do imóvel, os agravantes não trouxeram nenhum argumento na petição recursal que justificasse nova avaliação e repetição da praça. Esclareça-se que o valor de mercado defendido pelos agravantes na verdade foi noticiado ao Juízo da execução em menos de um ano da avaliação do Oficial de Justiça. 2. O parágrafo único do artigo 891 da Lei 13.105/2015 considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5482391- 40.2017.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018).Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao edital de leilão e INDEFIRO o pedido de nova avaliação do bem (evento 42).Considerando o resultado negativo do leilão e o encerramento do 4º (quarto) ciclo da venda direta, conforme teor da ata negativa de venda (47), determino que, preclusa esta decisão, oficie-se/intime-se o leiloeiro para que se proceda com novo leilão judicial, nos exatos termos da decisão de evento 34.Por fim, proceda, a Serventia, à habilitação do(s) procurador(es) da parte executada no sistema Projudi, nos termos requeridos no último parágrafo da petição de evento 42.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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