Execução da Pena 0051263-51.2018.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 0051263-51.2018.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 0051263-51.2018.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: IVAN FELIPE BORGES MALAQUIAS DEFESA: DRA. RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI OAB/GO 18.777 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: CLEIDE MARIA PEREIRA EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença condenatória que impôs ao recorrente pena de 7 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 614 dias-multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06); (ii) saber se é aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06); (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista; e (iv) saber se houve prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório confirma a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, evidenciando elementos indicativos de comercialização do entorpecente, como a forma de acondicionamento da droga e a quantia em dinheiro trocado. Inviável, portanto, a desclassificação para uso pessoal. 4. A reincidência do apelante impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. A circunstância judicial da natureza da droga foi indevidamente valorada na primeira fase da dosimetria, razão pela qual foi neutralizada, resultando na redução da pena-base. 6. O crime de falsidade ideológica prescreveu na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 109, V, 110 e 115 do Código Penal, impondo-se a extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva do apelante para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. De ofício, declarada extinta a punibilidade do crime de falsidade ideológica. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal exige a demonstração inequívoca da destinação exclusiva para consumo próprio, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A reincidência impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado, conforme previsão legal. 3. A natureza da droga não pode ser valorada negativamente na dosimetria sem fundamentação idônea. 4. A prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica impõe a extinção da punibilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 59, 109, V, 110 e 115; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 701.134/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª T., j. 07.12.2021, DJe 15.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 1810760/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª T., j. 09.11.2021, DJe 16.11.2021. APELAÇÃO CRIMINAL N° 0051263-51.2018.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA-GO RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: IVAN FELIPE BORGES MALAQUIAS DEFESA: DRA. RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS BALDINI OAB/GO 18.777 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: CLEIDE MARIA PEREIRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher em parte o parecer ministerial, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por IVAN FELIPE BORGES MALAQUIAS, nascido em 12.02.1998, contra a sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO. Observa-se que o apelante foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes contidos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 299 do Código Penal, em concurso material, sendo fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Além disso, foi imposta pena de multa cumulativa no total de 614 (seiscentos e quatorze) dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Ao apelante foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Narra a exordial acusatória, após seu aditamento, da movimentação nº 1, arq. 17, que: “[…] No dia 26 (vinte e seis) de abril de 2018, por volta das 19 horas e 47 minutos, na Rua Mendes de Sá, Setor Afonso Pena, em frente a Praça Terminal Rodoviário, nesta cidade, o denunciado IVAN FELIPE MALAQUIAS trazia consigo drogas, sem autorização, para fins de mercância, consistente em 14 (quatorze) porções de cocaína petrificada de cor amarela, na sua forma impura conhecida como “Crack”, além de farelos destas, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta total de 3,830 g ( três gramas e oitocentos e trinta miligramas), bem como inserir em documento público, declaração diversa da que devia ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante […] […] na data dos fatos, policias militares, durante patrulhamento de rotina no Setor Afonso Pena, nesta cidade, avistaram o denunciado IVAN FELIPE MALAQUIAS em atitude suspeita, o qual, ao perceber a presença da equipe, empreendeu fuga. Aflora das peças informativas que, após ser abordado e submetido à revista pessoal, os Policiais encontraram em seus bolsos, 14 (quatorze) porções de crack, além de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) em moeda corrente. Assim, constatada a ação delituosa, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia […] Conforme se apurou, o denunciado informou aos policiais que se chamava Rodrigo Augusto Malaquias e assinou o Auto de Prisão em Flagrante com o nome de seu prmo Rodrigo, em vez de constar sua verdadeira identidade. Assim, IVAN FELIPE MALAQUIAS declarou ser quem, na verdade, não era em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.[...]” A denúncia aditada foi recebida em 1.09.2019 (mov. 1, arq. 18, fls. 1/5) e a sentença penal condenatória foi publicada em 10.11.2024 (mov. 119). Nas razões recursais (mov. 130), o apelante por meio do seu advogado constituído dr. Raquel Ribeiro De Medeiros Baldini OAB/GO 18.777 requer: a) A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), com a consequente absolvição ou aplicação de medidas alternativas. b) Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4, da Lei 11.343/2006), com a redução proporcional da pena. c) A absolvição pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por ausência de dolo específico. d) A revisão da dosimetria da pena, reduzindo a pena-base e alterando o regime inicial de cumprimento para o semiaberto ou aberto. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Goiás requereu o conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada (mov. 135). Nesta instância recursal, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Cleide Maria Pereira, pugnou pelo conhecimento desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença.(mov. 149). É o relatório que submeto à ilustre revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por IVAN FELIPE BORGES MALAQUIAS, nascido em 12.02.1998, contra a sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO. Observa-se que o apelante foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de reclusão, pela prática dos crimes contidos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 299 do Código Penal, em concurso material, sendo fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Além disso, foi imposta pena de multa cumulativa no total de 614 (seiscentos e quatorze) dias-multa, à fração de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal e nas razões, pleiteia [mov. 138]: a) A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), com a consequente absolvição ou aplicação de medidas alternativas; b) Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4, da Lei 11.343/2006), com a redução proporcional da pena; c) A absolvição pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por ausência de dolo específico; d) A revisão da dosimetria da pena, reduzindo a pena-base e alterando o regime inicial de cumprimento para o semiaberto ou aberto. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares 2.1 Da prescrição do crime de falsidade ideológica Compulsando detidamente os autos, vislumbro a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade retroativa quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal, pelo qual o Apelante IVAN FELIPE BORGES MALAQUIAS foi condenado à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 dias-multa, razão pela qual, passo a analisar tal prejudicial ao mérito. Sabe-se que tal qual a prescrição intercorrente ou superveniente, a prescrição retroativa tem por base a pena concreta. Apesar de reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição retroativa tem por termo data anterior à da publicação da sentença, do que advém o adjetivo “retroativa”, na exata lição de Rogério Sanches [2021, p. 443]. Sem delongas, da pena concreta aplicada à Apelada, qual seja, 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 dias-multa, advém um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do CP. Além disso, à época dos fatos, o apelante tinha 20 anos de idade e, por conta disso, será beneficiado pela redução do prazo de prescrição pela metade, de acordo com o artigo 115 do Código Penal (menoridade relativa), ou seja, o prazo prescricional torna-se de 2 (dois) anos. Por sua vez, partindo dos marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP, verifico que a denúncia foi recebida em 1º.09.2019 (mov. 1, arq. 18, fls. 1/5) e a sentença penal condenatória foi proferia somente em 10.11.2024 (mov. 119). Entre as datas passaram-se mais de 05 (cinco) anos, sem que houvesse interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, nota-se claramente que o prazo prescricional foi superado, em muito, ocorrendo a prescrição retroativa em favor da Apelada IVAN FELIPE BORGES MALAQUIAS, motivo pelo qual sua punibilidade deve ser extinta. Passo a análise de mérito quanto aos pedidos formulados pelo Defesa. 3. Do mérito A defesa não se conformando com a sentença condenatória, busca sua reforma em favor do apelante. 3.1. Da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) A Defesa busca a desclassificação do crime tráfico de drogas para consumo próprio, contudo o pleito defensivo não merece acolhimento. Afinal, a materialidade está demasiadamente comprovada através do Termo de exibição e Apreensão (mov.1), pelo Registro de Antedimento Integrado n. 6232165/2018, pelo Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (mov.1, arq. 3, fls. 46/48), pelo Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (exame de Identificação) Registro de Ocorrência - ODIN n. 33455/2023, Registro de Atendimento Integrado nº. 32261740/2023 e demais elementos constantes no movimento 1, além das provas colhidas nos depoimentos em juízo. Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o apelante, uma vez que as declarações colhidas em juízo, foram suficientes para imputá-lo a prática do tráfico de drogas. Com efeito, a testemunha Guilherme Henrique Pereira dos Anjos Rodrigues, policial militar, disse em Juízo e em consonância com depoimento anteriormente prestado, relatou com detalhes, como ocorreu a diligência: "(…)A gente conhece ali a região, ali realmente, nas proximidades da rodoviária, era um local de venda de droga e de uso também, na praça que tinha ali próximo, e o pouco que eu lembro dessa ocorrência foi isso mesmo, nós pegamos esse cidadão com essas porções de drogas, e teve eu acho que o documento que ele apresentou na delegacia, uma identidade falsa, foi isso mesmo.[Promotor: Aí foi abordado o denunciado, encontrado droga com ele, né?] Sim, senhor. [Promotor: E ele estava portando um documento falso?]. Se eu não me engano, apresentou na delegacia, mas eu não me recordo exatamente.[Advogada: Gostaria de perguntar para a testemunha, mesmo ele tendo falado que não se lembra, se com relação a apresentação do documento, se eles teriam perguntado o nome desse acusado na hora da prisão, e o que teria sido relatado para ele?] Doutora, o nome é de praxe perguntar, isso aí com certeza foi perguntado. Agora, do nome, do fato em si, falar a verdade para a senhora, eu não recordo, porque já tem muito tempo, cinco anos, de lá para cá foi muita ocorrência.[Advogada: E o senhor se lembra qual o nome ele teria dito para vocês?] eu acho que o negócio do documento ele apresentou um documento que era de outra pessoa, se eu não me engano. [Advogada: mas esse documento foi apresentado para vocês no momento da suposta flagrância ou na civil?] se não me engano ele tentou passar para nós um documento de outra pessoa.[Magistrado: só pra ficar claro, esse documento diferente, foi apresentado para vocês policiais militares, ou foi apresentado só para o delegado da Polícia Civil?] Foi apresentado para nós, só que aí levou tudo. Aí levou tudo e apresentou pra autoridade policial.” (mov. 80) O policial militar, Jean Carlos Rodrigues da Silva, em juízo declarou que: “Eu me recordo que a gente estava em patrulhamento ali, nas proximidades do terminal rodoviário, [...] naquela época, nas proximidades da rodoviária havia muito usuário de droga, uma concentração gigante de usuários de droga e também de pequenos traficantes. Eu lembro que a gente estava em patrulhamento e quando a gente percebeu a pessoa do abordado, o mesmo, ao avistar a viatura, dispensou um invólucro ao presenciar a viatura. Dispensou o invólucro e começou a andar no sentido contrário. No momento que a equipe realizou a abordagem, na busca pessoal localizou algum dinheiro trocado, eu não sei recordar para o senhor a quantidade, eu lembro que era dinheiro trocado. E fazendo o caminho inverso, utilizando de lanterna, porque já estava no período da noite, a equipe encontrou o envelope que o abordado havia dispensado, e nesse envelope, nesse saco plástico, havia algumas porções de substância, aparentemente crack. [Promotor: O senhor se recorda do que ele relatou para os senhores no momento da entrevista?] De momento, inicialmente, relatou que seria apenas usuário, só que a equipe achou estranho a situação por um usuário de crack conter aquela quantidade X, que no nosso meio policial não é comum a gente ver usuários de crack com a quantidade maior da substância, que foi o que levou mais uma suspeita e foi onde a gente conduziu ele a delegacia policial. [Promotor: O senhor se recorda se foi encontrado uma quantia de dinheiro do poder dele?] Sim, foi encontrada uma quantia em dinheiro, só que eu não sei afirmar para o senhor a quantidade, eu só lembro que era quantidade de miúdos, trocados. [Promotor: E ele confirmou que era proprietário dessa droga?] Assim, como a gente visualizou que ele dispensou no momento que ele viu a equipe, então a droga estava com ele. Ele só afirmou ser usuário. Aí eu reitero o que eu falei para o senhor anteriormente, que pela quantidade gerou uma certa suspeita na equipe de um usuário estar com aquela quantidade de entorpecente e também com a questão do dinheiro trocado.”(mov. 107) Em relação ao IVAN, não houve o seu interrogatório haja vista a decretação de sua revelia (mov. 75). Assim, conclui-se que a equipe da Polícia Militar, durante patrulhamento nas proximidades do terminal rodoviário, em local comumente frequentado por traficantes e usuários, avistou o apelante dispensando um objeto no chão. Em ato contínuo, ao perceber a presença policial, ele empreendeu fuga. Após conseguirem abordar o apelante, os policiais realizaram a busca pessoal e encontraram com ele dinheiro, em notas de pequeno valor, totalizando o valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), conforme Termo de exibição e Apreensão (mov.1). Além disso, os policiais militares verificaram que o objeto descartado pelo apelante era um saco de plástico com 14 (quatorze) porções de crack totalizando 3,830g (três gramas e oitocentos e trinta miligramas). Diante dos fatos, o apelante foi preso em flagrante. Com efeito, para concluir se o agente utilizava o referido entorpecente era para uso ou para tráfico se faz necessário observar os requisitos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, que diz: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Primeiramente, apesar da quantidade de substância entorpecente encontrada não ser elevada, qual seja, 3,830g (três gramas e oitocentos e trinta miligramas) de crack, a quantia em dinheiro trocado, sem procedência lícita comprovada e, principalmente a forma de condicionamento em 14 (quatorze) porções corroboram no sentido de apontar que a droga seria comercializada. Além disso, o apelante foi encontrado com o entorpecente nas proximidades da Rodoviária de Itumbiara-GO, local que, conforme relatado pela Polícia Militar, “nas proximidades da rodoviária havia muito usuário de droga, uma concentração gigante de usuários de droga e também de pequenos traficantes'”. Logo, trata-se de um ponto comumente utilizado para a venda de entorpecentes. Ademais, ao visualizar a polícia, o apelante, além de tentar se desvencilhar dos entorpecentes, apresentou um documento falso ao ser abordado e levado à delegacia, o que dificultou sua identificação e localização num primeiro momento. Em relação aos antecedentes, o apelante é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais no evento 117, [condenação no processo nº 0000000000-02.0160.4.01.9233 pelo cometimento do delito de roubo art. 157, CP, com trânsito em julgado em 06.03.2017, sendo o delito dos autos cometido no dia 26.04.2018] De mais a mais, quanto ao depoimento do Policiais Militares estes foram firmes e coerentes no sentido de confirmar a prática do crime de tráfico pelo apelante, encontrando amparo nos demais elementos constantes nos autos. Assim, é possível concluir, após a análise das provas e dos testemunhos prestados, que o apelante cometeu o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Afinal, o traficante não é apenas aquele que é flagrado vendendo drogas para terceiros, mas também aquele que transporta, traz consigo, guarda, ou comete qualquer um dos outros verbos do tipo penal em questão. Neste sentido é pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE NAVIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. (...) IV - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 701.134/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Assim, em que pesem os argumentos defensivos, há um conjunto de fatos, provas e indícios, tudo concatenado, a demonstrar que o apelante realmente perpetrava o delito de tráfico de drogas, razão pela qual não há que se falar em absolvição ou desclassificação. 3.2 Subsidiariamente: do pleito do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4, da Lei 11.343/2006) Subsidiariamente, a Defesa almeja o reconhecimento da causa de diminuição popularmente conhecida como tráfico privilegiado (art. 33, § 4, da Lei 11.343/2006). Entretanto, inviável no caso concreto pois o apelante não cumpre os requisitos para a concessão do privilégio. Afinal, para que seja concedido a referida causa de diminuirão é necessário que sejam cumpridos os seguintes requisitos de maneira cumulativo, quais sejam, o agente deverá ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar e nem integrar organização criminosa. In casu, o magistrado da origem entendeu pela não aplicação da figura do tráfico privilegiado, vejamos: Da CAC juntada aos autos ao evento 117, extrai-se que o denunciado é reincidente (autos nº 0000000-02.0160.4.01.9233), o que afasta, por si só, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, nos termos do próprio artigo. Assim, considerando que o apelante é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais no evento 117, [condenação no processo nº 0000000000-02.0160.4.01.9233 pelo cometimento do delito de roubo art. 157, CP, com trânsito em julgado em 06.03.2017, sendo o delito dos autos cometido no dia 26.04.2018], não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado. A propósito, cito jurisprudência de Relatoria deste Subscritor: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PELA PRÁTICA DO FISHING EXPEDITION. INDEFERIMENTO INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. DEFERIMENTO. 1. São lícitas as abordagens policiais e as buscas pessoal e veicular baseadas em fundadas suspeitas e justa causa quanto à prática de ato criminoso. 2. Se a revista pessoal e busca veicular se deram de forma lícita, não há o que se falar em pesca probatória ou ?fishing expedition?, vez que não há ilicitude da prova por nulidade na busca pessoal, quando a mitigação da garantia constitucional é precedida de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, especialmente, de crime permanente, como é o caso. 3. Se a peça acusatória apresenta a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias e elementos suficientes para a sua compreensão, bem como para o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não prospera a tese de inépcia da denúncia. 4. Quando as provas dos autos são robustas e corroboram a acusação ora analisada, não há que se falar em ausência de comprovação da autoria e materialidade. 5. Não se concede o benefício do tráfico privilegiado quando se tratar de Apelante portador de maus antecedentes ou reincidente. 6. Deve incindir a causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, ainda que não haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo Apelante, sendo suficiente, para a configuração da majorante do delito, a existência da comprovação de que a substância seria entregue em outro Estado da Federação. Inteligência da Súmula n. 587 do STJ. 7. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5684724-35.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 21/02/2024, DJe de 21/02/2024) Do mesmo modo vem apontando a jurisprudência do STJ, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE LEGAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1810760 PR 2021/0004306-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). Assim, mantenho o tráfico privilegiado afastado, por ausência dos requisitos legais. 3.3 Da dosimetria Busca a Defesa o redimensionamento da pena para o mínimo legal no tráfico de drogas, uma vez que argumenta que, sob pena de bis in idem, não se pode negativar a natureza da droga pelo fundamento utilizado por ser inerente ao tipo, bem como não teria considerado “as condições pessoais favoráveis do apelante, como sua jovem idade e ausência de antecedentes criminais graves”. 3.3.1 Do pleito de redimensionamento da pena – art 33, caput, Lei de Drogas. Primeiramente, em relação ao redimensionamento da pena em relação ao tráfico de drogas, o pleito defensivo deve ser parcialmente conhecido. Afinal, na dosimetria da primeira fase, o juiz de primeiro grau negativou unicamente a circunstância judicial da natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06) utilizando os seguintes fundamentos para exasperar a pena-base do apelante: [...] Ademais, tenho que a natureza da droga deve ser considerada em desfavor da parte acusada, por ser entorpecente que gira entre o público mais jovem (adolescentes sobretudo – a principal clientela), além de causar potencial lesivo, na medida em que causa elevado grau de dependência química. Por isso, considero a presente circunstância como desfavorável. Por outro lado, a quantidade da droga apreendida é pequena, razão pela qual não deve ser considerada em desfavor do réu. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sendo uma delas valorada negativamente, aumento a pena em 1/10 sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão, além de pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Assim, revela-se inidônea a fundamentação utilizada para negativar a natureza da substância, uma vez que não há nos autos qualquer indicação de que o entorpecente em questão era destinado ao público jovem. Além disso, o fato de o delito ter sido praticado nas proximidades da Rodoviária de Itumbiara-GO, local frequentado por pessoas de todas as idades e não especificamente por adolescentes, reforça a inadequação desse fundamento. Ademais, ainda que fosse voltado para o público jovem, a difusão de drogas que causa mal à saúde de jovens, adolescentes e adultos é inerente ao tipo penal. Diante do exposto, neutralizo a circunstância judicial da natureza da droga. Assim, reanalisando a primeira fase agora sem circunstância judicial negativada, reduzo a pena-base fixada anteriormente em 06 (seis) anos de reclusão, além de pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa e fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso III, d, do Código Penal),contudo, conforme reconhecido pelo juiz de primeiro grau, o apelante é reincidente (mov. 117– n. 0000000-02.0160.4.01.9233) e, por isso, foi realizado a compensação e por isso mantenho a pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase, também sem causa de aumento e diminuição. É necessário ressaltar que em relação a redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 não é possível sua aplicação ao caso do apelante em razão da sua reincidência. Portanto, consideração alteração efetuada, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa de reclusão. 4. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, acolhendo parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou parcial provimento apenas para neutralizar a circunstância judicial refente a natureza da droga, fixando a pena definitiva do apelante em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado e, DE OFÍCIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, nos termos do art. 109, V, art. 110 e 115, todos do Código Penal. É o voto. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença condenatória que impôs ao recorrente pena de 7 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 614 dias-multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06); (ii) saber se é aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06); (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista; e (iv) saber se houve prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório confirma a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, evidenciando elementos indicativos de comercialização do entorpecente, como a forma de acondicionamento da droga e a quantia em dinheiro trocado. Inviável, portanto, a desclassificação para uso pessoal. 4. A reincidência do apelante impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. A circunstância judicial da natureza da droga foi indevidamente valorada na primeira fase da dosimetria, razão pela qual foi neutralizada, resultando na redução da pena-base. 6. O crime de falsidade ideológica prescreveu na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 109, V, 110 e 115 do Código Penal, impondo-se a extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena definitiva do apelante para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. De ofício, declarada extinta a punibilidade do crime de falsidade ideológica. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal exige a demonstração inequívoca da destinação exclusiva para consumo próprio, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A reincidência impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado, conforme previsão legal. 3. A natureza da droga não pode ser valorada negativamente na dosimetria sem fundamentação idônea. 4. A prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica impõe a extinção da punibilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 59, 109, V, 110 e 115; Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 701.134/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª T., j. 07.12.2021, DJe 15.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 1810760/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª T., j. 09.11.2021, DJe 16.11.2021.

24/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(20)