Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5090735-48.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5090735-48.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5090735-48.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Geo Engenharia LtdaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOCuida-se de cumprimento de sentença iniciado por GEO ENGENHARIA LTDA., neste ato representada pela sócia administradora – Flávia Maria de Assis Paula - qualificada, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, também com qualificação nos autos, objetivando o recebimento do crédito principal e honorários de sucumbência.Em razão da não quitação da RPV expedida nos autos, foi determinada a penhora dos valores devidos (decisão de mov. 173), devidamente cumprida à mov. 181.Regularmente intimado acerca da penhora, o Município alegou excesso (mov. 185) e alegou que procedeu abertura de processo SEI.Vieram os autos conclusos. Decido.De início, uma vez que ultrapassado o prazo próprio legal de 5 dias para a manifestação prevista no artigo 854, §3º do CPC, indefiro eventual pedido de dilação de prazo requerido.Diante da ausência de insurgência quanto a penhora e do indeferimento do pedido de dilação de prazo, determino a conversão do bloqueio realizado na mov. 181 em penhora, caso ainda não efetivado, com consequente transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.Ressalto que já foi realizado o desbloqueio do valor excedente.Assim, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 47.203,00 (quarenta e sete mil duzentos e três reais a serem bloqueados), referente ao crédito principal (R$ 41.208,91) e aos honorários sucumbenciais (R$ 5.994,09) mais rendimentos, em favor da exequente, observados os dados bancários fornecidos.Cumpridas as diligências, volvam-se conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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