Execução de Título Extrajudicial 0241034-40.2010.8.09.0051 - TJGO

em 08/05/2025

14/05/2025, 13:47

Processo Arquivado

14/05/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0241034-40.2010.8.09.0051Requerente: VICUNHA TEXTIL S/ARequerido(a): NASH JEANS LTDA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VICUNHA TEXTIL S.A. em desfavor de NASH JEANS LTDA., partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 194). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 201 e a parte executada na movimentação n.º 199.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em duplicatas, cujo vencimento é datado de 12/3/2008. O prazo prescricional é trienal nos termos do art. 18 da Lei nº 5.474 /1968, e com a citação efetuada em 11/08/2010, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.º 21, 25, 26, 54, 55, 56, 57). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 3 (três) anos, conforme art. 18 da lei n.º 5.474 /1968. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito 9/3

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0241034-40.2010.8.09.0051Requerente: VICUNHA TEXTIL S/ARequerido(a): NASH JEANS LTDA Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VICUNHA TEXTIL S.A. em desfavor de NASH JEANS LTDA., partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 194). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 201 e a parte executada na movimentação n.º 199.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em duplicatas, cujo vencimento é datado de 12/3/2008. O prazo prescricional é trienal nos termos do art. 18 da Lei nº 5.474 /1968, e com a citação efetuada em 11/08/2010, e este se interrompeu na data do despacho inicial, nos termos do art. 202, I, do mesmo código. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos (movimentações n.º 21, 25, 26, 54, 55, 56, 57). Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 3 (três) anos, conforme art. 18 da lei n.º 5.474 /1968. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito 9/3

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2025, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. - )

04/04/2025, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. - )

04/04/2025, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. - )

04/04/2025, 11:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. - )

04/04/2025, 11:09

P/ DECISÃO

03/04/2025, 13:19

Interlocutória sobre prescrição

27/03/2025, 11:21

Resposta Evento Nº 21

12/03/2025, 18:26

Resposta Evento Nº 194

12/03/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail:&nbsp

10/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. - )

08/03/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. - )

08/03/2025, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. - )

08/03/2025, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. - )

08/03/2025, 16:10

P/ DECISÃO

05/03/2025, 14:21

Certidão de cumprimento/Intime-se a parte exequente p/ requerer o que de direito

24/02/2025, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/01/2025 14:05:08)

31/01/2025, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/01/2025 14:05:08)

31/01/2025, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/01/2025 14:05:08)

31/01/2025, 15:36

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/01/2025, 14:05

Encaminhamento ao CENOPES

30/01/2025, 07:13

Decisão -> deferimento

28/01/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

28/01/2025, 14:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

28/01/2025, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

28/01/2025, 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

28/01/2025, 14:51

P/ DESPACHO

27/01/2025, 12:37

Resposta Evento Nº 176

24/01/2025, 21:23

INTIMAÇÃO PÓS CENOPES - SISBAJUD PARCIAL OU INTEGRAL - 3UPJ

03/12/2024, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/12/2024, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/12/2024, 14:09

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

02/12/2024, 10:12

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 06:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. - )

11/11/2024, 06:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. - )

11/11/2024, 06:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. - )

11/11/2024, 06:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. - )

11/11/2024, 06:19

P/ DECISÃO

17/09/2024, 12:46

Resposta Evento Nº 159

11/09/2024, 23:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/09/2024 11:47:01)

10/09/2024, 09:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/09/2024 11:47:01)

10/09/2024, 09:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 05/09/2024 11:47:01)

10/09/2024, 09:06

Juntada de comprovante de protocolo

05/09/2024, 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/09/2024 14:54:09)

02/09/2024, 14:56

CONTAS JUDICIAIS NÃO LOCALIZADAS

02/09/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/09/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/09/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/09/2024, 14:54

Certificar e intimar as partes.

13/08/2024, 08:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/08/2024, 08:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/08/2024, 08:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/08/2024, 08:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/08/2024, 08:04

P/ DESPACHO

12/08/2024, 08:51

Requerimento desbloqueio de valores contas Requeridos

07/08/2024, 20:12

EXEQUENTE PROTOCOLAR INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERS JUR. AUTOS APARTADOS

31/07/2024, 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/07/2024, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2024, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/06/2024, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/06/2024, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/06/2024, 15:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/06/2024, 15:33

P/ DECISÃO

17/04/2024, 12:41

Habilitação, juntada JUCEG e mais

09/04/2024, 11:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 05/03/2024 15:54:33)

05/03/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO - DEFERE DILAÇÃO PRAZO - 3UPJ

05/03/2024, 15:54

PROCURAÇÃO ATUALIZADA

26/02/2024, 17:57

MANIFESTAÇÃO

26/02/2024, 17:55

ATO ORDINATÓRIO - REQUERER O QUE ENTENDER POR DIREITO - UPJ

15/02/2024, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/02/2024, 15:56

TRANSCURSO PRAZO IN ALBIS - PARTE AUTORA - UPJ

15/02/2024, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2023, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/12/2023, 10:58

P/ DESPACHO

18/08/2023, 14:32

Juntada -> Petição

16/08/2023, 23:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. - )

22/07/2023, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. - )

22/07/2023, 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. - )

22/07/2023, 18:54

Diligência determinada à parte

22/07/2023, 18:54

P/ DESPACHO

14/04/2023, 14:47

Juntada -> Petição

29/03/2023, 17:43

Para exequente manifestar sobre petição e documentos

17/03/2023, 13:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/03/2023, 13:13

Certidão Narrativa

07/02/2023, 08:40

P/ DECISÃO

30/11/2022, 15:49

Juntada -> Petição

22/11/2022, 23:56

Nulidade. Ausência de citação. Intimação dos sócios.

26/10/2022, 00:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Guilherme Henrique Rocha de Freitas - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/10/2022, 00:01

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Cláudia Rocha Ribeiro de Freitas - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/10/2022, 00:01

P/ DECISÃO

04/05/2022, 23:29

Certidão - Data de habilitação de advogado e citação infrutifira dos réus

28/04/2022, 11:14

Despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:52

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

16/09/2021, 20:34

P/ DECISÃO

16/09/2021, 15:47

Juntada -> Petição

03/09/2021, 14:37

Despacho referente ao evento 108

20/08/2021, 16:09

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/08/2021, 16:09

Chamamento feito à ordem

22/02/2021, 12:32

PEDIDO DE DESCADRASTRAMENTO DOS ADVOGADOS

23/01/2021, 08:24

P/ DECISÃO

09/10/2020, 11:47

Juntada -> Petição

24/09/2020, 17:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/09/2020 10:53:07)

15/09/2020, 12:31

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/09/2020, 10:53

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

07/09/2020, 14:02

Juntada -> Petição

03/09/2020, 18:07

Ato Ord. Pagto insuficiente - constrição / busca de bens

18/08/2020, 21:02

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/08/2020, 21:02

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2020, 16:18

P/ DECISÃO

14/08/2020, 14:00

Ato Ord. - Recolher Custas - Bens/Endereço/Constrição

13/08/2020, 22:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

13/08/2020, 22:45

Juntada -> Petição

13/08/2020, 18:34

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2020, 07:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão - )

16/07/2020, 07:06

P/ DECISÃO

08/06/2020, 19:56

Juntada -> Petição

04/05/2020, 15:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - 14/04/2020 12:01:33)

14/04/2020, 14:05

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/04/2020, 12:01

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

13/03/2020, 17:47

Juntada -> Petição

13/03/2020, 09:57

Ato Ord. - Recolher Custas - Bens/Endereço/Constrição

28/02/2020, 17:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

28/02/2020, 17:38

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2020, 21:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão - )

28/01/2020, 21:14

Certidão - Concluso para despacho/decisão

20/01/2020, 09:43

P/ DECISÃO

20/01/2020, 09:43

Juntada -> Petição

04/12/2019, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2019, 19:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão - )

09/11/2019, 19:30

Certidão - Concluso para despacho/decisão

30/07/2019, 12:04

P/ DECISÃO

30/07/2019, 12:04

Juntada -> Petição

03/07/2019, 17:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/06/2019 14:37:09)

28/06/2019, 15:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/06/2019, 14:37

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

26/06/2019, 17:10

Ato Ord. - Recolher Custas - Bens/Endereço/Constrição

26/06/2019, 13:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

26/06/2019, 13:48

PAGAMENTO DE CUSTAS

26/06/2019, 10:37

Juntada -> Petição

14/06/2019, 08:17

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2019, 03:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão - )

20/05/2019, 03:33

Certidão - Concluso para despacho/decisão

13/05/2019, 14:25

P/ DECISÃO

13/05/2019, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÕES

02/04/2019, 13:28

Ato Ord - Autor/Exequente requerer o que entender de direito

18/03/2019, 16:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

18/03/2019, 16:30

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

14/02/2019, 10:17

Ato Ord. - Término da Suspensão dos autos

14/01/2019, 08:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

14/01/2019, 08:56

Término da Suspensão do Processo

12/01/2019, 03:00

(Por 30 dias)

13/12/2018, 17:04

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO

11/12/2018, 15:19

Ato Ord. - Autor manifestar devolução AR

19/11/2018, 17:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/11/2018, 17:27

AR NÃO CUMPRIDO CLAUDIA ROCHA

19/11/2018, 15:31

Para (Polo Passivo) Cláudia Rocha Ribeiro de Freitas

30/10/2018, 08:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/10/2018 06:52:26)

29/10/2018, 13:34

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/10/2018, 06:52

Certidão - Encaminhamento ao CENOPES

09/10/2018, 12:24

Juntada -> Petição

08/10/2018, 11:19

Ato Ord. Pagamento insuficiente - Guia const / busca de bens

27/09/2018, 15:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

27/09/2018, 15:13

Juntada -> Petição

26/09/2018, 10:03

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2018, 07:14

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão - )

03/09/2018, 07:14

Certidão - Concluso para despacho/decisão

29/08/2018, 15:35

P/ DECISÃO

29/08/2018, 15:35

Juntada -> Petição

21/08/2018, 16:25

Ato. Ord. - Exequente/Autor juntar CPF e Planilha Atual.

03/08/2018, 14:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

03/08/2018, 14:37

Juntada -> Petição

20/07/2018, 12:21

Ato Ord. - Autor requerer o que entender de direito

06/07/2018, 12:31

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

06/07/2018, 12:31

RESPOSTA INFOJUD

11/06/2018, 13:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento - )

11/06/2018, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2018, 06:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão - )

27/04/2018, 06:20

P/ DECISÃO

03/04/2018, 14:24

Juntada -> Petição

02/03/2018, 10:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/02/2018, 12:39

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Despacho Processo Suspenso - )

08/02/2018, 12:39

Juntada -> Petição

11/12/2017, 09:18

P/ DECISÃO

04/12/2017, 10:08

Ato Ord. - Exequente se manifestar sob pena de suspensão

25/10/2017, 08:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

25/10/2017, 08:24

Ato Ord. - Pagamento de Locomoção

27/09/2017, 08:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

27/09/2017, 08:03

Juntada -> Petição

26/09/2017, 11:58

Juntada -> Petição

26/09/2017, 10:17

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2017, 11:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. Decisão - )

06/09/2017, 11:10

P/ DECISÃO

25/04/2017, 09:11

Juntada -> Petição

24/04/2017, 14:38

Ato Ord.: Autor juntar planilha atualizada

11/04/2017, 09:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA - )

11/04/2017, 09:37

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2017, 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. DECISÃO - )

09/03/2017, 16:27

P/ DECISÃO

14/02/2017, 08:08

Juntada -> Petição

13/02/2017, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2017, 09:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. DESPACHO - )

30/01/2017, 09:52

Autorização de Digitalização

27/01/2017, 14:51

Goiânia - 7ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

27/01/2017, 14:51

Autos Conclusos

27/01/2017, 14:51

Histórico Processo Físico

27/01/2017, 14:51

—

em 08/05/2025

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VICUNHA TEXTIL S/A (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CLAUDIA ROCHA RIBEIRO DE FREITAS (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Interlocutória sobre prescrição

Resposta Evento Nº 21

Resposta Evento Nº 194

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NASH JEANS LTDA (Referente à Mov. - )

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(48)