Interdito Proibitório 5099718-41.2023.8.09.0004 - TJGO

Interdito Proibitório 5099718-41.2023.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 5099718-41.2023.8.09.0004Parte autora/exequente: ANESIO DALVO SZERVINSK, inscrita CPF/CNPJ: 296.487.931-15.Parte ré/executada: RAIMUNDO LOPES SERTÃO, inscrita no CPF/CNPJ: 099.287.661-34.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que as parte autora juntou petição (mov. 86) pugnando pela juntada da inclusa Certidão de Inteiro Teor da Matrícula com Memorial Descritivo referente a matrícula n. 1.507, do imóvel rural denominado Fazenda Estância Magnólia da antiga Fazenda Tapera, situada no município de São João da Aliança (GO) e no município de Alto Paraíso (GO) e requerendo a manutenção de prova pericial já deferida nos autos.Por sua vez o Requerido requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 85).Pois bem.Mantenho incólume a decisão proferida no evento 81 que deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, a qual se mostra imprescindível à instrução processual, notadamente para correta identificação da área em disputa e localização desta.Proceda a serventia com o cumprimento do que foi determinado na decisão acima (mov. 81), intimando o perito já nomeado naquele momento.Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Rita De Cássia Rocha CostaJuíza de Direito RespondenteDJ n° 3.996/2024 Rodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alto Paraíso de Goiás Gabinete da Vara CívelRodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008Autos nº: 5099718-41.2023.8.09.0004Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioParte autora/exequente: ANÉSIO DALVO SZERVINSK, inscrita no CPF/CNPJ: 296.487.931-15, residente e domiciliada ou com sede na RUA DAS NASCENTES, Q 37, L 16, 107FONE: (62)9 9995-4528, CENTRO, ALTO PARAÍSO DE GOIÁS, GO, 73770000, titular do telefone fixo/celular: 61981602060/(62)9 9995-4528.Parte ré/executada: RAIMUNDO LOPES SERTÃO, inscrita no CPF/CNPJ: 099.287.661-34, residente e domiciliada ou com sede na FAZENDA TAPERA/SILVERADO, RODOVIA GO 118, 148, Distrito de São João da Aliança, GO, 7376000; ou SMPW QD 26, conjunto 10, lote 5, casa F, Park Way, Brasília, DF, CEP 71745-610, titular do telefone fixo/celular: (11)972065661/996787700.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação, bem como de busca e apreensão.2. Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada, originalmente, por BANCO ANÉSIO DALVO SZERVINSK em desfavor de RAIMUNDO LOPES SERTÃO e DELCIO LUIZ BARBOSA, todos qualificados.O autor alegou, em síntese, ser legítimo proprietário e possuidor de uma gleba de terra com área de 96,8 hectares, localizada no interior da Fazenda Silverado, antiga Fazenda Tapera, situada no município São João D’Aliança/GO, a qual foi adquirida de boa-fé e de forma lícita, conforme reconhecido na ação de reintegração de posse registrada sob o nº 0238282-28.1999.8.09.0004.Afirmou que, no dia 28/12/2022, os requeridos promoveram uma investida contra a sua propriedade e posse, retirando as cercas e divisas do imóvel e destruíram os colchetes. Aduziu que o mesmo ocorreu nos dias 10/02/2023 e 14/02/2023, quando os réus foram novamente até o imóvel ameaçá-lo e intimidá-lo a não reconstruir as cercas e divisas. Por tais razões, pugnou pela: a) antecipação dos efeitos da tutela para determinar os réus se abstenham de ingressar no imóvel e praticar qualquer ato de turbação ou esbulho; b) citação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal; c) procedência do pedido inicial para confirmar a liminar; d) condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos.No evento 7, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinada a emenda à inicial.Recebida a inicial, foi deferido o pedido de liminar, reconhecida a conexão com os autos n° 5025614-78.2023.8.09.0004 e determinada a citação dos requeridos (evento 18).O réu Delcio apresentou defesa, oportunidade em que requereu a concessão da gratuidade da justiça, a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante sua ilegitimidade passiva, ou a improcedência do pedido inicial, eis que ausente a prova do esbulho ou turbação (evento 24).Em seguida, o requerido Raimundo apresentou contestação com reconvenção (evento 25).Na defesa, o réu arguiu sobre a ausência de coisa julgada, visto que não foi parte da ação de n° 0238282-28.1999.8.09.0004. Defendeu que está na posse do imóvel em questão desde 2018 e pede a revogação da liminar. Discorreu sobre a ausência de posse do autor sobre o imóvel rural, sob o argumento de que o mandado de reintegração de posse foi cumprido na data de 13/09/2012, sem que o requerente viesse a tomar posse do imóvel, estando este abandonado, razão pela qual pediu a extinção do feito, sem julgamento de mérito, ou a improcedência do pedido autoral. Na reconvenção, o réu/reconvinte requereu a concessão de liminar de manutenção de posse.O requerido foi intimado para comprovar a hipossuficiência alegada (evento 29), todavia, quedou-se inerte.O autor apresentou réplica e se manifestou acerca da reconvenção (evento 39).Na decisão de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas as preliminares arguidas, revogada liminar deferida, tornou sem efeito a determinação de apensamento em relação aos autos n° 5025614-78, concedeu liminar em favor do réu Raimundo, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 42). O autor opôs embargos de declaração em face da referida decisão (evento 47). O recurso foi contrarrazoado (evento 54) e rejeitado (evento 59). O réu Raimundo requereu a produção de prova oral e pericial (evento 50), enquanto o prazo do autor transcorreu in albis (evento 65).Foi informado nos autos o falecimento do autor (evento 73). O único herdeiro do autor e inventariante, requereu sua habilitação nos autos e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 79).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.3. DEFIRO a substituição processual do polo ativo, passando a constar o Espólio de Anésio Dalvo Szervinsk, representado pelo inventariante Leonardo Olivieri Szervinski.Promova a Secretaria as alterações necessárias no sistema PROJUDI.4. CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, uma vez que satisfeitos, em princípio, os requisitos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.5. Lado outro, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora, a qual se mostra imprescindível à instrução processual, notadamente para correta identificação da área em disputa e localização desta.Antes, porém, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexarem as certidões de matrícula ATUALIZADA dos imóveis que exercem, supostamente, a posse, bem como memorial descritivo da área (salvo se georreferenciada e a posse em disputa versar sobre a integralidade do imóvel), a fim de delimitar a área objeto de estudo pericial, sob pena de preclusão da prova pericial.5.1. Juntada a certidão de matrícula atualizada, NOMEIO o profissional Rômulo Guilherme Bueno Menezes, Engenheiro Agrimensor, cadastrado no Banco de Peritos disponibilizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para atuar nesta Comarca, e-mail: [email protected], telefones: (62) 3505-1087 (64) 98433-3569. 5.2. Em atendimento ao comando legal previsto no art. 95 do CPC, a remuneração do perito deve ser adiantada pelo réu/reconvinte, parte que requereu a produção da perícia.5.3. No tocante ao valor dos honorários periciais, considerando a condição de beneficiários da justiça gratuita, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ e os Decretos Judiciários nº 1.068/21 e 2.000/2023 do TJGO, tenho por bem FIXAR como remuneração 2 (duas) vezes o valor da tabela, isto é, a importância de R$ 1.458,52 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), por entender ser um patamar razoável diante da complexidade do caso, conforme acima fundamentado.INTIME-SE o ente público responsável para que proceda o depósito do valor, em conta judicial vinculada aos presentes, para pagamento dos honorários periciais.5.4. INTIME-SE o perito judicial nomeado para dar cumprimento ao determinado no art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita a nomeação, juntando aos autos documento detalhando os serviços que serão realizados; o currículo com a comprovação da qualificação profissional e especialização; e os contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5.5. Cumprida a determinação suso, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular os quesitos para serem respondidos pelo expert, caso não haja nenhuma arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC. 5.6. Realizado o depósito conforme 'item 5.3', com as devidas certificações, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando às partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, § 2º, do CPC).5.7. Sem prejuízo, desde já, faculto a liberação dos valores dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos periciais, e 50% (cinquenta por cento) após apresentação do laudo, resposta dos quesitos e esclarecimentos, se houver, ficando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás na forma deliberada, em favor do Sr. Perito, intimando-o para levantamento, independentemente de nova conclusão.5.8. Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC.5.9. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). 6. Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o Sr. Perito para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2º, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.7. Por fim, quanto à produção de prova oral/testemunhal pugnada pela parte ré/reconvinte, observo que, em atenção aos pontos controvertidos fixados, estes podem ser elucidados através da prova documental que fica desde já deferida, na medida em que a prova oral não tem o condão de trazer esclarecimentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Deveras, quem exerce a posse como se dono fosse paga impostos, ocupa o bem, fruindo de serviços públicos de água e luz, podendo anexar contas de consumo, bem como zela pela manutenção do bem, seus limites e explora a terra. Tudo isto, como sabido, pode ser evidenciado por prova documental. De toda sorte, caso o réu/reconvinte insista na colheita de provas orais, deverá explicar qual a sua FINALIDADE e ALCANCE, bem como ARROLAR as testemunhas a serem inquiridas, no prazo de 15 (quinze) dias, e observando o limite de 03 (três) por parte, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. 8. Fica a parte ré/reconvinte advertida que, não apresentada a certidão de matrícula atualizada e não cumprido o determinado no ‘item 7’,o feito será julgado no estado em que se encontra. 9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito Respondente DJ n° 2.986/2024

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Nomeação -> Perito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada de Documento

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