Petição Cível 5210536-65.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5210536-65.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5210536-65.2025.8.09.0012Parte Autora: Carlos José SoaresParte Ré: Delzimar Teixeira SoaresNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelSENTENÇA Dispensado o relatório por força da Lei 9.099/95.Trata-se de ação proposta por Carlos José Soares em face de Delzimar Teixeira Soares, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos (mov. 01).A demanda envolve a discussão de um imóvel com valor venal superior à 40 salários mínimos (mov. 01 - doc. 08).É o relato. Decido.Primeiramente, destaco que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processamento de causas de menor complexidade não as excedendo o valor de quarenta vezes o salário-mínimo (art. 3, I, da Lei 9.099/95).Nesse sentido, resta claro que o valor ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, uma vez que se trata de demanda que envolve imóvel com valor venal de R$ 70.373,14 (setenta mil trezentos e setenta e três reais e quatorze centavos) conforme IPTU emitido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA.Ademais, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e na consequente conversão em perdas e danos, o valor da causa atingirá o valor do imóvel, motivo pelo qual o valor atribuído ao presente feito, não pode ser aceito.Por conseguinte, em tratando de matéria de ordem pública que pode ser alegada ex officio, fica configurada a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento desta causa.Ante o exposto, com base nos artigos 3º, I e 51, II, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

25/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

24/03/2025, 18:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/03/2025, 18:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Jose Soares (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

24/03/2025, 18:37

Autos Conclusos

19/03/2025, 23:42

Peticão Enviada

19/03/2025, 23:42

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: GALDINO ALVES DE FREITAS NETO

19/03/2025, 23:42

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 18:37