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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 17.631,64

Orgao julgador

São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MAURO JOSE DA SILVA

CPF 350.***.***-68

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

STEPHANY GOMES VICTOY

OAB/GO 52725•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO

FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

30/09/2025, 12:50

Transitado em Julgado

30/09/2025, 12:49

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

legal