Ação Penal - Procedimento Sumário 5617668-28.2023.8.09.0029 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5617668-28.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5617668-28.2023.8.09.0029Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Valdeci Lopes Divino S E N T E N Ç A O ilustre representante do Ministério Público propõe ao autor do fato acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente aceito pelo investigado e homologado por este Juízo.Comprovado o cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo beneficiado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifico dos autos que houve efetivamente o cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos propostos pelo Ministério Público e homologado por este Juízo, o que enseja a prolação de sentença extintiva de punibilidade, na forma do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...)§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.Isto posto, acolho a manifestação ministerial para o fim de JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado VALCEDI LOPES DIVINO nos termos do artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.Proceda-se com as diligências necessárias visando a reversão do valor pago a título de fiança, com seus acréscimos legais, em favor da Conta Oficial de Penas Pecuniárias da Comarca de Catalão/GO (Caixa Econômica Federal, agência 564, conta n. 01500825-4, operação 40, código fiscal 22). Arbitro quatro UHD's ao defensor dativo nomeado, se for o caso, valendo essa sentença como certidão. DETERMINO o imediato arquivamento com baixa, bem como a destruição de eventuais bens apreendidos.Esta decisão servirá como ofício, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO 421-2025 - 5617668-28.2023

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ofício n° 10272/2025

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

- Ofício Respondido

Para 09 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE CATALAO GO

Para Valdeci Lopes Divino (Mandado nº 4633373 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/01/2025 14:35:20))

E-MAIL SEFAZ - SEI nº 202500004031910

- Ofício Respondido

Desmarcada - 29/04/2025 15:00

COMPROVANTE DE ENVIO - SEFAZ - SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO- 5617668-28.2023.8.0

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