Procedimento Comum Cível 5888128-76.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5888128-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 5888128-76.2024.8.09.0011D E S P A C H OVistos.Analisando os autos, pretende a parte autora pela concessão do benefício de auxílio-acidente e não auxílio por incapacidade temporária (auxílio-acidente).Como é sabido, em processos de natureza previdenciária, o prévio requerimento administrativo é imprescindível para a continuação do feito (Tema 350/STF e Tema 660/STJ).Mesmo assim, é comum que haja pedido de dispensa de apresentação de requerimento administrativo específico, pois o benefício “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária” (art. 104, § 2º, do Decreto3.048/1999 e art. 86, § 2º, ds Lei 8.213/1991).Porém, tal observação é para fins financeiros. Ou seja, os efeitos financeiros do auxílio-acidente iniciarão após o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Não há, neste sentido, isenção ao dever de postular o pedido administrativamente.Portanto, não há o que se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente de forma automática, sobrevindo a cessação auxílio por incapacidade temporária, sendo necessária a formulação de requerimento administrativo autônomo e específico ao benefício pleiteado nos autos (auxílio-acidente).Assim, em se tratando de benefícios por incapacidade, o artigo 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/1991, determina que os autos sejam instruídos com o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação.O requerimento administrativo deve ser formulado especificamente ao benefício pleitado (auxílio-acidente), não bastando a juntada de indeferimento de requerimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ainda que por acidente de trabalho.Desse modo, conforme entendimento jurisprudencial nos tribunais superiores, converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para juntar o prévio requerimento administrativo comprovando o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício ou que teve seu novo pedido administrativo indeferido no tocante ao pleito de auxílio-acidente.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela falta de interesse de agir.Exaurido o prazo, certifique-se e conclusos os autos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito em auxílio

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

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