Execução de Título Extrajudicial 6046471-14.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.856,70

Órgão julgador

1ª Vara (cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:40

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:16

Juntada de Documento

27/04/2026, 18:16

Juntada -> Petição

25/03/2026, 00:49

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:46

Ato Ordinatório

09/03/2026, 14:25

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:25

Carta Precatória Expedida

02/03/2026, 16:40

Juntada -> Petição

02/03/2026, 13:59

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:42

Decisão -> Indeferimento

23/02/2026, 18:33

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:33

Autos Conclusos

20/02/2026, 14:57

Juntada -> Petição

20/02/2026, 04:46

Intimação Efetivada

13/02/2026, 12:53

Todas as movimentações(83)

Intimação Efetivada

27/04/2026, 19:40

Intimação Expedida

27/04/2026, 18:16

Juntada de Documento

27/04/2026, 18:16

Juntada -> Petição

25/03/2026, 00:49

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:46

Ato Ordinatório

09/03/2026, 14:25

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:25

Carta Precatória Expedida

02/03/2026, 16:40

Juntada -> Petição

02/03/2026, 13:59

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:42

Decisão -> Indeferimento

23/02/2026, 18:33

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:33

Autos Conclusos

20/02/2026, 14:57

Juntada -> Petição

20/02/2026, 04:46

Intimação Efetivada

13/02/2026, 12:53

Ato Ordinatório

13/02/2026, 12:47

Intimação Expedida

13/02/2026, 12:47

Mandado Não Cumprido

13/02/2026, 08:28

Mandado Expedido

05/12/2025, 15:38

Juntada -> Petição

05/12/2025, 11:03

Intimação Efetivada

25/11/2025, 12:32

Ato Ordinatório

25/11/2025, 12:29

Intimação Expedida

25/11/2025, 12:29

Juntada -> Petição

24/11/2025, 21:07

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:22

Ato Ordinatório

12/11/2025, 14:03

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:03

Juntada -> Petição

11/11/2025, 18:02

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:16

Certidão Expedida

30/10/2025, 13:05

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:05

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 13:02

Citação Não Efetivada

24/10/2025, 01:56

Citação Expedida

01/10/2025, 22:27

Certidão Expedida

26/09/2025, 14:10

Juntada -> Petição

25/09/2025, 14:23

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:14

Ato Ordinatório

10/09/2025, 11:39

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:39

Juntada de Documento

10/09/2025, 11:36

Certidão Expedida

25/07/2025, 14:19

Certidão Expedida

25/07/2025, 14:16

Juntada -> Petição

24/07/2025, 23:10

Certidão Expedida

15/07/2025, 16:09

Intimação Efetivada

15/07/2025, 11:00

Decisão -> deferimento

15/07/2025, 10:57

Intimação Expedida

15/07/2025, 10:57

Autos Conclusos

11/07/2025, 13:27

Juntada -> Petição

10/07/2025, 21:44

Intimação Efetivada

03/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

03/07/2025, 12:40

Intimação Expedida

03/07/2025, 12:40

Mandado Não Cumprido

03/07/2025, 12:37

Mandado Expedido

04/06/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 6046471-14.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: Banco Honda S/a Promovido: Gabriel Silva De Oliveira 1. O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra guarida no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, no qual dispõe sobre a possibilidade de execução do contrato garantido fiduciariamente, nos seguintes termos: “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” Neste sentido destaco o seguinte julgado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO BEM VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO ? REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014 -. DESPROVIMENTO. I - A fim de que seja preservada a constitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 489, e atendendo aos termos do art. 93, IX, CF, impõe-se compreendê-los com parcimônia e razoabilidade. Importa é que a decisão esteja fundamentada, e que a fundamentação responda aos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º IV). II - A restrição judicial na base de dados do RENAVAM, não opõe óbice à anotação da vedação de transferência e circulação do veículo, porquanto tal medida, além de possuir expressa previsão legal, visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional. III - A partir da Lei nº 13.043/14, existe a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução na hipótese de não ser encontrado o bem alienado e/ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º, decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei nº 13.043/14. IV - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5303710-14.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2018, DJe de 11/09/2018 - grifei) 2. Assim, observando os princípios da celeridade e da economia processual, DEFIRO pedido de conversão do feito em execução, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei 911/69. 3. Uma vez comprovado o pagamento das custas (ev. 24), cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC; e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas; f) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); g) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); h) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC); i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (Art. 846 do CPC). Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC). 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Retifiquem-se a natureza da ação e valor da causa no PJD. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

Decisão -> deferimento

01/05/2025, 17:24

Intimação Efetivada

01/05/2025, 17:24

Juntada -> Petição

15/04/2025, 18:04

Autos Conclusos

15/04/2025, 12:42

Intimação Não Efetivada

09/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Intime-se a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas de locomoção de Oficial de Justiça, observando o endereço declinado na movimentação n° 19. Comarca de Novo Gama/GO, 1 de abril de 2025 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

02/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

01/04/2025, 12:14

Intimação Efetivada

01/04/2025, 12:13

Juntada -> Petição

01/04/2025, 09:43

Intimação Expedida

26/03/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Rua 11,, Qd. 13, Seção BK 101-A Conjunto 11-HC NÚCLEO HABITACIONAL, NOVO GAMA-Goiás, 72860211 1ª Vara Cível - Horario de Atendimento: 12h às 18h ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Intime-se a parte requerente, pessoalmente (via AR) e via Dje, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art.485, § 1º do CPC. Novo Gama/GO, 24 de março de 2025. Robson Ferreira do Carmo Analista Judiciário

25/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/03/2025, 18:33

Ato Ordinatório

24/03/2025, 18:32

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:32

Prazo Decorrido

24/03/2025, 18:30

Ato Ordinatório

24/02/2025, 18:36

Intimação Efetivada

24/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório

14/01/2025, 12:51

Intimação Efetivada

14/01/2025, 12:51

Mandado Não Cumprido

16/12/2024, 14:37

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:42

Decisão -> Concessão -> Liminar

14/11/2024, 16:28

Autos Conclusos

14/11/2024, 13:26

Certidão Expedida

14/11/2024, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 13:08

Processo Distribuído

13/11/2024, 22:54

Autos Conclusos

13/11/2024, 22:54

Peticão Enviada

13/11/2024, 22:54

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:25

Despacho

•23/02/2026, 18:33

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:39

Decisão

•15/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 12:40

Decisão

•01/05/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:51

Decisão de Pedido de Urgência

•14/11/2024, 16:28

05/05/2025, 00:00