Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5091180-70.2020.8.09.0006 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5091180-70.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2025, 13:00

Juntada de Documento

30/04/2025, 12:55

Ofício Respondido

29/04/2025, 18:59

Juntada de Documento

28/04/2025, 16:26

Transitado em Julgado

28/04/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5091180-70.2020.8.09.0006Requerente: HERMENEGILDO GOMES RIBEIRORequerido (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por HERMENEGILDO GOMES RIBEIRO e ROOSEVELT GOMES RIBEIRO, visando a lavratura do assento de óbito de sua tia JULIÊTTA GOMES RABELLO, qualificados nos autos.Narram, em síntese, que a Sra. Julieta Gomes Rabelo faleceu e foi sepultada no dia 13 de agosto de 1990, no Cemitério Parque de Anápolis sem que fosse apresentado o registro de óbito.Acreditaram que os procedimentos realizados estavam corretos e não foram alertados quanto à necessidade de mais um documento. Afirmam que deixaram transcorrer o prazo para realizar o registro de óbito perante o Cartório de Registro Civil.Diante disso, requer a expedição do competente mandado, determinando ao Cartório de Registro Civil de Anápolis/GO que proceda a lavratura do registro de óbito de Julieta Gomes Rabelo.A inicial veio instruída com documentos (mov. 1).Despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível local declarando sua incompetência (mov. 5).Processo redistribuído a este Juízo.Despachos (mov. 10 e 14) determinando a comprovação da hipossuficiência financeira.Documentos juntados na mov. 16.Decisões (mov. 20, 24 e 28) determinando a emenda à inicial, o que foi cumprido nas movimentações 22, 26 e 30.Recebimento da inicial e concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 32).Edital de terceiros interessados, acostado na mov. 34.Certidão de decurso de prazo (mov. 38).Parecer ministerial (mov. 42) pela juntada de documentos.Documentação acostada na mov. 44.O Ministério Público pugnou pela juntada de Assento de Nascimento em nome da falecido, o que foi acolhido pelo despacho de mov. 47.Documentos juntados na mov. 49.Instado (mov. 54), o IRMP manifestou-se na mov. 58 pela expedição de ofícios, defiro pelo despacho de mov. 62.Resposta aos ofícios enviados, acostadas nas movimentações 71 e 72.O Ministério Público requereu nova expedição de ofício e juntou documentos (mov. 75).A parte autora reiterou o pedido inicial (mov. 76).Despacho (mov. 79) determinou a expedição de ofício à Receita Federal.Documentos juntados na mov. 80.Manifestação ministerial na mov. 84.Despacho (mov. 86) determinando o cumprimento da decisão anterior.Os autores acostaram documentos na mov. 87.Resposta ao ofício enviado à Receita Federal (mov. 91).Na mov. 96, os requerentes pugnam pela procedência inicial.O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial e lavratura do registro de óbito de Juliêtta Fomes Rabelo (mov. 97).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Pretende a parte autora o registro tardio de óbito de sua tia Juliêtta Gomes Rabello, falecida em 12/08/1990. O pedido encontra amparo nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73.O registro de óbito é direito fundamental da pessoa, estando diretamente ligado aos direitos da personalidade e de sucessão, motivo pelo qual, inclusive, é considerado uma garantia ligada ao interesse público.Ocorre que, na esteira do que dispõe o art. 77 da Lei nº 6.015/77, nenhum sepultamento será feito sem a certidão de óbito, salvo, excepcionalmente, quando materializada alguma das exceções previstas no art. 83 da mesma lei.Destarte, o registro tardio somente será permitido quando houver a apresentação de atestado médico ou a declaração de duas testemunhas que tenham presenciado o falecimento ou assistido ao funeral.Além disso, é necessário que o pedido seja formulado por alguma das pessoas elencadas no rol do artigo 79 da Lei de Registros Públicos e conte com a anuência do Ministério Público.No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora comprovam seu vínculo com a de cujus, na forma do art. 79 da LRP, especialmente os documentos pessoais que instruem o feito. Ademais, também foram juntados aos autos declarações de testemunhas que compareceram no velório e sepultamento da falecida (mov. 26) e demais documentos necessários.Assim, considerando que a questão fática foi satisfatoriamente demonstrada nos autos, a pretensão autoral merece procedência.Nesse sentido, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5776627-17.2022.8.09.0067 Comarca de GOIATUBA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO (S): NEOMAR ALVES SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. 1. Nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é obrigatório o registro de óbito, bem como a possibilidade de se realizar o assentamento após o sepultamento. 2. Considerando que o registro de óbito é um procedimento de jurisdição voluntária, cujo objetivo é solucionar de maneira justa e eficiente a pretensão dos interessados, e estando presentes os requisitos para o assentamento, nos termos da Lei de Registros Públicos, é necessário efetuar o registro do óbito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5776627-17.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) (grifo nosso).Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR a lavratura do registro tardio do óbito de JULIÊTTA GOMES RABELLO, falecida em 12/08/1990 e sepultada na SQS 01, Quadra 19, Jazigo 9, do Cemitério Parque desta cidade de Anápolis-GO.Registro que o assento de óbito deverá ser lavrado com as informações necessárias, na forma do art. 80 do CPC, as quais constam especificadas no parecer ministerial de mov. 97, a que faço remissão para evitar improfícua prolixidade.Ressalta-se que novas informações porventura descobertas pelos familiares poderão ser acrescidas administrativamente no assento de óbito da falecida.Custas finais, se houver, pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.Ausente condenação em honorários por se tratar de processo de jurisdição voluntária sem litigiosidade.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Anápolis - GO para que proceda a lavratura do registro de óbito tardio, conforme determinado, encaminhando cópia da presente sentença, na forma do art. 109, §4º e 5º, da LRP.Após, realizadas as certificações devidas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/03/2025, 18:51

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:51

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:01

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/02/2025, 18:06

Juntada -> Petição

05/02/2025, 18:57

Intimação Lida

03/02/2025, 03:03

Certidão Expedida

23/01/2025, 15:22

Intimação Efetivada

23/01/2025, 15:22

Intimação Expedida

23/01/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 18:51

Despacho

•27/11/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5091180-70.2020.8.09.0006Requerente: HERMENEGILDO GOMES RIBEIRORequerido (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por HERMENEGILDO GOMES RIBEIRO e ROOSEVELT GOMES RIBEIRO, visando a lavratura do assento de óbito de sua tia JULIÊTTA GOMES RABELLO, qualificados nos autos.Narram, em síntese, que a Sra. Julieta Gomes Rabelo faleceu e foi sepultada no dia 13 de agosto de 1990, no Cemitério Parque de Anápolis sem que fosse apresentado o registro de óbito.Acreditaram que os procedimentos realizados estavam corretos e não foram alertados quanto à necessidade de mais um documento. Afirmam que deixaram transcorrer o prazo para realizar o registro de óbito perante o Cartório de Registro Civil.Diante disso, requer a expedição do competente mandado, determinando ao Cartório de Registro Civil de Anápolis/GO que proceda a lavratura do registro de óbito de Julieta Gomes Rabelo.A inicial veio instruída com documentos (mov. 1).Despacho proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível local declarando sua incompetência (mov. 5).Processo redistribuído a este Juízo.Despachos (mov. 10 e 14) determinando a comprovação da hipossuficiência financeira.Documentos juntados na mov. 16.Decisões (mov. 20, 24 e 28) determinando a emenda à inicial, o que foi cumprido nas movimentações 22, 26 e 30.Recebimento da inicial e concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 32).Edital de terceiros interessados, acostado na mov. 34.Certidão de decurso de prazo (mov. 38).Parecer ministerial (mov. 42) pela juntada de documentos.Documentação acostada na mov. 44.O Ministério Público pugnou pela juntada de Assento de Nascimento em nome da falecido, o que foi acolhido pelo despacho de mov. 47.Documentos juntados na mov. 49.Instado (mov. 54), o IRMP manifestou-se na mov. 58 pela expedição de ofícios, defiro pelo despacho de mov. 62.Resposta aos ofícios enviados, acostadas nas movimentações 71 e 72.O Ministério Público requereu nova expedição de ofício e juntou documentos (mov. 75).A parte autora reiterou o pedido inicial (mov. 76).Despacho (mov. 79) determinou a expedição de ofício à Receita Federal.Documentos juntados na mov. 80.Manifestação ministerial na mov. 84.Despacho (mov. 86) determinando o cumprimento da decisão anterior.Os autores acostaram documentos na mov. 87.Resposta ao ofício enviado à Receita Federal (mov. 91).Na mov. 96, os requerentes pugnam pela procedência inicial.O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial e lavratura do registro de óbito de Juliêtta Fomes Rabelo (mov. 97).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Pretende a parte autora o registro tardio de óbito de sua tia Juliêtta Gomes Rabello, falecida em 12/08/1990. O pedido encontra amparo nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73.O registro de óbito é direito fundamental da pessoa, estando diretamente ligado aos direitos da personalidade e de sucessão, motivo pelo qual, inclusive, é considerado uma garantia ligada ao interesse público.Ocorre que, na esteira do que dispõe o art. 77 da Lei nº 6.015/77, nenhum sepultamento será feito sem a certidão de óbito, salvo, excepcionalmente, quando materializada alguma das exceções previstas no art. 83 da mesma lei.Destarte, o registro tardio somente será permitido quando houver a apresentação de atestado médico ou a declaração de duas testemunhas que tenham presenciado o falecimento ou assistido ao funeral.Além disso, é necessário que o pedido seja formulado por alguma das pessoas elencadas no rol do artigo 79 da Lei de Registros Públicos e conte com a anuência do Ministério Público.No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora comprovam seu vínculo com a de cujus, na forma do art. 79 da LRP, especialmente os documentos pessoais que instruem o feito. Ademais, também foram juntados aos autos declarações de testemunhas que compareceram no velório e sepultamento da falecida (mov. 26) e demais documentos necessários.Assim, considerando que a questão fática foi satisfatoriamente demonstrada nos autos, a pretensão autoral merece procedência.Nesse sentido, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5776627-17.2022.8.09.0067 Comarca de GOIATUBA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO (S): NEOMAR ALVES SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. 1. Nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é obrigatório o registro de óbito, bem como a possibilidade de se realizar o assentamento após o sepultamento. 2. Considerando que o registro de óbito é um procedimento de jurisdição voluntária, cujo objetivo é solucionar de maneira justa e eficiente a pretensão dos interessados, e estando presentes os requisitos para o assentamento, nos termos da Lei de Registros Públicos, é necessário efetuar o registro do óbito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5776627-17.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) (grifo nosso).Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR a lavratura do registro tardio do óbito de JULIÊTTA GOMES RABELLO, falecida em 12/08/1990 e sepultada na SQS 01, Quadra 19, Jazigo 9, do Cemitério Parque desta cidade de Anápolis-GO.Registro que o assento de óbito deverá ser lavrado com as informações necessárias, na forma do art. 80 do CPC, as quais constam especificadas no parecer ministerial de mov. 97, a que faço remissão para evitar improfícua prolixidade.Ressalta-se que novas informações porventura descobertas pelos familiares poderão ser acrescidas administrativamente no assento de óbito da falecida.Custas finais, se houver, pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.Ausente condenação em honorários por se tratar de processo de jurisdição voluntária sem litigiosidade.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Anápolis - GO para que proceda a lavratura do registro de óbito tardio, conforme determinado, encaminhando cópia da presente sentença, na forma do art. 109, §4º e 5º, da LRP.Após, realizadas as certificações devidas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício Respondido

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(106)