Execução de Título Extrajudicial 5113767-91.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5113767-91.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5113767-91.2025.8.09.0174Requerente: Milene Dos Reis Correia Da Silva733.327.711-91Requerido: Banco Cetelem S.a.00.558.456/0001-71Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de AÇÃO CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MILENE DOS REIS CORREIA DA SILVA, em desfavor de BANCO CETELEM - BNP, todas as partes com qualificação nos autos.Aduz, a autora, em síntese, que procurou o Banco réu com a obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas que de forma indevida foi realizada operação distinta, uma vez que foi realizado contrato para reserva de margem consignável – RMC, com liberação de crédito na modalidade cartão de crédito.Postula em sede de tutela de urgência, que o bando se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC para cartão de crédito, até decisão final do presente feito, e que seja oficiado o INSS para que suspenda os descontos no benefício da autora. No mérito, a declaração da inexistência da contratação de empréstimo consignado RMC (cartão de crédito), bem como a Reserva de Margem Consignável (RMC), a condenação em repetição do indébito sobre a RMC e, alternativamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado RMC, para empréstimo consignado, postulando ainda a condenação em reparação por danos morais.Juntou documentos em evento n. 01.Vieram-me os autos conclusos.Decido.RECEBO a petição inicial e sua emenda, visto que atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.Do pedido liminar/tutela de urgênciaPor outro giro, infere-se que a parte autora formulou pedido liminar, pugnando pela cessação dos descontos de RMC relativos ao cartão de crédito consignado.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.Em análise ao caso concreto, observa-se que, no caso em questão, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência de comprovação do periculum in mora.Isso, porque os simples descontos supostamente ilegais não tem o condão, por si só, de demonstrar prejuízo irreversível a autora. Primeiro pelo fato que a averbação do contrato no benefício previdenciário foi realizada em 21/01/2021. Segundo porque a requerida possui liquidez para adimplir eventual condenação.Logo, em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrado o perigo da demora, aconselhável, portanto, aguardar o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista.Dessa forma, a situação não comporta a aplicação do presente instituto, uma vez não se faz possível identificar, a título de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Não se alcança, portanto, o juízo de probabilidade necessário para fins de justificação da antecipação requerida.Isso posto, pelas razões acima declinadas e com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la, e presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca, conforme Resolução nº 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC.CONTESTAÇÃO:Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data:I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Proceda-se a correção da classe processual para ação de conhecimento.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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