Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5205613-92.2025.8.09.0174 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5205613-92.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5205613-92.2025.8.09.0174Requerente: Julio Cesar Filho493.862.981-04Requerido: Cartorio de Registro Civil Senador Canedo--Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por JULIO CESAR FILHO, visando a exclusão do sobrenome Alves da Silva para retificar acrescentando o sobrenome Machado, que é sua mãe biológica.Pois bem. Considerando que o feito versa sobre questão de registros públicos, a competência para seu processamento é da Vara de Registros Públicos, nos termos do art. 62, II, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 21.268/2022).Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E DE CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. NOVO PANORAMA JURÍDICO-NORMATIVO. ADI 4.275/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA PURAMENTE REGISTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS. I ? Consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.275/DF: A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. II - Malgrado os pronunciamentos anteriores desta Corte de Justiça, diante da nova perspectiva adotada pelo Supremo Tribunal Federal, não mais há que se falar em alteração do estado da pessoa e competência da Vara de Família em casos de ações para retificação de nome social e gênero, o que, por conseguinte, atrai a competência da Vara de Registros Públicos ou, na falta desta, da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 61, IX, e 62 do COJEG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5698204-26.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 3ª Seção Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024).Ante o exposto, com fulcro no art. 62 da Lei Estadual 21.268/2022, reconheço da incompetência pra processar e julgar a presente ação de retificação de registro civil e, consequentemente, DETERMINO a redistribuição para a Vara de Registros Públicos desta Comarca com as homenagens de estilo.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Documento Expedido

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição -> Renúncia de Prazo

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