Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5208646-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5208646-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"664627"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5208646-71.2025.8.09.0051 Promovente(s): Maria Do Socorro Do Carmo Sousa Promovido(s): Departamento Estadual De Transito S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em desfavor do DETRAN/GO e da GOINFRA, com pedido liminar para suspensão, até o trânsito em julgado da presente demanda, dos efeitos do auto de autuação T005406809, pois, indevidamente atribuído à proprietária do veículo Maria do Socorro do Carmo Sousa, alegando que o real condutor teria sido Arthur Sousa Costa, apesar de transcorrido o prazo para indicação administrativa do real condutor.Intimados os autores a esclarecerem o fato de que outro condutor fora identificado pela autoridade de trânsito quando da lavratura do auto (Gabriel do Carmo Sousa Costa), restringiram-se-os a requerer a sua inclusão no polo ativo da demanda, acostando a procuração.Esse o breve relato. Decido.Preliminarmente, nota-se a ausência de interesse-utilidade para o regular exercício da presente ação, pois, Gabriel do Carmo Sousa Costa já consta do sistema RENAINF (detalhamento de multa) como sendo o real condutor-infrator do AIT T005406809, sobre o qual recairão, exclusivamente, as penalidades correspondentes.Somente na hipótese de não identificação do condutor infrator é que a infração será lançada em nome do proprietário registral do veículo, nos termos do art. 257, §§ 7º e 8º, CTB. Não é, porém, o caso dos autos.Em suma, o pedido principal de transferir a responsabilidade pelo referido AIT a Gabriel do Carmo Sousa Costa é redundante, pois, essa imputação já ocorrera administrativamente, não remanescendo em regra, qualquer corresponsabilidade aos demais autores, salvo na hipótese de solidariedade disposta no art. 257, §§ 1º e 2º, do CTB, quando ambos (condutor e proprietário) serão penalizados.Na espécie, a infração especificamente cometida, consistente na instalação de faróis irregulares, distintos dos originais, diz respeito às condições de tráfego e à inalterabilidade das características do veículo, prevista no art. 257, § 2º, do CTB, como hipótese de corresponsabilidade do proprietário registral, a qual, no caso, é Maria do Socorro do Carmo Sousa.O fato de não ser ela a condutora habitual do veículo é irrelevante. Se é a proprietária registral, será corresponsabilizada em casos desse tipo, segundo a lei. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c. art. 330, inciso III, ambos do CPC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau (art. 55, LJEC).Intimem-se. Transitada, arquivem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5208646-71.2025.8.09.0051 Promovente(s): Maria Do Socorro Do Carmo Sousa Promovido(s): Departamento Estadual De Transito D E C I S Ã O Verifico que há inconsistência entre o fato narrado e o documento anexado. No detalhamento da infração anexado aos autos, no tópico "Dados do Condutor", consta que o condutor identificado no momento da infração foi Gabriel do Carmo Sousa Costa, e não Arthur Sousa Costa, como indicado na petição inicial.Assim, DETERMINO para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a inconsistência, emendando se necessário, sob pena ilegitimidade ativa e indeferimento da inicial. Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

25/03/2025, 00:00