Procedimento Comum Cível 6137499-10.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6137499-10.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 6137499-10.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Lauriene Costa De FreitasPolo Passivo: Agencia Goiana De Infraestrutura E TransportesDECISÃOTrata-se de pedido formulado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), requerendo o levantamento do segredo de justiça aplicado ao presente feito, sob o argumento de que a restrição não se justifica, haja vista a ausência de matéria que envolva interesse público relevante, proteção à intimidade, menores de idade ou questões familiares, nos termos do artigo 189 do CPC.Além disso, pleiteou-se o cadastramento da serventia PGE-GOINFRA no sistema eletrônico PROJUDI para permitir a intimação regular da Procuradoria-Geral do Estado. Constata-se nos autos que o referido cadastramento já foi realizado.É o quanto basta. Decido.1. Levantamento do Segredo de JustiçaNos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça uma exceção que só se aplica às hipóteses expressamente previstas em lei.Analisando os autos, verifica-se que não há elementos que justifiquem a restrição da publicidade no presente caso. Assim, deve ser levantado o segredo de justiça para garantir a transparência dos atos processuais, sem prejuízo às partes envolvidas.2. Regularização das IntimaçõesTendo em vista que o cadastramento da serventia PGE-GOINFRA já foi devidamente realizado, fica garantida a regular intimação da Procuradoria-Geral do Estado por meio eletrônico, em conformidade com o art. 183, §1º, do CPC.PELO EXPOSTO:a) Levanto o segredo de justiça no presente feito, restabelecendo a publicidade processual.b) Mantenham-se as intimações da GOINFRA exclusivamente via serventia PGE-GOINFRA, nos termos do CPC.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(135)