Execução de Título Extrajudicial 5220270-70.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5220270-70.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5220270-70.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda.REQUERIDOS: Zilane Bispo de Souza 01961014173 e Zilane Bispo de SouzaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda. em desfavor de Zilane Bispo de Souza 01961014173 e Zilane Bispo de Souza, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a exequente alega que a executada firmou, em 27/05/2022, uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) perante a Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., no valor principal de R$ 5.064,33, comprometendo-se a saldar o débito em 12 meses.Afirma que a CCB foi endossada em preto para a exequente, Maxicard Consultoria de Negócios em Tecnologia Ltda., que passou a ser credora do débito. Aduz que, apesar do compromisso de pagamento de 12 parcelas de R$ 620,39 cada, a executada deixou de honrar o débito após o pagamento de apenas uma parcela.Diante disso, a exequente afirma ser credora de R$ 8.570,71, valor este que corresponde ao débito líquido certo e exigível, considerando o abatimento da parcela quitada.Ao final, requer a citação da executada para pagar em três dias o valor de R$ 8.570,71, acrescido de juros legais, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 5% e, caso não haja o pagamento, requer o acréscimo de honorários advocatícios de 10% do valor executado, a penhora em dinheiro por meio do SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora de outros bens. Por fim, solicita a pesquisa patrimonial em nome da executada através do RENAJUD e demais convênios existentes.Com a inicial vieram os documentos constantes do evento 1.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos legais.Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito estampado na inicial, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (art. 827, caput, e art. 829, ambos do CPC/2015). Em caso de pagamento integral do débito, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015).Não efetuado o pagamento no prazo determinado, proceda-se à penhora online de valores nas contas bancárias da parte executada, via Sistema SISBJUD, no limite do valor total do débito (arts. 831 e 835, inciso I e § 1º, do CPC/2015). Na ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas à consulta pleiteada (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO), no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Havendo êxito na penhora, proceda-se nos termos do artigo 854, do CPC/15.Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão proceder da seguinte forma, alternativamente (art. 916, § 6º, do CPC/2015):a) opor embargos à execução, na forma do art. 914, do CPC/2015, ficando limitado às matérias previstas no art. 917, da mesma lei;b) reconhecer o crédito da parte exequente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, e requerer o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916, do CPC/2015. Ressalte-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o reinício dos atos executivos e a imposição aos executados de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, incs. I e II, do CPC/2015).Caso a parte executada não seja localizada, intime-se o exequente para indicarExpeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

09/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5220270-70.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia LtdaREQUERIDO: Zilane Bispo De Souza 01961014173, CPF/CNPJ36.551.978/0001-99Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA, em desfavor de ZILANE BISPO DE SOUZA 01961014173, as partes com qualificação nos autos.De prôemio, recebo a inicial. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Inadimplido o débito e não oferecidos bens à penhora, venham-me os autos conclusos para inclusão de minuta para tentativa de constrição eletrônica de valores e veículos, que será procedida uma única vez, salvo requerimento fundamentado da parte exequente.Infrutífera a penhora pelos sistemas eletrônicos, proceda o oficial de justiça a penhora, avaliação e depósito de outros bens, tantos quantos bastem para assegurar a presente execução, ficando desde logo autorizada a expedição de carta precatória, se for o caso.Em havendo penhora, proceda a secretaria deste Juizado Especial, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) oferecer embargos, por escrito ou oralmente, intimando-se da audiência credor e devedor(es), a teor do art. 53, §1º, Lei 9.099/95.Inexistindo bens penhoráveis ou não encontrado(s) o(s) devedor(es), intime-se a(s) parte(a) exequente(s) para, no lapso de 05 (cinco) dias, requerer(em) o que reputar(em) devido, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, determino a expedição da competente certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação expropriatória, a fim de que o(s) promovente(s), caso queira(m), efetue(m) a averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens, sujeitos à penhora ou arresto.Fica, desde logo, DEFERIDO, acaso não encontrado o(s) devedor(es), nos termos do art. 830 e Enunciado Cível do 37 FONAJE, o arresto de tantos bens quantos bastem para assegurar a presente execução (art. 301, CPC), ressalvada a citação editalícia (vedada nesta seara), intimando-se o(s) promovente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) endereço(s) correto(s) e atual(ais) do(s) devedor(es), sob pena de ineficácia da diligência e extinção do feito.Informado(s) o(s) endereço(s) pelo(s) promovente(s), proceda-se à citação do(s) executado(s) de todo teor supra.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

25/03/2025, 00:00

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