Execução de Título Extrajudicial 5275222-56.2021.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5275222-56.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO n.º: 5275222-56.2021.8.09.0093POLO ATIVO: Tecnoesse Indústria E Comércio LtdaPOLO PASSIVO: Granja Moreira Eireli MeDECISÃONo mov. 78 a parte exequente requer a penhora sobre percentual do faturamento da parte executada. Contudo, conforme se verifica no mov. 57, a empresa executada não possui declarações de imposto de renda, não sendo possível aferir seu faturamento mensal e, consequentemente, ficando prejudicada a análise do pedido de penhora. Para tanto, seria necessária a intimação da parte executada para apresentar o balanço contábil da empresa, discriminando seu faturamento mensal para fins de penhora. No entanto, tendo em vista que a parte executada, ciente da existência da presente ação em seu desfavor, deixou de cumprir o acordo firmado no mov. 37, não há indícios de que essa cooperaria com a satisfação do crédito, disponibilizando informações para viabilizar eventuais constrições. Dessa forma, sua intimação acarretaria apenas o protelamento do feito, sem evidências de utilidade à quitação do débito. Aliás, a experiência revela que a penhora do faturamento mensal funciona apenas em caso excepcionais, nos quais a pessoa jurídica cujo faturamento é objeto de penhora está consolidada e exerce uma atividade que permite uma fiscalização mais simples sobre a entrada de recursos, o que não é o caso da parte executada.Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido, sem prejuízo de eventual reanálise caso a parte exequente demonstre o faturamento mensal da parte executada. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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