Procedimento Comum Cível 5451736-90.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 34.113,58

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:28

Processo Arquivado

29/08/2025, 13:28

Decorrido Prazo

29/08/2025, 13:27

Decorrido Prazo

29/08/2025, 13:27

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

11/08/2025, 13:39

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

11/08/2025, 13:35

Transitado em Julgado

11/08/2025, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

11/08/2025, 13:35

Intimação Efetivada

16/07/2025, 12:31

Intimação Efetivada

16/07/2025, 12:31

Intimação Efetivada

16/07/2025, 12:31

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:28

Processo Arquivado

29/08/2025, 13:28

Decorrido Prazo

29/08/2025, 13:27

Decorrido Prazo

29/08/2025, 13:27

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

11/08/2025, 13:39

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

11/08/2025, 13:35

Transitado em Julgado

11/08/2025, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

11/08/2025, 13:35

Intimação Efetivada

16/07/2025, 12:31

Intimação Efetivada

16/07/2025, 12:31

Intimação Efetivada

16/07/2025, 12:31

Intimação Efetivada

16/07/2025, 12:31

Intimação Expedida

16/07/2025, 12:27

Intimação Expedida

16/07/2025, 12:27

Intimação Expedida

16/07/2025, 12:27

Intimação Expedida

16/07/2025, 12:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

16/07/2025, 11:23

Certidão Expedida

23/05/2025, 15:59

Certidão Expedida

21/05/2025, 18:35

Autos Conclusos

21/05/2025, 18:35

Certidão Expedida

21/05/2025, 18:35

Recurso Autuado

21/05/2025, 18:34

Recurso Distribuído

21/05/2025, 16:31

Remessa em grau de recurso

21/05/2025, 16:31

Recurso Distribuído

21/05/2025, 16:31

Prazo Decorrido

21/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

15/04/2025, 16:20

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:20

Juntada -> Petição

15/04/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5451736-90.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Valdecy Felix PereiraPolo Passivo: Banco Pan SaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. (mov. 40) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. O embargante alega contradições e omissões no julgado, em especial quanto à inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO, à impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, à necessidade de devolução de valores contratados e à definição do marco inicial da correção monetária. Inicialmente, verifico que os embargos são tempestivos e estão devidamente fundamentados, motivo pelo qual passo à análise de mérito. No que se refere à alegada inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO, o argumento do embargante não configura contradição ou omissão na sentença. A sentença discorreu sobre o contrato firmado entre as partes e, diante das evidências de que o instrumento foi dissimulado como contrato de cartão de crédito consignado para mascarar um empréstimo consignado, concluiu pela aplicação da Súmula 63. Tal fundamentação encontra-se clara e devidamente exposta na decisão embargada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto à impossibilidade de conversão do contrato, é igualmente infundada a alegação de omissão. A sentença analisou detidamente a questão, considerando que a prática adotada pela instituição financeira gerou evidente desequilíbrio contratual, afrontando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a conversão do contrato para crédito consignado pessoal foi determinada para restabelecer o equilíbrio entre as partes. A discordância do embargante quanto à conclusão não se presta a fundamentar embargos de declaração, os quais não constituem meio para rediscutir o mérito da decisão. Em relação à devolução de valores, o embargante também não aponta omissão ou obscuridade, uma vez que a sentença já determinou que, na fase de liquidação, sejam apurados os valores devidos à parte autora, considerando o abatimento das quantias já descontadas e a adequação do contrato à modalidade de crédito consignado pessoal. Esse ponto foi expressamente tratado e fundamentado, não cabendo qualquer reparo. Por fim, no que toca ao marco inicial da correção monetária, o embargante alega omissão. Contudo, verifica-se que a sentença foi clara ao estabelecer que os valores apurados na liquidação deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto realizado, acrescidos de juros moratórios a contar da citação, conforme previsão expressa na Lei n.º 14.905/2024 e no art. 406, §1º, do Código Civil. Portanto, a alegação carece de fundamento, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Ademais, é patente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, uma vez que, além de não haver qualquer omissão a ser sanada, a interposição da medida visa unicamente retardar os efeitos da sentença já proferida. O artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deverá ser aplicada uma multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tal previsão visa inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, como é o caso dos presentes embargos. PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Em razão do caráter protelatório da medida, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação de novos embargos de declaração, remetam-se os autos ao TJGO para julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:51

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:51

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 16:57

Prazo Decorrido

11/02/2025, 17:03

Autos Conclusos

11/02/2025, 17:03

Juntada -> Petição

28/01/2025, 10:17

Juntada -> Petição

08/01/2025, 10:03

Certidão Expedida

06/01/2025, 17:59

Intimação Efetivada

06/01/2025, 17:59

Juntada -> Petição

20/12/2024, 13:41

Intimação Efetivada

16/12/2024, 14:19

Ato Ordinatório

16/12/2024, 14:19

Juntada -> Petição

16/12/2024, 10:13

Intimação Efetivada

13/12/2024, 12:44

Intimação Efetivada

13/12/2024, 12:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/12/2024, 07:28

Autos Conclusos

14/11/2024, 17:14

Juntada -> Petição

14/11/2024, 16:27

Juntada -> Petição

06/11/2024, 18:43

Ato Ordinatório

06/11/2024, 16:24

Intimação Efetivada

06/11/2024, 16:24

Intimação Efetivada

06/11/2024, 16:24

Juntada -> Petição

06/11/2024, 12:47

Ato Ordinatório

09/10/2024, 12:53

Intimação Efetivada

09/10/2024, 12:53

Juntada -> Petição -> Contestação

08/10/2024, 17:58

Audiência de Conciliação

19/09/2024, 18:27

Juntada -> Petição

18/09/2024, 14:49

Citação Efetivada

16/09/2024, 12:59

Citação Expedida

28/08/2024, 23:24

Certidão Expedida

23/08/2024, 18:35

Intimação Efetivada

23/08/2024, 18:35

Audiência de Conciliação

23/08/2024, 18:33

Intimação Efetivada

23/08/2024, 18:33

Intimação Efetivada

16/08/2024, 13:32

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

10/08/2024, 10:19

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/08/2024, 10:19

Juntada -> Petição

01/08/2024, 16:14

Autos Conclusos

30/07/2024, 15:21

Juntada -> Petição

30/07/2024, 14:47

Intimação Efetivada

03/07/2024, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2024, 18:04

Juntada de Documento

17/06/2024, 13:46

Juntada de Documento

05/06/2024, 19:32

Juntada de Documento

05/06/2024, 19:01

Certidão Expedida

05/06/2024, 17:08

Processo Distribuído

05/06/2024, 11:02

Autos Conclusos

05/06/2024, 11:02

Peticão Enviada

05/06/2024, 11:02

Documentos

Decisão Monocrática

•16/07/2025, 11:23

Decisão

•24/03/2025, 16:57

Sentença

•13/12/2024, 07:28

Decisão

•10/08/2024, 10:19

Despacho

•02/07/2024, 18:04

25/03/2025, 00:00