Procedimento Comum Cível 5583981-02.2023.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5583981-02.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5583981-02.2023.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jesus Amarito Joaquim De PassosPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jesus Amarito Joaquim de Passos, em desfavor do Banco Itaú Unibanco S/A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra a parte autora ser cliente da instituição financeira requerida; que acompanhando o extrato, observou a existência de um débito desconhecido (“DEB AUTOR PAULISTA SERV”); que os descontos são nos valores de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), e teria ocorrido nos meses de julho e agosto do ano de 2023; que procurou o gerente de sua agência, momento em que recebeu a informação que o tal desconto era uma contratação. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Decisão de mov. 09, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência, indeferiu a inversão do ônus da prova, dispensou a realização de audiência de conciliação e citação da parte ré. Na mov. 19, a parte autora apresentou impugnação à contestação, por meio da qual rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida, litisconsórcio necessário e incompetência do juízo, alegando, em síntese, que é a instituição financeira quem responde objetivamente pelos vícios decorrentes da contratação e pelos descontos indevidos. Afirmou que jamais contratou com a empresa mencionada pela ré e que sequer a conhecia, sendo a contestação genérica e desprovida de impugnação específica aos documentos e fatos narrados na inicial. Ressaltou ainda a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e reiterou os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 24). Sentença de mov. 26, julgou improcedente a ação. Após a apelação, em decisão monocrática cassou a sentença e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para produção de prova pericial grafotécnica (mov. 38). Decisão de mov. 48, nomeou o perito grafotécnico. Após diligências da perícia, na mov. 51, foi proferida decisão reconhecendo que a controvérsia dos autos diz respeito à suposta contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário da parte autora. A instituição financeira apresentou contrato com assinatura, a qual foi impugnada pelo autor, que requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Com base no Tema 1.061 do STJ, o juízo atribuiu à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, determinando, por consequência, que esta arque com os honorários periciais. Ao final, determinou o cumprimento da integralidade da decisão constante na mov. 48. Na mov. 80, a parte requerida, Banco Itaú Unibanco S/A, apresentou manifestação na qual sustentou que, conforme entendimento firmado no Tema 1.061 do STJ, embora tenha o ônus de provar a autenticidade da assinatura contestada, não há obrigatoriedade de produção de prova pericial grafotécnica, podendo tal demonstração ocorrer por outros meios de prova, como contrato acompanhado de documentos pessoais do autor. Alegou que o conjunto probatório já constante nos autos é suficiente para atestar a regularidade da contratação, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia técnica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais Pendentes: DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A parte requerida requer a citação de paulista serviços - clube blue ltda, a fim de integrá-la ao polo passivo desta ação, sob o argumento de que atuou como mero prestador de serviço realizando cobrança por meio de débito automático, cujo valor proveio do contrato de aquisição de produto/prestação de serviço firmado entre a parte autora e a empresa paulista serviços - clube blue ltda (Anexo – Contrato de SISDEB). Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade do requerido para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, embora não tenha participado do negócio gerador do débito, o banco réu implementou os débitos mensais na conta bancária da autora a título de prêmio securitário sem prévia autorização para a realização dos descontos. Ademais, por se tratar de relação de consumo, autoriza-se ao consumidor demandar qualquer dos integrantes da cadeia de consumo (artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor), vedando-se expressamente a denunciação à lide (artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor). INTERESSE DE AGIR Tem-se que o interesse de agir é um requisito processual positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Em suma, a parte promovente relata que o polo ativo não se empenhou em resolver sua pretensão junto a requerida, por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida, entendo que não merece prosperar, uma vez, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial. Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já revisita a resistência à pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide. Afasto a preliminar suscitada. 2 - Questão de Mérito: Do compulso dos autos, constata-se que não há impedimentos para o julgamento do processo, uma vez que a documentação apresentada pelas partes é suficiente para a apreciação integral da matéria. Não se verifica, portanto, a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo sido oportunizada a produção de todos os meios de prova cabíveis. Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, reconhece-se a necessidade de inversão em favor da parte autora, considerando sua hipossuficiência na relação de consumo e a posição de supremacia econômica e técnica da parte requerida, que deve demonstrar a regularidade da contratação. Assim, compete à parte requerida comprovar a validade e a autenticidade dos documentos apresentados. Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em sua conta bancária, estão evidenciados pelos extratos bancários, juntados na mov. 01, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “DEB AUTOR PAULISTA SERV”. Observa-se que a questão de centro posta a julgamento versa sobre matéria de fato e de direito, já que a empresa requerida nega a ocorrência do ilícito civil descrito na inicial. Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que, ainda que tenha apresentado contrato supostamente assinado pela parte autora, dispensou a prova pericial. Registro que o requerido foi cientificado quanto ao ônus da prova em tal caso, além de ter sido intimado mais uma vez acerca do ônus de provar a autenticidade da assinatura quando contestada pelo consumidor, todavia, reiterou seu desinteresse na perícia. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo de n. 1.061, fixou a tese de que "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." No presente caso, como não ficou suficientemente demonstrado a prova da contratação, principalmente em razão dos diversos episódios em que se vê a utilização de equipamentos tecnológicos para falsificar a assinatura de consumidores, determinou-se a intimação da requerida para manifestar acerca da dispensa da prova pericial, explicitando a distribuição do ônus e a consequência, bem como, para efetuar o depósito dos honorários periciais. Apesar disso, a requerida manifestou pela dispensa da prova pericial. Nesse contexto, como a requerida não demonstrou a autenticidade do contrato apresentado, tem-se como evidente a ilegalidade dos descontos. Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstra, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente a restituição do valor descontado, com juros de mora e correção de mora desde o evento danoso. É de rigor, pois, o acolhimento da repetição do indébito deduzidas na inicial. Nesse ponto, impende destacar que a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natura do elemento volitivo. Todavia, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal da decisão. Dessa maneira, definiu que para contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. No caso em concreto, tratando-se de contrato de consumo bancário e tendo os débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, aplica o entendimento consolidado acima, devendo a restituição dos valores se operar em dobro. Por outro lado, vê-se que a parte autora não faz jus à indenização por dano moral. Confere-se nos autos que a parte autora não efetuou a contratação do seguro que estava sendo descontado em sua conta bancária, contudo, os descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, máxime quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora, nem caracterizada a má-fé da requerida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 1. A cobrança indevida por serviço não contratado e o mero prejuízo econômico, por si sós, não geram presunção de dano moral. Precedentes do STJ. 2. No caso em apreço, evidencia-se a falha na prestação de serviços em que incorreu a instituição financeira ré, ao efetivar descontos referentes a serviços de seguro que não foram contratados pela autora. Todavia, não se denota a comprovação de que tal conduta tenha ocasionado efetiva lesão a direitos da personalidade, sobretudo ao se considerar a ínfima quantia do desconto (R$ 24,70), efetivado uma única vez, a devolução do valor em dobro à consumidora, bem como a ausência de informações quanto à restrição de crédito. 3. Ausente prova do abalo imaterial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão de compensação por dano moral. 4. Os honorários advocatícios consubstanciam direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - AC: 54101740220198090041 ESTRELA DO NORTE, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Estrela do Norte - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IREPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. Segundo entendimento do STJ, “somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito”. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019). II- DANOS MORAIS AFASTADOS. A cobrança indevida por serviço não contratado e o mero prejuízo econômico, por si sós, não geram presunção de dano moral. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso em apreço, é evidente a falha na prestação de serviços em que incorreu a requerida, diante dos descontos indevidos referentes a serviço de seguro que não foi contratado. Todavia, não se denota a comprovação de que tal conduta tenha ocasionado efetiva lesão a direitos personalíssimos da autora, sobretudo se considerando a diminuta quantia dos descontos efetivados, a devolução do valor à consumidora, bem como a ausência de informações quanto à inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. III- REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Diante da parcial procedência dos pedidos, resta caracterizada a sucumbência recíproca, sendo necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes (art. 86, caput, do CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. IV- HONORÁRIOS RECURSAIS. Diante do parcial provimento do recurso, resta inviabilizado o estabelecimento de honorários recursais (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF). Grifei Posto isto, a cobrança indevida por serviço não contratado e o mero prejuízo econômico, por si só, não geram presunção de dano moral. Compulsando os autos, verifico que houve duas cobranças indevidas de R$ 59,90 em 10/07/2023 e 07/08/2023 no benefício previdenciário da parte promovente, sem maiores repercussões ou lesão ao direito da personalidade. À vista disso, para caracterização do dano moral, deve ocorrer grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. No caso dos autos, não restou comprovado que o requerido tenha agido de forma a causar qualquer dano moral para a autora. Sendo assim, não comprovada alguma situação que, juntamente com a cobrança indevida, trouxe incômodo a autora como, por exemplo, a exposição a algum constrangimento em virtude da cobrança da dívida, não há falar em configuração de dano moral. O mero aborrecimento, sem consequências ao abalo imaterial, por ser inerente à vida em sociedade, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condeno a promovida, ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição de forma simples até 30/03/2021, já as posteriores a tal período, em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de cada desconto, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação. Em contrapartida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais, tendo em vista não haver nos autos comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade. No mais, considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. 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25/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Processo Arquivado

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