Execução de Título Extrajudicial 5672953-40.2023.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5672953-40.2023.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5672953-40.2023.8.09.0147Parte autora: Juraci Jose Dos SantosParte ré: Sandoval Pereira Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Juraci Jose Dos Santos em face de Sandoval Pereira Da Silva e Geni Maria De Jesus, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.Analisando cuidadosamente os autos, noto que as partes compuseram amigavelmente a lide nos processos de execuções n. 5672959-47.2023.8.09.0147 e 5672953-40.2023.8.09.0147, não havendo óbice legal à homologação do acordo.Ressalte-se, que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não é defesa em Lei, bem como não há indício de vício da vontade, portanto, a medida que se impõe é a homologação do pacto e a extinção do feito.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO incluso no evento n. 66 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, JULGO EXTINTO o PROCESSO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.No mais, DEIXO de determinar a expedição de alvará de levantamento consignado no acordo celebrado entre as partes, uma vez que já foi objeto de determinação judicial no processo de execução n. 5672959-47.2023.8.09.0147.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

27/03/2025, 09:52

P/ DECISÃO

26/03/2025, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2025, 10:49

P/ SENTENÇA

25/03/2025, 14:52

Termo de Acordo com 2 Testemunhas

25/03/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5672953-40.2023.8.09.0147Parte autora: Juraci Jose Dos SantosParte ré: Sandoval Pereira Da Silva DECISÃOConstata-se, a partir da análise dos autos, que as partes requerem a homologação do acordo anexado no evento n. 61.Pois bem. Da análise minuciosa do instrumento de acordo apresentado, constato a assinatura a rogo da parte executada.Neste caso, embora a pessoa analfabeta possua plena capacidade civil e, consequentemente, possa celebrar negócios jurídicos, o Código Civil estabelece formalidades específicas para garantir a validade do ato. Conforme dispõe o artigo 595 do Código Civil, o instrumento contratual firmado por pessoa analfabeta requer dois requisitos essenciais: a assinatura a rogo por terceiro de sua confiança e a assinatura de duas testemunhas, podendo fazê-lo também via escritura pública. No acordo em análise, verifica-se apenas a aposição da impressão digital do requerido, sem o cumprimento das demais exigências legais previstas no dispositivo mencionado, o que impossibilita sua homologação nos termos apresentados.Desse modo, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a minuta apresentada no evento n. 61, a fim de juntar termo de acordo com assinatura a rogo – pessoa de confiança do executado - e subscrito por 02 (duas) testemunhas idôneas ou via escritura pública (art. 784, III, do CPC c/c art. 595 do Código Civil), sob pena de não homologação. Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual.Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juraci Jose Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/03/2025 15:11:31)

24/03/2025, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 15:11

P/ SENTENÇA

19/03/2025, 09:22

Processo Desarquivado

19/03/2025, 09:22

Requer Homologação de Acordo

13/03/2025, 18:10

Processo Arquivado

08/01/2025, 13:48

Transitado em Julgado

08/01/2025, 13:47

CERTIDÃO DE CRÉDITO

08/01/2025, 13:47

Documentos

Sentença de Homologação

•27/03/2025, 09:52

Decisão

•26/03/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5672953-40.2023.8.09.0147Parte autora: Juraci Jose Dos SantosParte ré: Sandoval Pereira Da Silva DECISÃOConstata-se, a partir da análise dos autos, que as partes requerem a homologação do acordo anexado no evento n. 61.Pois bem. Da análise minuciosa do instrumento de acordo apresentado, constato a assinatura a rogo da parte executada.Neste caso, embora a pessoa analfabeta possua plena capacidade civil e, consequentemente, possa celebrar negócios jurídicos, o Código Civil estabelece formalidades específicas para garantir a validade do ato. Conforme dispõe o artigo 595 do Código Civil, o instrumento contratual firmado por pessoa analfabeta requer dois requisitos essenciais: a assinatura a rogo por terceiro de sua confiança e a assinatura de duas testemunhas, podendo fazê-lo também via escritura pública. No acordo em análise, verifica-se apenas a aposição da impressão digital do requerido, sem o cumprimento das demais exigências legais previstas no dispositivo mencionado, o que impossibilita sua homologação nos termos apresentados.Desse modo, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a minuta apresentada no evento n. 61, a fim de juntar termo de acordo com assinatura a rogo – pessoa de confiança do executado - e subscrito por 02 (duas) testemunhas idôneas ou via escritura pública (art. 784, III, do CPC c/c art. 595 do Código Civil), sob pena de não homologação. Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual.Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/03/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

P/ DECISÃO

Despacho -> Mero Expediente

P/ SENTENÇA

Termo de Acordo com 2 Testemunhas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juraci Jose Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/03/2025 15:11:31)

Decisão -> Outras Decisões

P/ SENTENÇA

Processo Desarquivado

Requer Homologação de Acordo

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

CERTIDÃO DE CRÉDITO

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