Procedimento Comum Cível 5821944-86.2024.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5821944-86.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5821944-86.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Elvis Jose MantelliPOLO PASSIVO: Spaço Agrícola LtdaDECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Elvis José Mantelli contra Spaço Agrícola Jataí Ltda, ambos qualificados.O autor alega, em síntese, que adquiriu da ré 07 Bag's (7.000 Kg) de sementes de soja, da variedade 74177 RSF IPRO (Foco IPRO), lote 2421/22, categoria S-2, Safra 21/22, conforme Nota Fiscal 11722, Série 01, destinadas ao cultivo da Safra 22/23 em suas propriedades rurais, Fazenda Santa Lúcia e Fazenda Ponte de Pedra, ambas localizadas no município de Jataí. Afirma que as sementes foram comercializadas pela ré como tendo qualidade de pureza e germinação excepcionais, com Atestado de Origem Genética nº 754/21/22, possuindo valor de mercado superior aos demais produtos.Relata que, após o plantio realizado entre 04 e 07/10/2022 na Fazenda Santa Lúcia (83,5 hectares) e em 11/10/2022 na Fazenda Ponte de Pedra (33 hectares), percebeu que as plantas não apresentavam a germinação esperada. Diante disso, contratou um engenheiro agrônomo que emitiu laudo técnico constatando problemas na germinação das sementes. Argumenta que ingressou anteriormente com ação de produção antecipada de provas (processo 5762718-24.2022.8.09.0093), sentenciada e transitada em julgado, que comprovou o defeito do produto. Requer a condenação da ré ao pagamento referente à diferença entre a produção esperada e a efetivamente realizada, de honorários advocatícios da ação de produção de prova, entre outros. A inicial veio acompanhada de documentos.Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré (mov. 5).Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 14).Em sua contestação (mov. 18), a ré alega, preliminarmente, a existência de vícios no laudo pericial elaborado na ação de produção antecipada de provas, argumentando que não foi intimada a participar da perícia ou oportunizada a nomear assistente técnico. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que as sementes possuíam padrão de germinação e pureza superior às exigências legais. Argumenta a inexistência de dano e nexo causal, alegando que vários fatores podem influenciar na germinação além da qualidade das sementes. Por fim, contesta os valores pleiteados a título de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos.Intimadas para especificação de provas, a ré requereu a produção de prova pericial indireta para análise do laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas (mov. 20). O autor, por sua vez, manifestou pela suficiência da prova técnica produzida, mas não se opôs à realização de perícia complementar caso o juízo entenda necessário, requerendo ainda prova documental e testemunhal (mov. 21).O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da ré e reiterando os pedidos iniciais (mov. 23).É o relatório.Segundo a dicção do artigo 357, do Código de Processo Civil, caso não seja hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Antes de sanear o feito, passo a analisar as questões preliminares destacadas pelas partes.PreliminaresNão há questões preliminares.Questões controvertidasVerifica-se que as questões controvertidas nos autos são: 1) existência de vício nas sementes adquiridas pelo autor, considerando o índice de germinação e vigor apresentado; 2) existência de nexo causal entre a suposta baixa qualidade das sementes e a redução da produtividade alegada pelo autor; 3) extensão dos danos materiais alegados pelo autor, incluindo a diferença de produtividade e demais prejuízos reclamados.Ônus da provaConstata-se que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, visto que os produtos não foram adquiridos pelo autor como destinatário final, mas sim como forma de fomento ao cultivo agrícola, sendo utilizados para produção e posterior comercialização, caracterizando-o como insumidor e não consumidor.Assim, aplicam-se as regras gerais de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.Dilação probatóriaVerifica-se que, embora já tenha sido elaborado laudo pericial na ação de produção antecipada de provas (processo 5762718-24.2022.8.09.0093), a ré pugna pela realização de nova perícia. O autor, por sua vez, não se opõe à realização desta prova complementar.Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimentos técnicos adicionais, defere-se a realização de perícia complementar e indireta.Para realizar a perícia, nomeio o engenheiro agrônomo José Renato Emiliorelli Evangelista, inscrito no CREA/MG 104525/D, podendo ser contatado pelo e-mail: [email protected] e [email protected] o perito para, em 05 dias, manifestar-se sobre: a) se aceita a nomeação; b) qual o valor dos honorários periciais; c) se aceita parcelamento dos honorários fixados, e em quantas parcelas; d) indicar o telefone fixo, celular e e-mail.Aceito o encargo, advirto o Sr. Perito que:a) deverá oportunizar às partes e/ou aos assistentes técnicos a presença na perícia que será realizada, sob pena de nulidade da perícia e a impossibilidade de levantamento dos honorários;b) os honorários periciais poderão ser levantados 50% após o agendamento e 50% depois da perícia, com resposta aos quesitos e eventuais questionamentos das partes;c) o e-mail informado será utilizado como meio de comunicação e intimação dos atos processuais, devendo diligenciar e acompanhar as mensagens enviadas;d) deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias úteis a contar da realização da perícia.INTIME-SE a ré para manifestar se concorda com o valor da perícia, devendo arcar integralmente com a antecipação dos honorários periciais.Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) indicar assistentes técnicos; c) apresentar quesitos.Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista aos interessados pelo prazo comum de 15 dias.Quanto às demais provas requeridas pelo autor (prova oral), sua necessidade será analisada após a produção da prova pericial. As outras questões, incluindo aquelas relacionadas à regularidade da perícia realizada em autos próprios, serão apreciadas quando da prolação da sentença.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

25/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de laudo pericial

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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