Cumprimento de sentença 5960955-70.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.140,15

Órgão julgador

Vara Cível e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 20:52

Intimação Efetivada

06/05/2026, 20:52

Intimação Expedida

06/05/2026, 20:27

Intimação Expedida

06/05/2026, 20:27

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 19:46

Autos Conclusos

04/05/2026, 14:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/04/2026, 17:08

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:33

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:12

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:12

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/04/2026, 09:37

Intimação Efetivada

23/04/2026, 10:40

Intimação Expedida

23/04/2026, 10:33

Juntada -> Petição

22/04/2026, 22:11

Todas as movimentações(146)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 20:52

Intimação Efetivada

06/05/2026, 20:52

Intimação Expedida

06/05/2026, 20:27

Intimação Expedida

06/05/2026, 20:27

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 19:46

Autos Conclusos

04/05/2026, 14:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/04/2026, 17:08

Intimação Efetivada

30/04/2026, 16:33

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:12

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:12

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

30/04/2026, 09:37

Intimação Efetivada

23/04/2026, 10:40

Intimação Expedida

23/04/2026, 10:33

Juntada -> Petição

22/04/2026, 22:11

Intimação Efetivada

22/04/2026, 19:24

Intimação Efetivada

22/04/2026, 19:24

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:48

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:48

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 17:16

Autos Conclusos

25/03/2026, 13:40

Juntada -> Petição

25/03/2026, 00:28

Intimação Efetivada

24/03/2026, 17:43

Certidão Expedida

24/03/2026, 16:38

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:38

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/03/2026, 15:09

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:02

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:02

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:54

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 19:10

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:21

Juntada -> Petição

03/03/2026, 13:13

Intimação Efetivada

03/03/2026, 09:30

Juntada de Documento

03/03/2026, 09:24

Intimação Expedida

03/03/2026, 09:24

Troca de Responsável

02/03/2026, 11:04

Documento Expedido

26/02/2026, 08:21

Certidão Expedida

24/02/2026, 12:50

Certidão Expedida

24/02/2026, 12:46

Juntada -> Petição

24/02/2026, 10:44

Juntada -> Petição

24/02/2026, 09:55

Intimação Efetivada

24/02/2026, 09:50

Juntada de Documento

24/02/2026, 09:41

Intimação Expedida

24/02/2026, 09:41

Certidão Expedida

19/02/2026, 15:17

Juntada -> Petição

13/02/2026, 10:16

Intimação Efetivada

13/02/2026, 09:51

Intimação Expedida

13/02/2026, 09:48

Juntada -> Petição

12/02/2026, 16:51

Juntada -> Petição

09/02/2026, 21:29

Intimação Efetivada

09/02/2026, 20:23

Intimação Efetivada

09/02/2026, 20:23

Certidão Expedida

09/02/2026, 19:35

Intimação Expedida

09/02/2026, 19:33

Intimação Expedida

09/02/2026, 19:33

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2026, 18:29

Autos Conclusos

29/01/2026, 12:26

Juntada -> Petição

28/01/2026, 19:52

Intimação Efetivada

28/01/2026, 13:52

Intimação Expedida

28/01/2026, 13:43

Juntada -> Petição

28/01/2026, 10:52

Troca de Responsável

07/01/2026, 18:59

Decorrido Prazo

09/12/2025, 13:52

Intimação Efetivada

04/12/2025, 21:40

Intimação Efetivada

04/12/2025, 21:40

Intimação Expedida

04/12/2025, 21:38

Intimação Expedida

04/12/2025, 21:38

Decisão -> Outras Decisões

04/12/2025, 21:28

Autos Conclusos

18/11/2025, 12:35

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 12:35

Juntada -> Petição

18/11/2025, 12:29

Juntada -> Petição

17/11/2025, 22:10

Intimação Efetivada

17/11/2025, 11:06

Intimação Efetivada

17/11/2025, 11:06

Intimação Expedida

17/11/2025, 10:28

Intimação Expedida

17/11/2025, 10:28

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 10:26

Transitado em Julgado

17/11/2025, 10:26

Processo baixado à origem/devolvido

17/11/2025, 10:26

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:40

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:40

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:40

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:40

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:43

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:43

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:43

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/10/2025, 15:21

Certidão Expedida

17/10/2025, 13:46

Certidão Expedida

15/10/2025, 17:49

Autos Conclusos

15/10/2025, 17:49

Recurso Autuado

15/10/2025, 17:49

Recurso Distribuído

15/10/2025, 17:42

Remessa em grau de recurso

15/10/2025, 17:42

Recurso Distribuído

15/10/2025, 17:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/10/2025, 13:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/10/2025, 18:11

Intimação Efetivada

13/10/2025, 16:45

Intimação Expedida

13/10/2025, 15:43

Juntada -> Petição -> Apelação

13/10/2025, 15:04

Intimação Efetivada

23/09/2025, 13:13

Intimação Expedida

23/09/2025, 12:59

Juntada -> Petição -> Apelação

23/09/2025, 11:54

Intimação Efetivada

19/09/2025, 09:00

Intimação Efetivada

19/09/2025, 09:00

Intimação Expedida

19/09/2025, 08:51

Intimação Expedida

19/09/2025, 08:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/09/2025, 19:44

Autos Conclusos

10/06/2025, 14:53

Juntada -> Petição

10/06/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5960955-70.2024.8.09.0113Polo Ativo: Inacia Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Pan S.a.DECISÃONos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.846.649/MA – Tema 1.061), na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. No caso dos autos, verifica-se que a decisão proferida à mov. 05 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Apesar disso, sabe-se que a inversão do ônus probatório não gera, para o fornecedor, o automático encargo de arcar com a produção da prova, sendo seu, todavia, o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, suportando as consequências jurídicas decorrentes da realização ou não da prova. Portanto, apesar da alegação da parte requerida no sentido de que a assinatura juntada em sede de contestação dispensa a prova pericial em razão da semelhança com a assinatura da procuração, o que se vê em muitos casos é a utilização de equipamentos tecnológicos para falsificar a assinatura de consumidores, principalmente em casos envolvendo associações. PELO EXPOSTO, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se se realmente deseja a dispensa da prova pericial, hipótese em que haverá o antecipado julgamento da lide. Caso tenha interesse, deverá a parte requerida proceder com o imediato depósito dos honorários periciais, oportunidade em que a serventia deverá observar a decisão proferida na movimentação n. 26. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 17:51

Intimação Efetivada

19/05/2025, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2025, 19:12

Autos Conclusos

21/04/2025, 00:04

Juntada -> Petição

16/04/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5960955-70.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Inacia Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Pan S.a.DECISÃOTrata-se de ação declaratória c/c restituição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por INACIA FERREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO PAN S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário; que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos, referentes ao contrato n. 334169504-1; que desconhece tal empréstimo, sendo a cobrança indevida. Postulou, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração da inexistência jurídica, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Decisão de mov. 05, recebeu a inicial, concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência, deferiu a inversão do ônus da prova e citação da parte ré. Na mov. 14, o Banco Pan S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a inexistência de segredo de justiça no caso e impugnando o pedido de tutela de urgência, sustentando a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. No mérito, defende a regularidade do contrato de empréstimo consignado, argumentando que a contratação foi legítima, com assinatura à rogo e testemunhas, e que os valores foram efetivamente liberados na conta da autora. Alega ainda que não há indícios de fraude ou falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos. Por fim, impugna a gratuidade de justiça e levanta a tese de prescrição trienal para eventual pretensão de reparação civil. Na mov. 16, Inácia Ferreira da Silva apresentou impugnação à contestação do Banco Pan S.A., contestando a autenticidade das assinaturas constantes no contrato anexado pela parte ré, alegando divergência gráfica e possível falsificação. Sustenta que, nos termos do art. 429, II, do CPC, cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do documento impugnado, requerendo, caso necessário, a realização de perícia grafotécnica. Argumenta ainda que, à luz dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato não pode vincular o consumidor se não houver comprovação de ciência e anuência quanto ao seu conteúdo. Por fim, requer que a parte ré apresente o documento original para conferência e que seja reconhecida a nulidade do contrato diante da suposta falsificação. Audiência de conciliação realizada sem acordo – mov. 19. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela perícia papiloscópica (mov. 23), a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora (mov. 24). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constata-se que o feito se encontra apto para o saneamento, em especial diante da necessidade de análise de questão preliminar, bem como especificação e delimitação das provas necessárias para o deslinde do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – Quanto as questões processuais pendentes INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR: Na peça inaugural o autor deve justificar o seu pleito com razões fático-jurídicas, ou seja, um fato essencial do qual decorre a consequência jurídica pretendida em juízo, separando-se a "causa de pedir" em remota e próxima: a primeira a causa aquisitiva do direito, ao passo que a segunda seria a ameaça ao direito, a qual se pretende evitar. No caso dos autos verifica-se a possível lesão ao direito (matéria de mérito) verificável na inicial e possível direito a indenização. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. O que não se verifica nos autos. PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL/DELIMITAÇÃO NECESSÁRIA A parte requerida pugna que a parte autora apresente procuração com poderes gerais munida de delimitação adequada, a fim de preservar sua manifestação de vontade e o resultado útil obtido na lide. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. […]” Conforme supracitado, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no art. 105, caput, do CPC, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante. Portanto, não verifico qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pela parte requerida. Sendo assim, REJEITO as preliminares suscitadas. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS A parte requerida suscita tal preliminar ao argumento de que a parte autora ajuizou a presente ação sem ter juntado nenhum documento hábil a comprovar quem induziu o autor solicitar o empréstimo discutido, tampouco aos supostos danos morais sofridos. Pois bem, não merece prosperar tal preliminar, considerando que foram juntados todos os documentos necessários para instrução do feito, bem como a petição inicial narrou adequadamente os fatos, a causa de pedir e o pedido, e possibilitou à parte requerida o pleno exercício de sua defesa e do contraditório. E considerando que a parte autora pretende a inexistência do débito de contrato de empréstimo que não houve a concordância, portanto, percebe-se que o exercício da jurisdição por meio do processo a pretensão não pode ser satisfeita. CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA: O réu suscitou a conexão e litispendência entre os processos nº 5960000-39.2024.8.09.0113, 5960955-70.2024.8.09.0113 e 5960014-23.2024.8.09.0113, sob a alegação de que todos versam sobre contratos de empréstimo consignado firmados entre as mesmas partes. Entretanto, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando o pedido ou a causa de pedir forem comuns em diferentes ações. No caso dos autos, embora as partes sejam as mesmas, verifica-se que cada demanda se fundamenta em contratos distintos, com valores diversos e descontos realizados em períodos diferentes, o que afasta a tese de conexão. Ademais, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre os feitos, o que também afasta a configuração da litispendência nos termos do artigo 337, §3º, do CPC. Dessa forma, considerando que os contratos discutidos são independentes entre si, cada caso deverá ser analisado individualmente, conforme suas peculiaridades e documentos específicos, não havendo risco de decisões conflitantes. Rejeito a alegação de conexão e litispendência suscitada pelo réu. PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial de prescrição/decadência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se "de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto" (STJ. AgInt no AREsp 2008501 / MS. TERCEIRA TURMA. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgado em: 08/05/2023). Nesse passo, tendo em vista que os descontos iniciaram em 04/2020, com data final para 03/2026, e a presente demanda foi distribuída em 14/10/2024, não há que se falar em prescrição/decadência. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADOS O réu alegou a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não juntou comprovação dos descontos alegados. No entanto, para o recebimento da petição inicial, basta que sejam atendidos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo exigida, nesta fase processual, a produção de provas exaustivas do direito alegado. Além disso, tratando-se de relação de consumo, e diante da hipossuficiência da parte autora, eventuais dificuldades na obtenção de documentos podem ser supridas por meio da inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A suposta ausência de prova dos descontos não impede o desenvolvimento do processo, pois o réu possui plenas condições de apresentar a documentação necessária para esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, não há inépcia da inicial, pois a narrativa dos fatos é clara, coerente e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE REJEITO a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora, uma vez que cabia ao impugnante demonstrar que a parte autora não faz jus ao benefício em questão, conforme entendimento jurisprudencial, ônus do qual não se desincumbiu, tendo feito a impugnação de maneira genérica. Desta feita, mantida a gratuidade de justiça já concedida anteriormente. DO PEDIDO DE PROVA ORAL No que pertine ao pedido de prova oral, conclui-se pela sua desnecessidade. Ora, a oitiva de testemunhas e a colheita de depoimento pessoal se mostram despiciendas para a demonstração dos fatos discutidos nos autos, na medida em que a veracidade dos fatos podem e devem ser demonstras por meio de documentos (artigo 443, do CPC). Indefiro o pedido de prova oral. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: As questões de fato que merecem análise estão delineadas na petição inicial. A parte autora aduz que não contratou o serviço, razão pela qual postula a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, além da condenação pelos danos extrapatrimoniais (morais) sofridos. Requerida a produção de prova pericial. No tocante ao pedido de prova pericial, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus deverá ser atribuído às requeridas, conforme entendimento do Tema 1.061, afetado para efeito do julgamento do Recurso Especial em IRDR na 2ª Seção do STJ. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/07/2021). Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte autora de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato juntado aos autos. III – Da distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova deve observar, no caso, as normas consumeristas, na medida em que se trata de nítida relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Sobre a inversão do ônus da prova, prudente esclarecer, ainda, que este se limita a matéria técnica, permanecendo imputáveis à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (eventual conduta ilícita da parte requerida e os danos alegados), nos termos do artigo 373, do CPC. IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito a serem analisadas na sentença são aquelas que decorrem dos fatos deduzidos na exordial, quanto à (in)existência do contrato e a responsabilidade civil, com análise dos seus requisitos, segundo as normas consumeristas e cíveis, na forma do art. 927 do CC. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, dou o feito por saneado e: a) INDEFIRO as preliminares suscitadas pelas requeridas; b) DEFIRO o pedido de prova pericial; Para tanto, NOMEIO como perito(a) grafotécnico(a) a Sra. Gislaine Duarte, perita grafotécnica, podendo ser encontrado(a) pelos contatos: (62) 98624-9407 e [email protected]. Consigno a realização da perícia de forma presencial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação referente a efetiva necessidade da realização da perícia técnica, fica facultado às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Intime-se o expert eletronicamente para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo. Advirta-se, que a perícia deve ser paga pela parte requerida, observado o Tema 1.061 do STJ, devendo o requerido arcar com ônus da prova. Destarte, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários do perito, sob pena de rejeição das documentações apresentadas aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, corridos, para a entrega do laudo, a contar do depósito dos honorários, observando-se que devem as partes serem intimadas da data da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o trabalho técnico. Em caso de recuso ou inércia do perito, volvam-me conclusos para novas deliberações. Por fim, INTIMEM-SE as partes para informar se possuem esclarecimentos para requerer ou se desejam solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:53

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:52

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/03/2025, 16:58

Autos Conclusos

31/01/2025, 12:55

Juntada -> Petição

30/01/2025, 20:43

Juntada -> Petição

22/01/2025, 16:45

Certidão Expedida

22/01/2025, 16:06

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:06

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:06

Audiência de Conciliação

22/01/2025, 15:09

Juntada -> Petição

22/01/2025, 11:01

Juntada -> Petição

17/01/2025, 11:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/01/2025, 23:58

Intimação Efetivada

16/01/2025, 19:03

Juntada -> Petição -> Contestação

16/01/2025, 18:49

Citação Efetivada

07/01/2025, 15:32

Citação Expedida

31/10/2024, 22:31

Certidão Expedida

25/10/2024, 16:51

Intimação Efetivada

25/10/2024, 16:51

Audiência de Conciliação

25/10/2024, 16:50

Intimação Efetivada

25/10/2024, 16:50

Intimação Efetivada

16/10/2024, 12:36

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

15/10/2024, 17:41

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/10/2024, 17:41

Juntada de Documento

14/10/2024, 19:00

Processo Distribuído

14/10/2024, 18:41

Autos Conclusos

14/10/2024, 18:41

Peticão Enviada

14/10/2024, 18:41

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 19:46

Decisão

•22/04/2026, 17:16

Sentença

•12/03/2026, 19:10

Despacho

•09/02/2026, 18:29

Decisão

•04/12/2025, 21:28

Decisão Monocrática

•17/10/2025, 15:21

Sentença

•18/09/2025, 19:44

Decisão

•18/05/2025, 19:12

Decisão

•24/03/2025, 16:58

Decisão

•15/10/2024, 17:41

25/03/2025, 00:00