Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0005737-50.2019.8.09.0144 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0005737-50.2019.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:21

Processo Arquivado

11/09/2025, 14:21

Juntada de Documento

11/09/2025, 13:53

Certidão Expedida

05/09/2025, 13:45

Transitado em Julgado

25/07/2025, 10:12

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 17:33

Mandado Cumprido

25/05/2025, 21:10

Mandado Expedido

04/04/2025, 15:06

Intimação Lida

28/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SILVÂNIAVara Judicial - Serventia CriminalAv. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 - Fórum Homero Machado CoelhoSENTENÇAPROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário0005737-50.2019.8.09.0144Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: JOAO CARLOS BASTOSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO CARLOS BASTOS, brasileiro, solteiro, sem profissão, nascido aos 22/05/1973, natural de Silvânia-GO, CPF n° 586.231.751-15, RG n° 2109458 SSP-GO, filho de Oilta Mariano de Oliveira Bastos, residente na Rua 07 de Setembro, n° 125, Centro, Silvânia-GO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.A denúncia narra (ev. 03, pág. 01-02):Informa o inquérito policial anexado que, no dia 15/01/2019, por volta das 17 horas e 30 minutos, na Praça Joaquim Félix, Centro, nesta cidade, o denunciando João Carlos Bastos conduzia veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme relatório médico de fl. 49 e registro de atendimento integrado de fls. 46/48. Segundo o apurado, na data e local supramencionados, o denunciando João Carlos estava conduzindo o veículo motocicleta Honda/Titan, cor vermelha, sem placa, com numeração do motor e chassi raspados, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 54. O senhor Gilmar Pedro dos Santos (agente da polícia civil) avistou o denunciando em atitude suspeita e acionou a polícia militar local. Durante a abordagem, os agentes constataram que o denunciando João Carlos estava completamente embriagado. Em seguida, os agentes efetuaram a prisão em flagrante do denunciando João Carlos. A denúncia foi recebida em 07 de março 2019 (ev. 03, pág. 118).Foi apresentado o laudo pericial da junta médica oficial (ev. 3, págs. 30-32, autos em apenso).O advogado nomeado (ev. 29) requereu a homologação do laudo (ev. 33). O Juízo determinou o regular prosseguimento do feito (ev. 43). Devidamente citado, apresentou resposta à acusação através de advogado constituído, no dia 17 de agosto de 2023 (ev. 48).Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Gilmar Pedro dos Santos (PC) e Caique Luan da Silva (PM). Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado (Termo de audiência – ev. 75, e Mídia de ev. 74).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências pelas partes (ev. 100).O representante do Ministério Público ofertou suas alegações finais, de forma oral, pugnando pelo conhecimento da prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, em razão da insanidade mental que foi reconhecida pelo relatório médico, requereu a absolvição do acusado, aplicando o tratamento nos moldes do programa “Justiça Terapêutica” (ev. 99).Em alegações finais, de forma oral, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado, diante da ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ev. 99).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Do delito de direção de veículo sob efeito de substância psicoativa imputado ao denunciado (art. 306, da Lei n.º 9.503/97):Imputa-se ao acusado, JOÃO CARLOS BASTOS, a prática do crime previsto no art. 306, da Lei n.º 9.503/97, que dispõe:Art. 306 – Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.O sujeito ativo do crime previsto no artigo 306 do CTB pode ser qualquer pessoa: crime comum. Trata-se, assim, de um crime comum, pois não exige qualidade do agente para praticar o crime de embriaguez ao volante.O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime, que pode ser considerado formal ou material. O sujeito passivo formal será sempre o Estado, que sofre toda vez que suas leis são desobedecidas. O sujeito passivo material é o titular do bem ou interesse juridicamente tutelado sobre o qual recai a conduta criminosa. O objeto material é aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui. O objeto jurídico do crime, portanto, compreende o bem juridicamente tutelado pela lei penalO bem jurídico penalmente protegido é o interesse do Estado em evitar ou prevenir a produção concreta de dano a bens individuais socialmente relevantes, como a vida e a integridade corporal das pessoas. É, portanto, delito de perigo abstrato e presumido.O elemento subjetivo do crime é o dolo, vez que não existe forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico.Descritos os elementos constitutivos do crime, passa-se à análise do mérito.Da materialidade:A materialidade do crime se consubstancia no Auto de Prisão em Flagrante Delito (ev. 03, pág. 06), Registro de Atendimento Integrado n. 8951394 (ev. 03, págs. 14-16), pelo Relatório Médico (ev. 03, pág. 17), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ev. 03, págs. 22-23) e pela prova oral colhida em Juízo.A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.O acusado JOÃO CARLOS BASTOS, em juízo, afirmou (ev. 99):"Que a denúncia é parcialmente verdadeira. Que, no dia do ocorrido, ele não estava embriagado. Que estava pilotando a moto por um longo período, tanto no dia anterior quanto no dia da abordagem. Que os policiais pensaram que ele estava embriagado no momento da abordagem devido aos seus olhos vermelhos, causados pelo vento que atingia seus olhos enquanto pilotava a moto, além de um problema físico nas pernas." A testemunha GILMAR PEDRO DOS SANTOS, policial civil, em juízo, afirmou (ev. 99):"Que ele se recorda do fato. Que ele estava passando pela avenida Marco Ferreira e se deparou com João Carlos em uma moto sem placa. Que ele seguiu João Carlos. Que João Carlos parou na praça Dr. Joaquim Félix, onde há um bar, e ele ficou próximo de outros colegas. Que ele estava sozinho no momento da abordagem e pediu apoio à polícia militar. Que, quando a polícia militar chegou, ele e os outros policiais realizaram a abordagem. Que, ao observarem a situação da moto com chassi adulterado, conduziram João Carlos para a delegacia. Que a embriaguez de João Carlos foi visivelmente constatada. Que ele não se recorda de João Carlos de outras ocorrências." A testemunha CAIQUE LUAN DA SILVA, policial militar, em juízo, em síntese, esclareceu (ev. 99):“Que ele se recorda da ocorrência, e vagamente do fato. Que a polícia militar acompanhou no momento do flagrante como apoio policial. Que a ocorrência foi encaminhada pela polícia civil.”As provas existentes no processo demonstram para além de qualquer dúvida razoável, que o acusado perpetrou o crime de conduzir veículo automotor sob efeito de substância psicoativa, vez que, no dia 15 de janeiro de 2019, por volta das 17 horas e 30 minutos, na Praça Joaquim Félix, Centro, em Silvânia/GO, estava sob efeito de álcool, superior ao limite previsto em lei e constatado pelo relatório médico (ev. 03, pág. 17).A testemunha GILMAR PEDRO, ouvida em juízo, foi precisa ao relatar que, ao avistar a moto em que JOÃO CARLOS conduzia, o mesmo já apresentava sinais visíveis de embriaguez. Contudo, foi durante a abordagem, após João Carlos descer da moto, que a embriaguez se tornou ainda mais evidente. Acrescente-se que não é exigência do tipo penal que o condutor realize manobras arriscadas ou cause efetivas lesões, basta a simples condução de veículo automotor em estado de embriaguez, já que a redução da atenção e dos reflexos são suficientes para expor ao potencial perigo, tanto o próprio condutor, quanto a integridade física das pessoas que com ele cruzarem. No mesmo sentido é o entendimento do E.TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 293 CTB. REFORMA DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações procedidas pela Lei n.º 12.760/12, é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva na conduta. 2. As provas consubstanciadas pelo exame clínico e o depoimento dos policiais comprovam a embriaguez do agente que conduziu o veículo. 3. Havendo fundamentação idônea a negativar as circunstâncias judiciais com aumento de pena dentro dos critérios fracionários adotados pelas Cortes Superiores, incabível a reforma da pena-base. 4. Penalidade quanto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor reduzida, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e ao previsto no art. 293 do CTB. 5. Compete ao Juízo da Execução proceder com avaliação quanto a concessão de justiça gratuita, pagamento de custas e avaliação quanto a eventual isenção ou parcelamento da pena de multa. 6. Prequestionada a matéria com intuito recursal perante as instâncias superiores. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO ART. 293 CTB. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5260831-62.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO JURÍDICA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PENA. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. I - Comporta a condenação do processado, pela prática do crime tipificado pelo art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, quando a prova da embriaguez é atestada por relatório médico, convergente com os depoimentos testemunhais e a confissão espontânea, demonstrando que pilotava veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, desenvolvendo comportamento de perigo abstraio, justificando a resposta penal desfavorável. II - Pena reduzida. II - Substituição por restritiva de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 0007823-12.2019.8.09.0041, Rel. Des(a). LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/10/2020, DJe de 05/10/2020).Constata-se que o delito em análise restou consumado, na medida em que o denunciado percorreu todo o iter criminis ao conduzir veículo automotor por vias públicas sob efeito de álcool, destacando-se que, para a consumação, basta a prática da conduta, sem necessidade da produção de resultado naturalístico, o que afasta a defesa da defesa pela desclassificação do delito para infração administrativa.Desta forma, o conjunto probatório constitui prova robusta e capaz de confirmar a ocorrência da prática delituosa pelo acusado, de maneira que sua condenação é medida que se impõe.Das teses da defesaA defesa técnica requer a absolvição do acusado JOÃO CARLOS BASTOS, ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, vez que não comprovado o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Entretanto, tais pedidos não merecem ser acolhidos, conforme já fundamentado no corpo desta sentença, uma vez que todos elementos ao feito carreados são sobejantes no contexto de documentar a prática do crime de receptação na forma dolosa pelo acusado.Ademais, o nobre causídico não acosta nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos explicitados em todo o corpo desta sentença.b) Da absolvição imprópriaObserva-se que no presente feito foi instaurado incidente de insanidade mental, diante de dúvidas acerca da higidez mental do acusado, ao tempo do fato.Conforme narrado acima restou devidamente comprovada a autoria e materialidade dos crimes (direção de veículo sob efeito de substância psicoativa), porém vejo que foi concluído pelo Laudo Pericial – Exame de Insanidade Mental do acusado JOÃO CARLOS que ele é portador de Dependência de Álcool, em grau moderado.Na época do crime, sua capacidade de entendimento estava significativamente reduzida, e sua capacidade de determinar-se conforme esse entendimento estava abolida. Nesse sentido, saliento que o art. 26 do Código Penal, dispõe:“Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.Devo ressaltar que o artigo 26, caput, do CP remete ao conceito de absolvição imprópria que ocorre quando, comprovadas a materialidade e autoria, o responsável pela prática de um fato típico e ilícito é absolvido, pois caracterizada a sua inimputabilidade (em face da ausência de culpabilidade), entretanto, lhe é imposta medida de segurança, tendo em vista a lesão ao bem jurídico e a periculosidade do réu.No presente caso, percebo por meio do Laudo de Exame de Insanidade Mental do ev. 03 do processo em apenso, que o acusado não possuía capacidade de determinação e entendimento em relação ao ilícito que lhe é imputado, ao tempo dos fatos, vejamos parte da conclusão do laudo:“1. o periciando iniciou uso abusivo de substância alcoólica na adolescência, o que se intensificou com o passar dos anos. Relata-se que seu consumo de álcool é praticamente diário, podendo-se afirmar que houve o desenvolvimento do mecanismo de tolerância, ou seja, estado no qual quantidades maiores são requeridas para alcançar efeitos antes alcançados com doses menores. Foi ainda relatado que o periciando apresenta sintomas de síndrome de abstinência quando interrompe o uso da bebida, como tremores e convulsões. O periciando apresenta prejuízos funcionais notórios ao longo da vida, pois nunca desenvolveu atividade laborai que garantisse minimamente seu sustento. Seu estado físico de emagrecimento, marcha atáxica, os resultados dos exames de eletroneuromiografia e tomografia de abdômen, crânio e tórax (ver em anexo) e a tuberculose denotam a deterioração neurológica e fragilidade imunológica promovidas pelo crônico do álcool. A dificuldade de interromper o consumo, apesar de todos os prejuízos causados, e os sintomas de abstinência (tremores e alucinações) também demostram a gravidade da dependência do álcool. Assim, entende-se que o periciando tem Dependência ao Álcool, em grau Moderado. Sugere-se tratamento nos moldes do Programa Justiça Restaurativa, por no mínimo dois anos. VI- CONCLUSÃO: O periciando é portador de Dependência de Álcool, em grau moderado, logo é portador de perturbação da saúde mental. Tinha, à época do crime, reduzida sua capacidade de entendimento e tinha abolida sua capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento. ”Com efeito, restou caracterizado que o sentenciado é inimputável, não sendo, pois, culpável, razão pela qual a absolvição imprópria é medida que se impõem, nos moldes do art. 26, caput, do CP.III. DispositivoAnte exposto, JULGO IMPROCEDENTE a inicial acusatória para ABSOLVER JOÃO CARLOS BASTOS, do delito do art. 306, da Lei n.º 9.503/97, nos termos do artigo 386, VI e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal.Face a inimputabilidade do acusado JOÃO CARLOS BASTOS, aplico-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA – TRATAMENTO AMBULATORIAL, em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.Determino a inclusão do sentenciado no Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – PAILI, para cumprimento de medida cautelar ambulatorial, bem assim seja oficiado ao coordenador do programa, para os fins de mister.Remeta-se ao PAILI cópia da denúncia, da sentença e do laudo do ev. 3, processo em apenso (e-mail: [email protected] e telefone (62) 3201-3551 e (62) 32016022).Na execução penal será auferida, gradativamente, a evolução do quadro clínico com vistas à recuperação do acusado. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execução Competente.Concedo ao sentenciado os benefícios da assistência judiciária gratuita.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Silvânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito6/2

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/03/2025, 19:38

Intimação Expedida

24/03/2025, 19:38

Intimação Efetivada

24/03/2025, 19:38

Autos Conclusos

13/11/2024, 09:54

Juntada -> Petição

12/11/2024, 20:35

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 19:38

Despacho

•10/09/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SILVÂNIAVara Judicial - Serventia CriminalAv. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 - Fórum Homero Machado CoelhoSENTENÇAPROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário0005737-50.2019.8.09.0144Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: JOAO CARLOS BASTOSI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO CARLOS BASTOS, brasileiro, solteiro, sem profissão, nascido aos 22/05/1973, natural de Silvânia-GO, CPF n° 586.231.751-15, RG n° 2109458 SSP-GO, filho de Oilta Mariano de Oliveira Bastos, residente na Rua 07 de Setembro, n° 125, Centro, Silvânia-GO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.A denúncia narra (ev. 03, pág. 01-02):Informa o inquérito policial anexado que, no dia 15/01/2019, por volta das 17 horas e 30 minutos, na Praça Joaquim Félix, Centro, nesta cidade, o denunciando João Carlos Bastos conduzia veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme relatório médico de fl. 49 e registro de atendimento integrado de fls. 46/48. Segundo o apurado, na data e local supramencionados, o denunciando João Carlos estava conduzindo o veículo motocicleta Honda/Titan, cor vermelha, sem placa, com numeração do motor e chassi raspados, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 54. O senhor Gilmar Pedro dos Santos (agente da polícia civil) avistou o denunciando em atitude suspeita e acionou a polícia militar local. Durante a abordagem, os agentes constataram que o denunciando João Carlos estava completamente embriagado. Em seguida, os agentes efetuaram a prisão em flagrante do denunciando João Carlos. A denúncia foi recebida em 07 de março 2019 (ev. 03, pág. 118).Foi apresentado o laudo pericial da junta médica oficial (ev. 3, págs. 30-32, autos em apenso).O advogado nomeado (ev. 29) requereu a homologação do laudo (ev. 33). O Juízo determinou o regular prosseguimento do feito (ev. 43). Devidamente citado, apresentou resposta à acusação através de advogado constituído, no dia 17 de agosto de 2023 (ev. 48).Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Gilmar Pedro dos Santos (PC) e Caique Luan da Silva (PM). Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado (Termo de audiência – ev. 75, e Mídia de ev. 74).Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências pelas partes (ev. 100).O representante do Ministério Público ofertou suas alegações finais, de forma oral, pugnando pelo conhecimento da prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, em razão da insanidade mental que foi reconhecida pelo relatório médico, requereu a absolvição do acusado, aplicando o tratamento nos moldes do programa “Justiça Terapêutica” (ev. 99).Em alegações finais, de forma oral, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado, diante da ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ev. 99).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Do delito de direção de veículo sob efeito de substância psicoativa imputado ao denunciado (art. 306, da Lei n.º 9.503/97):Imputa-se ao acusado, JOÃO CARLOS BASTOS, a prática do crime previsto no art. 306, da Lei n.º 9.503/97, que dispõe:Art. 306 – Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Pena: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.O sujeito ativo do crime previsto no artigo 306 do CTB pode ser qualquer pessoa: crime comum. Trata-se, assim, de um crime comum, pois não exige qualidade do agente para praticar o crime de embriaguez ao volante.O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime, que pode ser considerado formal ou material. O sujeito passivo formal será sempre o Estado, que sofre toda vez que suas leis são desobedecidas. O sujeito passivo material é o titular do bem ou interesse juridicamente tutelado sobre o qual recai a conduta criminosa. O objeto material é aquilo contra que se dirige a conduta humana que o constitui. O objeto jurídico do crime, portanto, compreende o bem juridicamente tutelado pela lei penalO bem jurídico penalmente protegido é o interesse do Estado em evitar ou prevenir a produção concreta de dano a bens individuais socialmente relevantes, como a vida e a integridade corporal das pessoas. É, portanto, delito de perigo abstrato e presumido.O elemento subjetivo do crime é o dolo, vez que não existe forma culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico.Descritos os elementos constitutivos do crime, passa-se à análise do mérito.Da materialidade:A materialidade do crime se consubstancia no Auto de Prisão em Flagrante Delito (ev. 03, pág. 06), Registro de Atendimento Integrado n. 8951394 (ev. 03, págs. 14-16), pelo Relatório Médico (ev. 03, pág. 17), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ev. 03, págs. 22-23) e pela prova oral colhida em Juízo.A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.O acusado JOÃO CARLOS BASTOS, em juízo, afirmou (ev. 99):"Que a denúncia é parcialmente verdadeira. Que, no dia do ocorrido, ele não estava embriagado. Que estava pilotando a moto por um longo período, tanto no dia anterior quanto no dia da abordagem. Que os policiais pensaram que ele estava embriagado no momento da abordagem devido aos seus olhos vermelhos, causados pelo vento que atingia seus olhos enquanto pilotava a moto, além de um problema físico nas pernas." A testemunha GILMAR PEDRO DOS SANTOS, policial civil, em juízo, afirmou (ev. 99):"Que ele se recorda do fato. Que ele estava passando pela avenida Marco Ferreira e se deparou com João Carlos em uma moto sem placa. Que ele seguiu João Carlos. Que João Carlos parou na praça Dr. Joaquim Félix, onde há um bar, e ele ficou próximo de outros colegas. Que ele estava sozinho no momento da abordagem e pediu apoio à polícia militar. Que, quando a polícia militar chegou, ele e os outros policiais realizaram a abordagem. Que, ao observarem a situação da moto com chassi adulterado, conduziram João Carlos para a delegacia. Que a embriaguez de João Carlos foi visivelmente constatada. Que ele não se recorda de João Carlos de outras ocorrências." A testemunha CAIQUE LUAN DA SILVA, policial militar, em juízo, em síntese, esclareceu (ev. 99):“Que ele se recorda da ocorrência, e vagamente do fato. Que a polícia militar acompanhou no momento do flagrante como apoio policial. Que a ocorrência foi encaminhada pela polícia civil.”As provas existentes no processo demonstram para além de qualquer dúvida razoável, que o acusado perpetrou o crime de conduzir veículo automotor sob efeito de substância psicoativa, vez que, no dia 15 de janeiro de 2019, por volta das 17 horas e 30 minutos, na Praça Joaquim Félix, Centro, em Silvânia/GO, estava sob efeito de álcool, superior ao limite previsto em lei e constatado pelo relatório médico (ev. 03, pág. 17).A testemunha GILMAR PEDRO, ouvida em juízo, foi precisa ao relatar que, ao avistar a moto em que JOÃO CARLOS conduzia, o mesmo já apresentava sinais visíveis de embriaguez. Contudo, foi durante a abordagem, após João Carlos descer da moto, que a embriaguez se tornou ainda mais evidente. Acrescente-se que não é exigência do tipo penal que o condutor realize manobras arriscadas ou cause efetivas lesões, basta a simples condução de veículo automotor em estado de embriaguez, já que a redução da atenção e dos reflexos são suficientes para expor ao potencial perigo, tanto o próprio condutor, quanto a integridade física das pessoas que com ele cruzarem. No mesmo sentido é o entendimento do E.TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 293 CTB. REFORMA DE OFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações procedidas pela Lei n.º 12.760/12, é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva na conduta. 2. As provas consubstanciadas pelo exame clínico e o depoimento dos policiais comprovam a embriaguez do agente que conduziu o veículo. 3. Havendo fundamentação idônea a negativar as circunstâncias judiciais com aumento de pena dentro dos critérios fracionários adotados pelas Cortes Superiores, incabível a reforma da pena-base. 4. Penalidade quanto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor reduzida, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e ao previsto no art. 293 do CTB. 5. Compete ao Juízo da Execução proceder com avaliação quanto a concessão de justiça gratuita, pagamento de custas e avaliação quanto a eventual isenção ou parcelamento da pena de multa. 6. Prequestionada a matéria com intuito recursal perante as instâncias superiores. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO ART. 293 CTB. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5260831-62.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO JURÍDICA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PENA. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. I - Comporta a condenação do processado, pela prática do crime tipificado pelo art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, quando a prova da embriaguez é atestada por relatório médico, convergente com os depoimentos testemunhais e a confissão espontânea, demonstrando que pilotava veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, desenvolvendo comportamento de perigo abstraio, justificando a resposta penal desfavorável. II - Pena reduzida. II - Substituição por restritiva de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 0007823-12.2019.8.09.0041, Rel. Des(a). LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/10/2020, DJe de 05/10/2020).Constata-se que o delito em análise restou consumado, na medida em que o denunciado percorreu todo o iter criminis ao conduzir veículo automotor por vias públicas sob efeito de álcool, destacando-se que, para a consumação, basta a prática da conduta, sem necessidade da produção de resultado naturalístico, o que afasta a defesa da defesa pela desclassificação do delito para infração administrativa.Desta forma, o conjunto probatório constitui prova robusta e capaz de confirmar a ocorrência da prática delituosa pelo acusado, de maneira que sua condenação é medida que se impõe.Das teses da defesaA defesa técnica requer a absolvição do acusado JOÃO CARLOS BASTOS, ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, vez que não comprovado o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Entretanto, tais pedidos não merecem ser acolhidos, conforme já fundamentado no corpo desta sentença, uma vez que todos elementos ao feito carreados são sobejantes no contexto de documentar a prática do crime de receptação na forma dolosa pelo acusado.Ademais, o nobre causídico não acosta nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos explicitados em todo o corpo desta sentença.b) Da absolvição imprópriaObserva-se que no presente feito foi instaurado incidente de insanidade mental, diante de dúvidas acerca da higidez mental do acusado, ao tempo do fato.Conforme narrado acima restou devidamente comprovada a autoria e materialidade dos crimes (direção de veículo sob efeito de substância psicoativa), porém vejo que foi concluído pelo Laudo Pericial – Exame de Insanidade Mental do acusado JOÃO CARLOS que ele é portador de Dependência de Álcool, em grau moderado.Na época do crime, sua capacidade de entendimento estava significativamente reduzida, e sua capacidade de determinar-se conforme esse entendimento estava abolida. Nesse sentido, saliento que o art. 26 do Código Penal, dispõe:“Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.Devo ressaltar que o artigo 26, caput, do CP remete ao conceito de absolvição imprópria que ocorre quando, comprovadas a materialidade e autoria, o responsável pela prática de um fato típico e ilícito é absolvido, pois caracterizada a sua inimputabilidade (em face da ausência de culpabilidade), entretanto, lhe é imposta medida de segurança, tendo em vista a lesão ao bem jurídico e a periculosidade do réu.No presente caso, percebo por meio do Laudo de Exame de Insanidade Mental do ev. 03 do processo em apenso, que o acusado não possuía capacidade de determinação e entendimento em relação ao ilícito que lhe é imputado, ao tempo dos fatos, vejamos parte da conclusão do laudo:“1. o periciando iniciou uso abusivo de substância alcoólica na adolescência, o que se intensificou com o passar dos anos. Relata-se que seu consumo de álcool é praticamente diário, podendo-se afirmar que houve o desenvolvimento do mecanismo de tolerância, ou seja, estado no qual quantidades maiores são requeridas para alcançar efeitos antes alcançados com doses menores. Foi ainda relatado que o periciando apresenta sintomas de síndrome de abstinência quando interrompe o uso da bebida, como tremores e convulsões. O periciando apresenta prejuízos funcionais notórios ao longo da vida, pois nunca desenvolveu atividade laborai que garantisse minimamente seu sustento. Seu estado físico de emagrecimento, marcha atáxica, os resultados dos exames de eletroneuromiografia e tomografia de abdômen, crânio e tórax (ver em anexo) e a tuberculose denotam a deterioração neurológica e fragilidade imunológica promovidas pelo crônico do álcool. A dificuldade de interromper o consumo, apesar de todos os prejuízos causados, e os sintomas de abstinência (tremores e alucinações) também demostram a gravidade da dependência do álcool. Assim, entende-se que o periciando tem Dependência ao Álcool, em grau Moderado. Sugere-se tratamento nos moldes do Programa Justiça Restaurativa, por no mínimo dois anos. VI- CONCLUSÃO: O periciando é portador de Dependência de Álcool, em grau moderado, logo é portador de perturbação da saúde mental. Tinha, à época do crime, reduzida sua capacidade de entendimento e tinha abolida sua capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento. ”Com efeito, restou caracterizado que o sentenciado é inimputável, não sendo, pois, culpável, razão pela qual a absolvição imprópria é medida que se impõem, nos moldes do art. 26, caput, do CP.III. DispositivoAnte exposto, JULGO IMPROCEDENTE a inicial acusatória para ABSOLVER JOÃO CARLOS BASTOS, do delito do art. 306, da Lei n.º 9.503/97, nos termos do artigo 386, VI e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal.Face a inimputabilidade do acusado JOÃO CARLOS BASTOS, aplico-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA – TRATAMENTO AMBULATORIAL, em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código Penal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.Determino a inclusão do sentenciado no Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – PAILI, para cumprimento de medida cautelar ambulatorial, bem assim seja oficiado ao coordenador do programa, para os fins de mister.Remeta-se ao PAILI cópia da denúncia, da sentença e do laudo do ev. 3, processo em apenso (e-mail: [email protected] e telefone (62) 3201-3551 e (62) 32016022).Na execução penal será auferida, gradativamente, a evolução do quadro clínico com vistas à recuperação do acusado. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execução Competente.Concedo ao sentenciado os benefícios da assistência judiciária gratuita.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Silvânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito6/2

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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