Execução da Pena 0058462-83.2016.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 0058462-83.2016.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0058462-83.2016.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: AGLAUCY CESAR ALVES MOREIRA DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás, na mov. 135, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 110, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desa. Rozana Camapum, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. 1. Considerando que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional entre 13/12/2017 e 12/03/2023, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva. 2. A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do apelante, no caso em que a pena mínima abstratamente cominada é igual ou inferior a um ano. 3. Quando tal direito não é proposto pelo órgão ministerial, sem que haja qualquer fundamento concreto para a negativa, impõe-se a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para que as providências relativas à concessão do benefício sejam realizadas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 129. Alega o recorrente, em suma, violação aos arts. 89, da Lei 9.099/95; 563, 571, II, e 619, do CPP. Isento de preparo. Certidão de não apresentação de contrarrazões na mov. 142. Eis o relato do essencial. Decido. Deveras, após análise pormenorizada das razões recursais, vejo que a questão jurídica suscitada pelo recorrente cinge-se em demonstrar que inexiste nulidade processual em virtude de o Ministério Público não haver proposto a suspensão condicional do processo, bem como a preclusão da referida matéria. As teses sustentadas pelo Parquet encontram respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 6ª T., REsp 1891923/SC1, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 16/02/2023; e STJ, 6ª T., AgRg no HC 727532/SE2, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJe de 31/05/2022). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/3 1 “(…) 17. Ao negar a suspensão condicional do processo, o Tribunal de origem dispôs que o referido benefício de direito subjetivo do acusado, competindo, ao Ministério Público, na condição de titular da ação penal, a oferta da suspensão condicional somente caso entenda preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei. 18. Para o Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado, consoante precedentes desta Corte (AgRg no RHC n. 91.265/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018) (AgRg no RHC n. 163.764/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022). (...)” 2 “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. NÃO PROPOSITURA DEVIDO À TRAMITAÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "[A] preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença" (STJ, AgRg no AREsp 1273432/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em 19.05.2020, DJe 28.05.2020) 2. A alegação de nulidade pela ausência de proposta de sursis processual somente ocorreu após o desprovimento da apelação defensiva pelo Tribunal local, nos embargos de declaração opostos pela Defesa, evidenciando a preclusão da matéria. 3. Agravo regimental desprovido.”

23/04/2025, 00:00

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