Monitória 5094776-04.2022.8.09.0035 - TJGO

Monitória 5094776-04.2022.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara Cível PROTOCOLO: 5094776-04.2022.8.09.0035REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ARACREDI LTDA. – SICOOB ARACREDIREQUERIDO: Lindamar Marcilia Raimunda de AlquimimNATUREZA: Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória - D E C I S Ã O -Trata-se de monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ARACREDI LTDA. em face de LINDAMAR MARCILIA RAIMUNDA DE ALQUIMIM, partes qualificadas na inicial.Em síntese, afirma a parte autora que a requerida celebrou as seguintes operações de crédito: a) Contratação de Cheque Especial, vinculado à conta corrente nº 13.708-1, aberta em 06/05/2021, cujo saldo atualizado, apurado até 18/02/2022, é de R$ 1.534,58;b) Contratação de Cartão de Crédito nº 7563093055700, com vencimento das faturas ajustado para o dia 11 de cada mês, o qual alcançou a monta em 18/02/2022 de R$ 4.854,26;c) Celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 287640, em 07/07/2021, no valor original de R$ 5.370,38, disponibilizada mediante crédito em conta corrente, cujo pagamento foi acordado em 36 parcelas mensais de R$ 259,67 cada, com início em 10/08/2021 e vencimento final em 10/07/2024, pelo sistema Price, acrescido de juros remuneratórios de 3,29% a.m. e juros de mora de 1% a.m, das quais somente três foram quitadas. Nesse contexto, conforme contratado, as demais parcelas venceram antecipadamente. Logo, remanesce o saldo atualizado até 18/02/2022 de R$ 5.961,75.Nesse contexto, requer a expedição de mandado monitório para pagamento de R$ 12.350,59.Em análise inicial, expedido o mandado monitório pelo despacho visto na mov. 5.Diante da não entrega da carta de citação, a autora requereu a expedição de mandado para cumprimento (mov. 16), o qual restou frustrado, conforme mov. 17.Na sequência, autorizada a consulta a sistemas conveniados para localização de endereço atualizado da requerida (mov. 26), cujo resultado trouxe dois novos endereços.Expedido o mandado, os endereços não foram encontrados pelo meirinho (mov. 41). Instada, a parte autora postulou a citação por edital (mov. 43).Em despacho subsequente (mov. 47), foi indeferida a citação editalícia, oportunidade em que determinado o oficiamento das concessionárias de serviços públicos para localização da requerida, a cargo da parte autora.Comprovado o envio dos ofícios (mov. 49), a autora reitera o pedido para citação por edital, porquanto não recebera as respostas (mov. 51).É o relatório. Decido.Direto ao ponto, cediço que a citação é o ato pelo qual se concretiza a formação triangular do processo (juiz, autor e réu). Na modalidade ficta – edital –, constitui medida excepcional, admitida somente nos estritos termos definidos pela legislação processual vigente, especialmente em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto nos arts. 256 e 257 do CPC.Nota-se do normativo acima que, além de estabelecer as hipóteses em que a citação por edital será autorizada, prevê também as condições indispensáveis para que tais situações estejam configuradas. Com efeito, na dicção do § 3º do art. 256 do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto somente após esgotadas todas as tentativas plausíveis e razoáveis para sua localização, inclusive com requisição pelo juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos.Na espécie, observo que inexiste, até o momento, confirmação efetiva quanto à impossibilidade absoluta de localização da requerida, notadamente em razão da falta de respostas aos ofícios encaminhados às concessionárias de serviços públicos.Neste particular, ressalto que a suposta inércia das empresas frente ao ofício encaminhado na mov. 49 não autoriza, neste momento, o deferimento da postulação; ao contrário, mostra-se imprescindível a averiguação do motivo da omissão dessas entidades, as quais estão sujeitas às sanções previstas por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsão do art. 77, incisos IV e VI, do CPC.Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de citação por edital formulado pela parte autora.Posto isso, INDEFIRO o pedido de citação da ré por edital, porquanto não evidenciada hipótese legal nos autos.Em tempo, expeça e encaminhe a escrivania ofícios às concessionárias mencionadas na decisão vista na mov. 47, com prazo de 24 horas para encaminhamento das respostas, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e incorrer no crime de prevaricação, visto que, na prestação de serviço público, são considerados funcionários públicos para fins penais.Encontrados novos endereços, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para cumprir a determinação judicial no mesmo prazo, sem nova intimação por DJe.Cumpra-se. Corumbaíba, 24 de março de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024gf

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Nomeação -> Curador

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Expedição de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Documento Expedido

Expedição de Documento

Paga

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