Procedimento Comum Cível 5119308-70.2023.8.09.0176 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5119308-70.2023.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

16/06/2025, 11:52

Intimação Efetivada

12/06/2025, 22:42

Intimação Expedida

12/06/2025, 18:13

Juntada -> Petição

13/05/2025, 18:42

Intimação Lida

03/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5119308-70.2023.8.09.0176. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez, proposta por Elza Antonia do Carmo Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Verbera a parte autora ser acometida por problemas de saúde que lhe impedem o laboro de sua profissão de serviços gerais. Afirma, também, ser segurado do INSS na qualidade de empregada contribuinte. Assim, requerer a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Perícia médica judicial realizada. Citado, o INSS oferta contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que o caso em tela não necessita de demais provas, desta forma, presentes os pressupostos processuais do mérito, resolvo, nos termos do art. 355, l, do CPC. A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, além de ser pago enquanto persistir a incapacidade. Para concessão, inicialmente, o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez, e a perícia médica deverá atestar a incapacidade permanente. Sobre os requisitos para obtenção do benefício requerido, o art. 25, l, da Lei n. 8.213/91 propõe que o requerente tenha contribuído mensalmente pelo período de 12 (doze) meses, além de comprovar sua incapacidade. Neste norte, cumpre destacar que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme prevê o art. 42 da Lei b. 8.213/91. No caso em desfile está cumprido o período de carência exigido por lei, considerando os documentos acostados aos autos. Igualmente, está comprovado a incapacidade permanente total da autora, conforme exposto ao laudo médico realizado por perito judicial (evento n. 17). Assim, preenchendo os critérios exigidos para receber o benefício da aposentadoria por invalidez, não há óbice a concessão de tal ao autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento mensal do valor a ser calculado pela autarquia requerida na forma da legislação, ao requerente a título de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do início da incapacidade – setembro de 2018. Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09, e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. Concedo, também, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício em 30 (trinta) dias, contados da data de ciência desta sentença, sob pena de multa e demais medidas coercitivas. Honorários pelo requerido estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, sobre a qual incidirá, juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente, com fincas na Súmula n. 111 do Supremo Tribunal de Justiça c/c o art. 85, § 3º, l, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que isenta a autarquia ré, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer suas contrarrazões do prazo legal e, remeta-se ao TRF para julgamento do apelo. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do retroativo, em 5 (cinco) dias. Após, diga a parte autora, em igual prazo. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência Decreto n. 2.427/2023

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/03/2025, 19:07

Intimação Efetivada

24/03/2025, 19:07

Intimação Expedida

24/03/2025, 19:07

Certidão Expedida

11/03/2025, 08:43

Autos Conclusos

11/03/2025, 08:43

Intimação Lida

12/08/2024, 03:03

Juntada -> Petição

06/08/2024, 13:26

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2024, 16:30

Intimação Efetivada

01/08/2024, 16:30

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 19:07

Despacho

•01/08/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete da Juíza Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5119308-70.2023.8.09.0176. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez, proposta por Elza Antonia do Carmo Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Verbera a parte autora ser acometida por problemas de saúde que lhe impedem o laboro de sua profissão de serviços gerais. Afirma, também, ser segurado do INSS na qualidade de empregada contribuinte. Assim, requerer a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Perícia médica judicial realizada. Citado, o INSS oferta contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Ressalto que o caso em tela não necessita de demais provas, desta forma, presentes os pressupostos processuais do mérito, resolvo, nos termos do art. 355, l, do CPC. A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, além de ser pago enquanto persistir a incapacidade. Para concessão, inicialmente, o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez, e a perícia médica deverá atestar a incapacidade permanente. Sobre os requisitos para obtenção do benefício requerido, o art. 25, l, da Lei n. 8.213/91 propõe que o requerente tenha contribuído mensalmente pelo período de 12 (doze) meses, além de comprovar sua incapacidade. Neste norte, cumpre destacar que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme prevê o art. 42 da Lei b. 8.213/91. No caso em desfile está cumprido o período de carência exigido por lei, considerando os documentos acostados aos autos. Igualmente, está comprovado a incapacidade permanente total da autora, conforme exposto ao laudo médico realizado por perito judicial (evento n. 17). Assim, preenchendo os critérios exigidos para receber o benefício da aposentadoria por invalidez, não há óbice a concessão de tal ao autor. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento mensal do valor a ser calculado pela autarquia requerida na forma da legislação, ao requerente a título de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do início da incapacidade – setembro de 2018. Sobre os valores atrasados acrescer-se-á correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Juros de mora fixados em 0,5% (um meio por cento) ao mês até o advento da Lei 11.960/09, e nos mesmos percentuais daqueles aplicados à caderneta de poupança a partir daí, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, até efetivo pagamento. Concedo, também, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS implante o benefício em 30 (trinta) dias, contados da data de ciência desta sentença, sob pena de multa e demais medidas coercitivas. Honorários pelo requerido estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, sobre a qual incidirá, juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente, com fincas na Súmula n. 111 do Supremo Tribunal de Justiça c/c o art. 85, § 3º, l, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que isenta a autarquia ré, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer suas contrarrazões do prazo legal e, remeta-se ao TRF para julgamento do apelo. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do retroativo, em 5 (cinco) dias. Após, diga a parte autora, em igual prazo. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência Decreto n. 2.427/2023

25/03/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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